Capacidade Jurídica
45041 resultados para Capacidade Jurídica
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Aviso n.º 15553/2021
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... , 2013 MIRANDA, Jorge - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020 ...
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Aviso n.º 21116/2020
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... , 2013 MIRANDA, Jorge - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020 ...
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Acórdão nº 305/13.0TXCBR-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
I – A liberdade condicional é uma fase de transição entre a reclusão e a liberdade. “Foi uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização que conformou a intenção político-criminal básica da liberdade condicional desde o seu surgimento” - Figueiredo Dias, in Direito Penal Português — As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial)...
... recluso, indicando que são de particular relevância ético-jurídica e causadores de alarme social ... 25º Ora, não há nenhum elenco de ... 35.º O que demonstra a sua capacidade e vontade em cumprir as normas ... 36.º O recluso estava perfeitamente ... -
Aviso n.º 224/2023
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... MIRANDA, Jorge — Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição ... Lisboa: Universidade Católica Editora, ...
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Acórdão nº 003492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Em processo laboral as nulidades de sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea a arguição feita nas respectivas alegações. II - A cessação do contrato por declaração unilateral do contrato de trabalho, ao abrigo do artigo 25 n. 1 alíneas c) e f) do Decreto-Lei n. 372-A/75, supõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva -
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Acórdão nº 003492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Em processo laboral as nulidades de sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea a arguição feita nas respectivas alegações. II - A cessação do contrato por declaração unilateral do contrato de trabalho, ao abrigo do artigo 25 n. 1 alíneas c) e f) do Decreto-Lei n. 372-A/75, supõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva -
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Louvor n.º 154/2023
... indispensável: jurista de eleição — pela cultura jurídica, pela capacidade argumentativa, pelo bom ... senso —, não há problema, ...
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Louvor n.º 241/2019
... , realçando as excecionais qualidades de aprumo, excelente capacidade técnica, enorme dedicação e competência, espírito de sacrifício e ... ção da assessoria - demonstrativos da sólida preparação jurídica, da capacidade de rápida apreensão das situações e de eficácia na ...
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Acórdão nº 22994/20.0T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022
I – Num quadro de dissenso familiar, em que surge manifesto das informações que foram sendo prestadas pelo Lar Residencial onde vive o Acompanhado, que as limitações impostas às visitas dos utentes resultaram do quadro de pandemia vivenciado, e das consequentes limitações impostas pelas regras emitidas pela Direcção-Geral de Saúde - regras que constituem quadro notório, bastamente falado e...
... do acompanhamento do Pa, sendo pouco clara a sua relevância jurídica e em que medida podem ter enquadramento processual no que se discute ... ção e da inabilitação, do qual decorria a limitação da capacidade de exercício de forma previamente definida por lei, é substituída pela ... -
Acórdão nº 282/20.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I - A mudança do paradigma com a Lei 49/2018 no sentido de valorizar os direitos das pessoas deficientes, da sua dignidade e autonomia não colide com a possibilidade de restrição ao maior acompanhado do direito de voto numa situação que a sua incapacidade afecte de forma grave as suas faculdades de compreensão, não compatível com a necessária elaboração mental para votar. II – Está nesse...
... e do regime do referendo local, estabelecendo não gozarem de capacidade eleitoral ativa, apenas, «os que notoriamente apresentem limitação ou ... poderes de cognição deste tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a seguinte: Saber se ao maior ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2017 . Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
... Artigo 1.º Objeto e âmbito ... Artigo 2.º Natureza jurídica ... Artigo 3.º Exercício da atividade ... Artigo 4.º Princípios gerais ... Artigo 20.º Tutela setorial e financeira ... Artigo 21.º Capacidade" ... Artigo 22.º Órgãos ... Artigo 23.º Organização interna ... Secç\xC3" ...
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Aviso n.º 25127/2023
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... MIRANDA, Jorge — Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020 ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... parecer prévio vinculativo relativamente à existência de capacidade de receção e às condições de ligação à rede, bem como a respetiva ... jurídica da ERSE abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os ...
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Aviso n.º 15618/2021
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores acompanhados Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela ...
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Aviso n.º 21117/2020
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores acompanhados Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela ...
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Acórdão nº 471/11.0GAVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015
I -Na determinação da presente medida concreta da pena única resultante do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, há que ter em conta a natureza, mediana gravidade, e pluralidade dos crimes verificados, que pela personalidade do arguido neles manifestada e por eles projectada, revelam provir de tendência criminosa, sendo por isso, evidentes as fortes exigências de socialização a...
... diária com indivíduos conotados com tal problemática, sem capacidade de corresponder aos empenhos familiares no seu tratamento pelo que, ... a toxicomania mostra-se temeroso com o desfecho da situação jurídica, já delongada em sucessivas condenações ... - ... -
Acórdão nº 114/22.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-10-2023
1 – Nas comarcas onde não exista juízo de comércio são da competência dos juízos cíveis a preparação e o julgamento das acções que caberiam ao juízo de comércio caso este existisse. 2 – Por força do art. 97º, n.º 2, do CPC, a arguição e o conhecimento da eventual incompetência material, estando em causa apenas tribunais judiciais, só pode ter lugar “até ser proferido despacho saneador, ou, não...
... Reza esta disposição que “ A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou ... vise o lucro societário, por atentar contra a própria natureza jurídica da personalidade coletiva comercial, manifestada na configuração da sua ... -
Aviso n.º 25126/2023
... a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... ; Exercício e tutela dos direitos; Personalidade e capacidade jurídica; Maiores acompanhados; Direitos de personalidade — âmbito e modos de ...
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Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...
... principais atrações e um dos perigos da justiça da arbitragem jurídica voluntária é, pois, o conforto e a confiança que as partes obtêm por ... -
Acórdão nº 389/20.5T8CDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-04-2022
I - O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir. II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e...
... , por ora, em face de tal quadro clínico, não limitar a capacidade da requerida quanto ao exercício pleno, pessoal e consciente dos seus ... necessários àquela pessoa para que exerça a sua capacidade jurídica ”; devendo-se respeitar “ a autonomia da pessoa com deficiência no ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... e possam prestar todas as demais provas não dependentes da sua capacidade física ... 5 - A PSP deve, sempre que as infraestruturas o permitam e ... o regresso ao ativo, determina a cessação da relação jurídica de emprego público ... 9 - Sempre que a licença tenha duração ...
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Acórdão nº 0635/04.2BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental e se o entendimento firmado no acórdão recorrido não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise, cientes de que não se encontrando já vigente a redação...
... fls. 1528/1551] na relevância jurídica da questão objeto de litígio e, bem assim, «para uma melhor aplicação ... vigente com a redação invocada no que redunda numa fraca capacidade de expansão da controvérsia para fora do âmbito dos autos, mormente ... -
Aviso n.º 225/2023
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... Exercício e tutela dos direitos ... Personalidade e capacidade jurídica ... Maiores acompanhados ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 96 ...
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Acórdão nº 129/21.1T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I - No novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha. II - Ainda que a situação atual do beneficiário já não lhe permita fazer...
... “subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ser ultrapassado com ... necessário, para que exerça na plenitude a sua capacidade jurídica ... No que concerne ao acompanhamento dispõe o art. 143º, nº 1, do CC ... -
Acórdão nº 129/21.1T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-11-2022
I - No novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha. II - Ainda que a situação atual do beneficiário já não lhe permita fazer...
... “subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ser ultrapassado com ... necessário, para que exerça na plenitude a sua capacidade jurídica ... No que concerne ao acompanhamento dispõe o art. 143º, nº 1, do ...