cannabis lei em portugal

I - A violação do disposto no artigo 165, n. 1, do Codigo de Processo Penal so integra a nulidade prevista no seu artigo 120, n. 2, alinea d), quando importe a omissão de diligencia essencial para a descoberta da verdade. II - Não reveste essa natureza o indeferimento do pedido de junção aos autos de documentos apresentados em audiencia de julgamento, mesmo que escritos em lingua estrangeira,...

I - A violação do disposto no artigo 165, n. 1, do Codigo de Processo Penal so integra a nulidade prevista no seu artigo 120, n. 2, alinea d), quando importe a omissão de diligencia essencial para a descoberta da verdade. II - Não reveste essa natureza o indeferimento do pedido de junção aos autos de documentos apresentados em audiencia de julgamento, mesmo que escritos em lingua estrangeira,...

I - "Enumerar" os factos provados e não provados, para efeitos do n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, é especificá-los, narrá-los, seleccioná-los metodicamente. II - Todavia não deve interpretar-se o preceito com absoluto rigor. Assim, será inútil citar os factos não provados que sejam incompatíveis com os que o foram. Aliás há quem restringa o preceito á falta de indicação dos factos

I - Uma situação de tráfico de drogas ilícitas tipificada no art. 21.º do DL 15/93 só merecerá o tratamento privilegiado do art. 25.º ("Tráfico de menor gravidade") "se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta (…) os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das substâncias [traficadas ou a traficar]". II - No...

I - O conceito "quantidade diminuta", contido no artigo 24 n. 1 do decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, segundo os ensinamentos da doutrina e da jurisprudencia, significa a quantidade correspondente ao consumo individual medio diario e deve fixar-se em torno de um grama e meio. II - Para o efeito dos artigos 23 e 24 do citado diploma, deve atender-se, não apenas as quantidades que são...

I - O conceito "quantidade diminuta", contido no artigo 24 n. 1 do decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, segundo os ensinamentos da doutrina e da jurisprudencia, significa a quantidade correspondente ao consumo individual medio diario e deve fixar-se em torno de um grama e meio. II - Para o efeito dos artigos 23 e 24 do citado diploma, deve atender-se, não apenas as quantidades que são...

I - Não obstante o crime do artigo 287 do Código Penal de 1982, o legislador sentiu necessidade de criar o preceito do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83, necessidade também não satisfeita na projectada revisão do mesmo diploma, sendo que a Lei de Autorização Legislativa respeitante ao combate à droga, refere-se aos grupos, organizações ou associações que trafiquem estupefacientes. II - Trata-se...

I - Mesmo no caso dos artigos 410 n. 2 e 3 e 433 do Código de Processo Penal, o Supremo não procede à renovação da prova; limita-se ao reenvio do processo. II - O erro de que fala a alinea c) do n. 2 do preceito primeiramente citado tem, além do mais, de ser evidente para qualquer médio observador. III - O artigo 23 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro prevê uma série de condutas inteiramente

I - Mesmo no caso dos artigos 410 n. 2 e 3 e 433 do Código de Processo Penal, o Supremo não procede à renovação da prova; limita-se ao reenvio do processo. II - O erro de que fala a alinea c) do n. 2 do preceito primeiramente citado tem, além do mais, de ser evidente para qualquer médio observador. III - O artigo 23 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro prevê uma série de condutas inteiramente

I - O recurso do acórdão final do tribunal de júri, no que ao objecto e fundamentos concerne, pode visar o reexame da matéria de direito e/ou ter como fundamento qualquer dos vícios dos nºs 2, alíneas a) a c), e 3, do artigo 410º do CPPenal. II - Não existem fórmulas tabelares para a melhor descrição e separação entre os factos provados e não provados; a que o Júri seguiu não carrega a contradição

I - O núcleo que interfere basilar e essencialmente na atenuação especial da pena é a diminuição acentuada quer da ilicitude do facto, quer da culpa do agente, e ainda a necessidade da pena, circunstância ligada às exigências da prevenção, sendo certo que este pormenor já tinha existência segura e relevante no domínio do Código Penal de 1982. II - Para se encontrar a medida judicial ou concreta...

A pluralidade de transacções não exclui a aplicabilidade de regime previsto no artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, desde que, no caso concreto, não ocorra uma quantificação total que exceda "o necessário para consumo individual durante um dia".

I - A sentença deve conter a enumeração dos factos provados e não provados que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes por influenciarem na determinação da pena. II - Essa enumeração significa mencionar esses factos um a um, ou seja, especificá-los em si mesmos, o que é diferente da mera remissão genérica para a acusação ou a pronúncia, do que...

Quando a totalidade dos factos provados seguido da totalidade dos factos não provados abrange, sem exclusão, toda a matéria factual alegada pela acusação e defesa, não enferma o acórdão de qualquer omissão e consequente nulidade.

I - A circunstância de o arguido destinar o estupefaciente ao seu consumo pessoal arreda a aplicação do artigo 21 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro. II - Também excluida fica a tipicidade dos ns. 1 e 3 do art 26, se se não, provar que ele destinava o produto ao seu exclusivo uso pessoal.

1 - Não oferece dúvidas de que é susceptível de revista a correcção das operações de determinação ou do procedimento, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, a falta de indicação de factores relevantes, o desconhecimento pelo tribunal ou a errada aplicação dos princípios gerais de determinação. A questão do limite ou da moldura da culpa está plenamente...

I - Não se tendo provado quais as quantidades de droga consumidas pelo agente e se o fazia todos os dias, havera que aferir as suas necessidades de consumo pelas da generalidade dos consumidores nas suas condições; tratando-se de haxixe, entende-se ser quantidade diminuta a que não exceda 2 gramas diarios. II - O disposto no artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, embora não vise...

A falta de entrega, às pessoas indicadas no n. 2 do artigo 176 do Código de Processo Penal, de cópia do despacho que ordenou uma busca domiciliária, integra mera irregularidade processual a arguir nos termos do artigo 120, n. 3, alínea a), ou do artigo 123 do mesmo Código.

A falta de entrega, às pessoas indicadas no n. 2 do artigo 176 do Código de Processo Penal, de cópia do despacho que ordenou uma busca domiciliária, integra mera irregularidade processual a arguir nos termos do artigo 120, n. 3, alínea a), ou do artigo 123 do mesmo Código.