cannabis lei em portugal

I- As chamadas "conversas informais" dos arguidos com os agentes policiais, antes de serem constituídos arguidos, não podem ser valorizadas em sede probatória. II- Já constituem meio de prova válida os depoimentos dos órgãos de polícia criminal sobre a actividade investigatória que realizam, como buscas e apreensões, ainda que levada a cabo com a colaboração ou informação de suspeitos.

O lançamento de uma corda na direção da varanda do 1º andar de um prédio com o objetivo de, uma vez fixada, escalarem e acederem ao seu interior para se apropriarem dos objetos que nele se encontrassem consubstancia ato preparatório (não punível).

I - O regime jurídico português, ao contrário de outros, não comporta um crime específico de uso compartilhado de drogas. II - Esta ausência de previsão legal não elide a irrelevância criminal da conduta consubstanciada ora na compra de estupefacientes para consumo compartido ora na ocorrência de um consumo em conjunto. III - Nestes casos em que não existe propriamente a realização de actos...

• Diário da República

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...

I - A revogação do artigo 40 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Novembro, feita pelo artigo 28 da Lei n.30/00, de 29 de Novembro, deve ser interpretada restritamente. II - Assim, deve considerar-se em vigor o disposto no n.2 daquele artigo.

«Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio...

A medida de coacção, obrigação de permanência na habitação, mesmo com meios técnicos de controlo à distância revela-se insuficiente e inadequada nos crimes de tráfico de estupefacientes , visto poder ser cometido sem contacto directo.

I - Como se alcança do contexto do artigo 347, do C. Penal, traduz-se o crime nele previsto no emprego de violência contra membro das forças de segurança para se opôr a que ele pratique qualquer acto relativo ao exercício das suas funções; e do que textua o artigo 352 do mesmo diploma, decorre que a definição típica do crime de evasão se contém na própria evasão por quem legalmente se encontre...

• Diário da República

I - Se na decisão recorrida se considerou assente que: - a arguida, pessoa de 47 anos à altura dos factos, foi surpreendida pela polícia quando, perto de sua casa, se encontrava a vender doses individuais de estupefacientes, tendo na sua posse 7 pequenas embalagens em plástico, contendo um produto em pó, cada uma delas com o peso líquido de 2,607 g, em cuja composição figurava heroína, e outras 5

1 - No que se refere à medida concreta da pena, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, tem algumas limitações na respectiva sindicabilidade, uma vez que lhe está essencialmente atribuída a função de velar pelo respeito pela lei e não já (tanto) um apertado controlo da mensurabilidade dos diversos factores condicionantes daquela medida, salvo casos claros de violação das...