cannabis lei em portugal

Se o recorrente, visando a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, omitiu a especificação, por referência aos suportes técnicos, dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e das provas que impõem decisão diversa da recorrida, a Relação deve convidá-lo a aperfeiçoar a motivação de recurso (e não decidir, imediatamente, pelo não conhecimento, com fundamento na referida omissã

I- O crime de tráfico de estupefacientes de "menor gravidade", previsto no art. 25º do DL 15/93, de 22/1, exige, para a sua verificação, que da globalidade do circunstancialismo apurado resulte uma ilicitude consideravelmente diminuída, face à que é pressuposta pela incriminação do art. 21º do mesmo diploma legal. II- Não existe a referida diminuição considerável da ilicitude quando o agente...

I - Integra o crime de trafico de estupefaciente, previsto no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, e não o crime previsto no seu artigo 25, a detenção das substancias referidas neste diploma, mesmo que se prove que o agente destina esse produto ao seu consumo pessoal ou/e a cedencia com vista a obter proventos que lhe possibilitem a sua aquisição. II - Para que os factos...

I - Integra o crime de trafico de estupefaciente, previsto no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, e não o crime previsto no seu artigo 25, a detenção das substancias referidas neste diploma, mesmo que se prove que o agente destina esse produto ao seu consumo pessoal ou/e a cedencia com vista a obter proventos que lhe possibilitem a sua aquisição. II - Para que os factos...

1ª. A essência da distinção entre os tipos fundamental (artigo 21º , nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro) e privilegiado (artigo 25º do mesmo diploma), reverte não ao nível da culpa, mas exclusivamente ao plano da ilicitude; 2ª. O crime de tráfico privilegiado, previsto no artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, pressupõe, por referência ao tipo do artigo 21º, nº 1, do...

1 - A gravidade do crime cometido, patente na medida da pena aplicável, é indicada pelo legislador como critério a atender na aplicação da atenuação especial, no regime de jovem delinquente, como se deve igualmente apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes 2 - Pois...

De acordo com o princípio da proibição da "reformatio in pejus", em regra, o tribunal referido não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.

I - O traço diferencial, a linha de fronteira essencial, entre o furtum rei e o furtum usus de veículo vai buscar a sua raiz ao elemento subjectivo do agente, mais restritivo neste do que naquele, pois se ali [furtum rei] ao agente preside o intuito de introduzir na sua esfera patrimonial a coisa alheia de que se apoderou, na mira de passar a exercer sobre ela os poderes como se fosse seu dono,...

I - A expressão "quantidades diminutas", para efeitos do disposto no artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, são as que não excedem o necessario para o consumo individual durante um dia. II - Tratando-se de haxixe, a quantidade diminuta não pode exceder 2 gramas.

I - Quando o legislador prevê um tipo simples, acompanhado de um tipo privilegiado e um tipo agravado, é no crime simples ou no crime-tipo que desenha a conduta proibida enquanto elemento do tipo e prevê o quadro abstracto de punição dessa mesma conduta. Depois, nos tipo privilegiado e qualificado, vem definir os elementos atenuativos ou agravativos que modificam o tipo base conduzindo a outros...

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

I - Sendo equiparados aos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, os crimes previstos nos artigos 21 a 24 e 28 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, em virtude do preceituado no artigo 51 deste mesmo Decreto, ficam ressalvadas das exigências do n. 3 do artigo 174 do Código do Processo Penal, tem imediata aplicação a alínea a) do n. 4 deste mesmo preceito legal, pelo

I - Se a questão central do recurso reside na qualificação jurídica dos factos que o recorrente quer ver subsumidos ao tipo de homicídio simples - art.º 131 do Código Penal - e que o tribunal recorrido, diferentemente, enquadrou no tipo de homicídio qualificado, p. e p. no artigo 132, n.º 1 e 2, i), assume especial relevância a questão de saber o momento em que o arguido terá formulado do...

A figura do bando abarca as situações de pluralidade de agentes actuando de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções, que embora mais graves e, por isso, mais censuráveis do que a mera co-autoria ou comparticipação criminosa, não são de considerar verdadeiras associações criminosas.

O estatuido na alínea a) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal obedeceu ao intuíto de cortar o passo aos recursos, cujas pretensões não sejam claras, inclusive citando só vagamente um ou outro preceito legal.

I - Tem sido entendimento jurisprudencial que o recurso se rege pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou, ao menos, da sua interposição, pois o direito ao recurso só surge com a prolação dessa decisão (cf. por todos, o Ac. deste STJ de 23-11-2007, Proc. n.º 4459/07 - 5.ª e, doutrinalmente, José António Barreiros, Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, 1997, I, pág. 189: «em...

I - Estabelece o art. 420.º, n.º 1, do CPP que o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência ou se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do art. 414.º, n.º 2. II - O recurso deve ser considerado manifestamente improcedente quando se mostre inequivocamente inviável, ou seja, quando do exame sumário da respectiva motivação se conclua sem...