cannabis lei em portugal

I. O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo cuja ilicitude se mede não só em função da quantidade de droga proibida detida em certo momento, mas pelo total que, em determinado período, se relacionou com qualquer das situações descritas no art. 21 n. 1 do DL 15/93, de 22/1. II. Não se pode falar em tráfico de menor gravidade quando o arguido detinha para venda 21 embalagens de...

I - Como tem vindo a entender recentemente o Supremo Tribunal de Justiça, a pena acessória de expulsão de estrangeiro do País não pode, ser aplicada automaticamente, mas apenas quando a necessária factualidade, seu pressuposto, conste da acusação e da pronúncia. II - Esta orientação entronca-se no entendimento do Tribunal Constitucional, expresso no acordão 224/90, que, em caso paralelo, declarou

I - Como tem vindo a entender recentemente o Supremo Tribunal de Justiça, a pena acessória de expulsão de estrangeiro do País não pode, ser aplicada automaticamente, mas apenas quando a necessária factualidade, seu pressuposto, conste da acusação e da pronúncia. II - Esta orientação entronca-se no entendimento do Tribunal Constitucional, expresso no acordão 224/90, que, em caso paralelo, declarou

I - Comete o crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro o guarda prisional que, a pedido de um recluso, vai ao exterior do estabelecimento buscar haxixe, pega na droga, caminha com ela cerca de 40 metros e, por razões ignoradas, a joga depois fora. II - O crime de corrupção passiva e autonomo do de corrupção activa. III - O primeiro consuma-se no momento em que o agente

I - Não podendo provar-se as condições impostas e enumeradas nos números e alíneas do artigo 297 do Código Penal, há-de o crime de ilegítima intenção de apropriação para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, cair na previsão do artigo 296 (furto). II - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. III - Em regra, a...

I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...

I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...

I - O elemento específico do tipo legal de crime descrito no artigo 26º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é a finalidade exclusiva do consumo pessoal do estupefaciente, pelo que, provando-se também que as drogas que o arguido detinha se destinavam não apenas ao seu consumo mas ainda à venda a diversas pessoas, já não é possível subsumir tal conduta à previsão do citado artigo 26º. II - É...

I - Se um delegado do Procurador da República for arrolado como testemunha e se estiver para tanto impedido, por se verificarem as circunstâncias constantes do n. 1 e do n. 2 do artigo 39 do Código de Processo Penal, ficará sem efeito a sua indicação para testemunhar. II - A declaração anónima, como prova por documento só é admissível se ela própria for objecto ou elemento do crime. III - Salvo...

I - Tendo o tráfico de estupefacientes sido praticado quando vigorava o DL 430/83, de 13-12, mas tendo, entretanto sido publicado e entrado em vigor o DL 15/93, de 22-01, na sucessão das duas leis o julgador, de acordo com o n. 4 do art. 2 do CP, terá de fazer o cômputo da situação do arguido perante cada uma daquelas leis, optando, depois, por aplicar, em bloco, o regime concretamente mais...

I- O erro notório na apreciação da prova enunciado no artigo 410, n. 2, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é um conceito paralelo ao erro notório definido no artigo 514 do CPC e, tal como este, tem de ser interpretado como facto de que todos se apercebem directamente ou que adquire notoriedade por via indirecta, isto é, mediante raciocínios foram dos sobre factos observados pela generalidade das...

I- O erro notório na apreciação da prova enunciado no artigo 410, n. 2, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é um conceito paralelo ao erro notório definido no artigo 514 do CPC e, tal como este, tem de ser interpretado como facto de que todos se apercebem directamente ou que adquire notoriedade por via indirecta, isto é, mediante raciocínios foram dos sobre factos observados pela generalidade das...