calculo diuturnidades

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I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação tem que ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido (n.º 1 do artigo 77.º do CPT, aplicável por força do art. 716.º do CPC), devendo esse requerimento ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação à parte (arts. 81.º, n.º 5 do CPT e 685.º, n.º 1 do...

I- O regime previdencial dos trabalhadores bancários é o que resulta das clªs. 137ª e seg. do ACTV celebrado pelas respectivas associações sindicais e patronais, dentro do princípio da liberdade negocial. II- Em matéria de reformas, os trabalhadores bancários apenas podem ter como expectativa a que decorre desse regime. III- A fórmula de cálculo da prestação de reforma tem por base o nível...

A pensão de reforma dos trabalhadores bancários, prevista no respectivo ACTV, não é calculada com base na retribuição global auferida pelo trabalhador à data da reforma, mas sim com base nas percentagens fixadas no Anexo V e retribuição fixada no Anexo VI do ACTV para o sector bancário e para o nível salarial do trabalhador. O regime especial de segurança social previsto no ACTV dos...

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152° do CPTA, só é admissível quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. II - A contradição de decisões sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe semelhança ou igualdade substancial da situação de facto. III - Não há contradição...

I- São elementos essenciais do conceito de retribuição, que se retiram do art. 249º do CT e seguintes (que corresponde, com poucas alterações, ao que constava do art. 82º e seguintes da LCT), a obrigatoriedade das prestações, a sua regularidade e periodicidade e a correspectividade ou contrapartida entre as prestações do empregador e a situação de disponibilidade do trabalhador. II- Todos estes

I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...

Não decorre das Cláusulas do ACTV e dos correspondentes Anexos que as prestações pensionísticas devam ser calculadas a partir da totalidade das prestações retributivas percebidas pelo trabalhador à data da reforma, nem isso é imposto pela Constituição nem pela lei.

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I - O nº 2 do art. 69º da LPTA estabeleceu um pressuposto processual da acção de reconhecimento de direito, de acordo com o qual esta só pode ser utilizada quando os outros meios de defesa contenciosa não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. II - Assim interpretado, o referido preceito é compatível com o texto constitucional. III -...