calculo diuturnidades

1565 resultados para calculo diuturnidades

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...

    ... por antiguidade correspondente a 45 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fração, contando-se, para o efeito, todo ... vier a ser considerado dívida da massa insolvente determinar o cálculo da antiguidade II- FUNDAMENTAÇÃO De facto Matéria de fato dada como ...
  • Acórdão nº 777/07.2TBBCL-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. O art.738º/1 do CPC, na redação introduzida pela Lei nº41/2013, de 26.06., contempla rendimentos que concorrem para a alimentação do executado, periódicos e não periódicos, deixando de exigir a sua natureza periódica e de trato sucessivo, em face da interpretação da norma, nos termos do art.9º do CC, em face: da alteração da letra da lei face ao regime revogado do art.8

    ... actividade profissional do Executado, não obstante o respectivo cálculo tenha tido apoio no vencimento mensal então auferido, não poderá ser ... serviço, no valor individual de € 705, 00 (de salário e diuturnidades). As indemnizações, em geral, têm um caráter reparador dos danos, ...
  • Acórdão nº 30/13.2TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e, processualmente, constitui uma excepção peremptória, importando a absolvição do pedido, a qual, de acordo com a regra geral, não é de conhecimento oficioso mas antes dependente da invocação expressa por parte do interessado (arts. 576.º, n.º 3 e 579.º do...

    ...ção correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 - A compensação prevista no ... e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima ...
  • Acórdão nº 03/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - A possibilidade, prevista no artº 69º, nº 1, da LPTA, de se proporem «a todo o tempo» as acções para se obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido exclui a caducidade desse direito de accionar. II - Segundo o artº 111º do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, que aliás remete para o § 2º do artº 12º do...

    ... da autora (reformados e pensionistas)» deve «incluir as diuturnidades de que os associados beneficiavam aquando da reforma ou beneficiariam se ...ção das suas pensões, desde Janeiro de 1980, com inclusão no cálculo destas (pensões) das diuturnidades. AH) A questão fulcral é, pois, se ...
  • Acórdão nº 547/13.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. Para cumprir os ónus contidos no art.º 640/1 e 2, do CPC, que têm por fim tornar inteligível a impugnação e facilitar o entendimento da perspetiva do recorrente à contra-parte e ao Tribunal ad quem, quem impugna a decisão da matéria de facto tem de indicar os concretos pontos incorretamente julgados, desde logo por referencia à base instrutória. Tais ónus são uma decorrência do princípio da...

    ... 11. Para proceder ao cálculo da quantia em apreço o Mmo Juiz, na fundamentação da sentença, tomou ... "indemnização (…) entre 15 e 45 de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade (…)", uma vez que, no ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... o seu montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da ... da entidade empregadora o correspondente pagamento, para cujo cálculo, sublinhe-se, entra todo o tempo decorrido até ao trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 6516/17.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente do disposto na al. g) do nº 2 do art. 351º do CT, não basta a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho dadas durante um certo número de dias quer sejam seguidos ou interpolados, há que demonstrar a existência de um comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torne imediatamente e

    ... calculou tendo em atenção 45 dias de retribuição base e diuturnidades, bem como a condenação da ré a pagar-lhe as retribuições que deixou ...úmero de dias de retribuição base e diuturnidades a atender no cálculo da indemnização. Assim, procedendo à sua aplicação ao caso em ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ... aos “suplementos diversos” deveria ter sido considerado para cálculo da retribuição especial pela isenção de horário; no momento da ... deve integrar apenas e tão-só a retribuição-base e as diuturnidades auferidas pelo Recorrido. XXXVII. Desta forma, quer o valor que o ...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

    ... uma verba da retribuição que não estava a ser englobada no cálculo dos descontos da Segurança Social. 12. A partir daí, a Ré continuou a ... fixar o montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da ...
  • Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003

    ... para esses efeitos, quanto aos respetivos critérios de cálculo, etc. - Contrariamente àquele que foi o entendimento do douto Tribunal ...,33 (duzentos e cinco euros e trinta e três cêntimos); c) Diuturnidades: 9.750$00 (nove mil setecentos e cinquenta escudos) que corresponde o ...
  • Acórdão nº 0641664 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2006

    I. Relativamente ao cálculo da indemnização por antiguidade, o art. 439º do C.T. operou uma mudança relativamente ao direito anterior, prescrevendo-se agora que essa indemnização é fixada pelo Tribunal, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade. II. Se o trabalhador se limitar a pedir as retribuições devidas desde o despedimento...

    ... a) Lei laboral aplicável b) Justa causa de despedimento c) Cálculo da indemnização por antiguidade d) Dedução das retribuições de ... pelo tribunal entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da ...
  • Acórdão nº 128/14.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revestir-se e necessário à integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito, não pode ser levado a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. II – A afirmação desse juízo de...

    ... de € 304,23 à Segurança Social, pelo não pagamento das diuturnidades devidas na remuneração mensal; b) € 210,12 e de € 83,96 à ... convencional ou contratual não disponha em contrário, a base de cálculo de prestação complementar ou acessória é constituída pela ...
  • Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro de 2011
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, ...ção correspondente a 20 dias de retribui- ção base e diuturnidades" por cada ano completo de antiguidade. 2 — A compensação prevista no n\xC3"...
  • Acórdão nº 377/13.8TTTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I – Não é devido o acréscimo remuneratório por trabalho nocturno quando a retribuição do trabalhador tenha sido acordada, aquando da celebração do contrato de trabalho, tendo já em conta o horário de trabalho prestado e a especial penosidade do trabalho nocturno. II – Para o trabalhador ter direito ao acréscimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e...

    ... Acresce que também não lhe foram liquidadas as diuturnidades que lhe eram devidas, razão pela qual reclama a condenação do Réu no ... for inferior àquela que deveria ter auferido em consequência do cálculo do subsídio de trabalho noturno sobre o salário previsto no CCT, ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... de 2012, aquela decidiu, unilateralmente, alterar a fórmula de cálculo das comissões que lhe pagava, quer na percentagem comissional, quer nos ... integram a retribuição base (nem, constituem, obviamente, diuturnidades). Assim, e nesta parte, improcedem as conclusões do recurso da A. 7.2. ...
  • Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... 2. A retribuição mensal a atender para o cálculo, quer da retribuição por trabalho suplementar, quer da retribuição ... Código do Trabalho de 2003, há que considerar, ainda, as diuturnidades auferidas. 3. Tendo-se concluído que a retribuição mensal a tomar em ...
  • Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2. A retribuição mensal a atender para o cálculo, quer da retribuição por trabalho suplementar, quer da retribuição ... Código do Trabalho de 2003, há que considerar, ainda, as diuturnidades auferidas. 3. Tendo-se concluído que a retribuição mensal a tomar em ...
  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006,...

    ... atinentes às IPSS o valor de € 12.248,71 a título de diuturnidades entre 13 de Outubro de 1991 e 31 de Dezembro de 2011, incluindo subsídio ... contrato de trabalho”, com pagamento de indemnização, mas o cálculo desta teve por base o salário auferido naquela data, pelo que ao ser o ...
  • Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵

    ... com a Ré, lhe são devidas as seguintes quantias: - As diuturnidades atenta a permanência na categoria profissional; - Actualização do ... 2 - A Ré contestou, alegando que é errado o cálculo das diuturnidades e nega os aumentos salariais e de subsídio de turno, ...
  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ...ção base complementar no valor ilíquido de € 8.999,91, e diuturnidades no valor de € 276,98; (iii) exerceu a sua atividade profissional no .., ... (se deve incluir a remuneração complementar), a considerar no cálculo da indemnização.       Caso proceda o recurso da R. quanto à 1ª ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
    ...Cláusula 27.ª. Diuturnidades. 1 - Os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade no valor de € ...5 - Para efeitos de cálculo das diuturnidades, conta-se todo o tempo de permanência do trabalhador ao ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
    ...Cláusula 27.ª. Diuturnidades. 1 - Os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade no valor de € ...5 - Para os efeitos do cálculo das diuturnidades, conta-se todo o tempo de permanência do trabalhador ao ...
  • Acórdão nº 22220/15.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    I- A presente ação, ainda que se aceitasse a aplicação do artigo 17.º-E do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa a esta espécie de ação laboral, nunca poderia ver a sua instância ser extinta, dado o Plano de Recuperação proposto pelo Administrador Provisório e aprovado pela maioria dos credores da Ré não ter sido judicialmente homologado, não havendo sequer fundamento para a suspensão da

    ...ção correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade – uma vez que é esta a ... 3-Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há ...
  • Acórdão nº 01871/10.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Executar uma sentença significa torná-la líquida; se a sentença declarativa condenou a ora Executada a actualizar extraordinariamente a pensão do recorrente quanto ao vencimento base à luz do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, mostra-se executada a sentença se a entidade executada procedeu, nos termos previstos na referida sentença, à actualização da pensão do...

    ... BASE E AS DEMAIS COMPONENTES REMUNERATÓRIAS QUE INTEGRAM O CÁLCULO DA PENSÃO) QUE AS IDÊNTICAS CATEGORIAS DO PESSOAL NO ACTIVO PASSARAM A ... de cálculo da pensão, para além do vencimento base e das diuturnidades, uma remuneração suplementar, então auferida. 2.ª Relembre-se que as ...
  • Acórdão nº 1459/07.0TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Do preceituado nos arts. 2016º n.ºs 1 e 2 e 2016º-A, ambos do Código Civil, decorre como princípio geral em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária. II- Tal direito depende da...

    ... ambos do CT, nos quais se toma como padrão de referência para o cálculo da indemnização unicamente a retribuição base e diuturnidades. 13. ...

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