caducidade do direito à liquidação

8098 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Acórdão nº 0267/07.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    O recurso de revista excepcional hoje previsto no art. 285º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ...ção graciosa deduzida do acto de liquidação de IRS de 2002 e do próprio acto de liquidação ... a indicação das razões de facto e de direito determinantes dos seus atos, principalmente ... 92º do CIRS onde se refere o prazo de caducidade" do direito á liquidação, o qual se aplica tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 616/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A liquidação correctiva limita-se a revogar parte de anterior liquidação, não possuindo natureza de acto substitutivo porque não cria um novo quadro jurídico regulador de uma situação concreta, tratando-se antes de um acto que se limita a expurgar uma parte do acto primitivo e que, por isso, não inovando na ordem jurídica na parte não revogada, tem natureza meramente confirmativa que não...

    ...e F........ , contra o acto de liquidação adicional de IRC n.º ......., no valor de ...Direito Administrativo, designadamente, ao art. 133º, do ... pelo autor, o qual contende não com a caducidade do direito à liquidação mas com um vício ...
  • Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã

    ..., tendo por objeto a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das ... parcial reconhecendo ao Reclamante o direito à revisão da liquidação oficiosa de IRS / ...-se os Impugnantes no prazo de caducidade a solicitar revisão da liquidação oficiosa por ...
  • Acórdão nº 02102/11.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - À liquidação da taxa impugnada aplica-se o prazo de caducidade de 4 anos (art. 45° n° 1 L.G.T.) com início no concreto conhecimento, por parte da entidade demandada, do não cumprimento das regras de licenciamento, previstas no Dec.-Lei n.º 13/71 de 23/01, data em que o direito pôde ser exercido (art.329.° do Cód. Civil) e que foi a data da realização da acção de fiscalização que revelou a...

    ... intentada, tendo por objeto a liquidação da taxa devida pela legalização do número de ... base da consagração do instituto da caducidade. e) É certo que inexiste previsão expressa ... da contagem do prazo de caducidade do direito de liquidação das taxas. No entanto, tal lacuna ...
  • Acórdão nº 00198/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – A tributação autónoma das despesas confidenciais, prevista na redacção do artigo 81º do CIRC vigente em 2001 era e é englobada no IRC de determinado exercício. Assim sendo, o dies a quo do prazo de caducidade do direito a liquidar IRC proveniente da tributação autónoma de determinada despesa tida por confidencial, incorrida em determinado exercício, só pode ser o mesmo do prazo de...

    ... dispositivo que julgou procedente, por caducidade do direito a liquidar tributo, a impugnação ...liquidação oficiosa do IRC de 2001, consequente a ...
  • Acórdão nº 35/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2017
    ... anulação de atos de liquidação de IRC relativo ao ano 2009, bem como da. ... Sustentou, em suma, que se verificou a caducidade do direito à liquidação e. invocou vícios de ...
  • Acórdão nº 024367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001

    I - Só ocorre omissão de pronúncia invalidante de sentença ou decisão judicial quando "... o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ..." e estas são, salvo as que porventura resultem prejudicadas pela solução dada a outras, "...todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação..." (cfr. arts. 668° n.º 1 al. d) e 660º n.º 2, ambos do CPC ). II - Tendo-se

  • Acórdão nº 0773/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Verificam-se os pressupostos da revista excepcional se a questão relevante tiver sido tratada pelas instâncias de forma pouco consistente, por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, resultante de se ter considerado, para fundamentar a decisão, que a impugnação judicial em causa tem por objecto um acto de indeferimento de um pedido de reembolso de IVA, em vez de um acto de liquidação

    ...ção judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA. 1.2. Termina as alegações ... dos contribuintes, como sejam o direito à dedução do IVA, a caducidade do direito à ...
  • Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao acto tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou procedente a Impugnação

    ...), e contra o próprio ato de liquidação desse tributo, relativo ao ano de 2006, no valor ...ão para além de inconstitucional violava direito comunitário pelo que foi revogada pelo D.L. ...caducidade do direito à liquidação, de quatro anos, ...
  • Acórdão nº 0833/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I – A nulidade da decisão, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II – A prova da verificação dos pressupostos para aplicação do disposto no art. 57º do CIRC (redacção vigente em 1996), cabe à...

    ... na apreciação da matéria de facto e de direito e numa insuficiente fundamentação das razões ..., pela ilegalidade do acto de liquidação ora sindicado”; C) Inconformada com esta ..., ao respeito pelos limites do prazo de caducidade do direito à liquidação; W) Com efeito, se ...
  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

    .............., S.A.” contra o acto de liquidação adicional do IRC e juros compensatórios, do ano ... de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da ... regime, em 10/11/2001, sendo que a caducidade do direito à liquidação se verificaria seis ...
  • Acórdão nº 0466/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Nos termos do nº 1 do artigo 131º do CPPT em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa no prazo de dois anos após a apresentação da declaração.

    ... Administrativo e Fiscal do Porto, a liquidação de IRC, ano de 2005, em cobrança no processo de ... 8. No que diz respeito à caducidade, contrariamente à alegação do Meritíssimo ... da autoliquidação não era gerente de direito e de facto desta e que no curto período em que ...
  • Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.

    ... de Lisboa decidido que se verificava a caducidade do direito à liquidação. A Recorrente termina ...
  • Acórdão nº 0814/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002

    I - O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional, eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional, é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias. II - Não viola o direito comunitário o prazo de caducidade do direito de impugnação de 90 dias, estabelecido no artº 102º do CPPT, aplicável à impugnaç

    ... impugnação do acto tributário da liquidação de emolumentos registrais, no montante de ...ção de emolumentos é contrário ao direito comunitário, nomeadamente ao artigo 10º da ... casos estava em causa um período de caducidade que oscilava entre 3 e 5 anos contados desde o ...
  • Acórdão nº 0724/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002

    O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional, eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional, é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias. Não viola o direito comunitário o prazo de caducidade do direito de impugnação de 90 dias, estabelecido no artº 102º do CPPT, aplicável à impugnação da...

    ... impugnação do acto tributário da liquidação de emolumentos notariais, no montante de ...ção de emolumentos é contrário ao direito comunitário, nomeadamente ao artigo 10º da ... casos estava em causa um período de caducidade que oscilava entre 3 e 5 anos contados desde o ...
  • Acórdão nº 02154/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - O prazo de 6 meses a que se refere o artigo 36º, n.º 2 do RCPIT para a conclusão do procedimento inspectivo, tem uma natureza meramente ordenadora ou disciplinadora; II - Não sendo impugnada a matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a aplicação do disposto no artigo 45º, n.º 5 da LGT, o que sempre determinaria a aplicação de tal norma, não se pode concluir pelo erro de...

    ....ºs 1 e 4 do art.º 45.º da LGT, caducou direito à liquidação, o que deveria ter determinado a ... sobre a Recorrente o ónus da prova da caducidade do direito à liquidação, nomeadamente que ...
  • Acórdão nº 06P4459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - Tendo os factos sido qualificados como constituindo o concurso real de 20 crimes de abuso de confiança fiscal, praticados entre Maio de 1997 e Maio de 1999, apesar de o tribunal a quo ter entendido que o regime punitivo do RGIT era concretamente mais favorável aos arguidos do que o RJIFNA, vigente à data dos factos, a questão da prescrição do procedimento criminal, não considerada na decisão...

  • Acórdão nº 5380/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    I.- Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, os documentos apresentados na fase de recurso que podiam ter sido juntos com a inicial petição por se tratarem de documentos que num juízo de normalidade tinham de existir em poder da recorrente quando apresentou aquela petição, não são admissíveis e não podem ser tomados em conta - artº 127º nº 3 do CPT e artºs. 523º, 524º e 743º, estes do

    ... a impugnação que deduziu contra a liquidação adicional do IRC respeitante ao ano de 1990 e ...
  • Acórdão nº 01117/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ...ção judicial por si deduzida contra liquidação adicional de IRC e juros compensatórios ... Recorrente não submeteu a questão da caducidade do direito à liquidação, bem como a questão ...
  • Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.

    ...fundamento em caducidade do direito à liquidação, anulou a liquidação ...
  • Acórdão nº 03042/15.8BESNT 0229/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária é o meio processual adequado para obter tutela judicial perante o não cumprimento pela Administração Tributária do dever de anular os actos de liquidação que se revelem consequentemente ilegais por ter sido anulado judicialmente o acto de fixação do VPT. II - Perante a não anulação do acto...

    ... da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária caducidade do direito à liquidação de IMI dos anos de ...
  • Acórdão nº 2077/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000

    I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no n° l do art. 524° do CPC ou só no caso de a junção se tomar necessária em virtude do julgamento proferido na 1a instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos n°s. l e 2 do art. 706° do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afamar surpreendida com o desfecho da acção e...

  • Acórdão nº 2075/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 1999

    1.1. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº l do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se Cornar necessária em virtude do julgamento proferido na lª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. l e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

  • Acórdão nº 022747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

    É de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo da caducidade do direito do Estado de liquidar imposto complementar, no domínio de aplicação no tempo do CPCI, na data da ultimação de referido acto, que não na data da respectiva notificação.

  • Acórdão nº 328/10.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I – As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a Impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; II - Desconsideradas tais facturas pela Administração Tributária, pretendendo a impugnante deduzir como...

    ..., LDA, veio impugnar judicialmente a liquidação IRC relativo aos anos de 2004, 2005 e 2006 nos ... de mérito não acolhidos, existe caducidade do direito à liquidação, ilícita tributação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT