caducidade do direito à liquidação
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Acórdão nº 00092/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004
1. Para efeitos de sujeição a IRS dos ganhos obtidos com mais valias, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca (artigo 10º, nºs 1 e 3 a) do CIRS). 2. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o...
... fiscal nº , residente na , contra a liquidação de IRS do ano de 1996 no montante de 3.395.630$00 ... , indispensável para titular o respectivo direito, tomando definitiva a transferência da mesma ... , ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade de cinco anos a contar do termo daquele em que ... -
Acórdão nº 00354/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ções nas quais conclui:: a)- A liquidação adicional dos autos é um acto que carece de ... no final do prazo de cinco anos para a caducidade, e que enviava a carta num período de fim de ... ção de verificação de caducidade do direito à liquidação por parte da AT e consequente ...
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Acórdão nº 00901/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ão judicial por si deduzida contra a liquidação de dívida aduaneira, no valor de 13.846.920$00 ... o acto tributário ser anulado por caducidade do direito à liquidação, como se demonstrou no ...
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Acórdão nº 01113/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003
I - Os direitos aduaneiros e sobretaxa de importação foram abolidos com o termo da 1ª etapa de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, de harmonia com o disposto nos artºs 268º, 190º, 196º e 198º do Tratado de Adesão. II - Assim sendo e nos termos do disposto nos artºs 48º, nº 1 da LGT e 5º, nº 2 do Decreto-lei nº 398/98 de 17/12, deve ter-se por prescrita em 1/1/99 a dívida exequenda...
... , aqui oponente, foi notificada da liquidação da quantia exequenda em 18/11/93 e citada para a ... caducidade dos incentivos fiscais concedidos provisoriamente ... no que concerne ao prazo de caducidade do direito à liquidação, que se suspende por força da ... -
Acórdão nº 00292/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
... apresentada por J ... , e anulou a liquidação do IRS relativa ao ano fiscal de 1993, com ento na caducidade do direito de liquidar o referido imposto ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respectivo quantitativo, ... devida, ficando suspenso o prazo de caducidade entre a data da instauração e a do trânsito em ...
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Acórdão nº 04725/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Embora o modo mais usual de fazer as notificações de actos tributários seja por via postal, pode a autoridade da AT optar pela notificação a efectuar directamente pelo funcionário quando tal se lhe afigure conveniente (cfr. art. 65.º, n.ºs 1 e 4, do CPT, que é o aplicável à situação sub judice), designadamente por assim o aconselhar a proximidade do termo do prazo da caducidade do direito à...
... Recorrida) impugnou judicialmente a liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ... diversas causas de pedir, a saber, a caducidade do direito à liquidação do imposto, a falta de ... -
Acórdão nº 026806B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
... julgou procedente a impugnação da liquidação de IVA com fundamento na caducidade do direito à ...
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Acórdão nº 019305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998
O acto tributário da liquidação que aplica norma inconstitucional, quando não violadora do conteúdo essencial de um direito fundamental, porque ferido de vício de violação de lei não é nulo mas meramente anulável. A caducidade do direito à liquidação conduz à prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade, o qual não é, por isso, de conhecimento...
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Acórdão nº 021014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
A nulidade da citação em processo de execução não constitui fundamento de oposição à execução. Igualmente não constitui fundamento de oposição à execução a caducidade do direito à liquidação.
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Acórdão nº 04847/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011
... -ordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação ...
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Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
... ão judicial por si deduzida contra a liquidação de IRC relativa ao exercício do ano de 1997 ... IRC ora sindicada padece de vício de caducidade por decurso do prazo previsto no n.° 5 do artigo ... ções relativamente às quais exerceu o direito de audição", a Administração Tributária ...
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Acórdão nº 025264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001
Tendo sido a caducidade do direito à liquidação estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa a situação jurídica respectiva, também os respectivos actos impeditivos da caducidade (liquidação e notificação ao contribuinte originário) logram o efeito de tornar esta definitivamente impedida e certa a situação jurídica daí resultante, pelo que a consolidação do direito à liquidaçã
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Acórdão nº 025267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001
Tendo sido a caducidade do direito à liquidação estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa a situação jurídica respectiva, também os respectivos actos impeditivos da caducidade (liquidação e notificação ao contribuinte originário a que, porventura, haja lugar) logram o efeito de tornar esta definitivamente impedida e certa a situação jurídica daí resultante, pelo que a...
- Acórdão nº 023281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999
- Acórdão nº 023006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 442/17.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Quando a liquidação inicial é anulada na sua totalidade e efectuada nova liquidação com elementos diferentes, então a segunda liquidação tem autonomia em relação à liquidação inicial, e por isso constitui um novo acto de liquidação, sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 45º da LGT. II. O decurso do prazo de caducidade suspende-se nos casos previstos no art.º 46º da LGT,...
... e A ... contra a liquidação de IRS nº ... referente ao ano de 2009 na al invocaram a caducidade do direito à liquidação ... A Recorrente nas ... -
Acórdão nº 014276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - No domínio do Código da Contribuição Industrial a notificação da liquidação do imposto respectivo não releva em sede de legalidade da liquidação. II - Liquidado aquele imposto no prazo legal apontado - cinco subsequentes ao exercício (art.º 94°) -, não envolve caducidade do direito à liquidação a verificada circunstância de a notificação daquela ter ocorrido em data posterior . III -...
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Acórdão nº 6844/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I) - A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II)- Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório de exame à escrita, o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da...
... ção por aquele deduzida contra a liquidação adicional de IVA que lhe foi efectuada com ... Constitui um direito essencial dos administrados à defesa dos seus ... turno, conclui deste modo:l O prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA é de cinco ... - Acórdão nº 020741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996
- Acórdão nº 022715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 0190/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II - Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório,
... liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das ... (IRC) do ano de 2004 com fundamento em caducidade do direito à liquidação ... 1.2 O recurso ... - Acórdão nº 025333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 020881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
A expressão "acto passível de procedimento judicial repressivo" constante do artigo 3 do Regulamento CEE, do Conselho n. 1697/79, de 1979/07/24 - que contempla os prazos de caducidade do direito de liquidação e cobrança à posteriori de direitos de importação e de exportação - exclui os actos que constituam mera contra-ordenação.
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Acórdão nº 025263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
A caducidade do direito à liquidação dos tributos apura-se pela data da notificação do acto tributário à originária devedora. O gerente revertido não é contribuinte mas apenas responsável subsidiário pelo pagamento da dívida.