caducidade do direito à liquidação

8098 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... ao seu actual valor, os pensionistas têm direito, sem prejuízo do disposto no n.º 4, ao ... o Valor Acrescentado, proceder à liquidação do imposto, debitando-o à empresa exportadora em ... 17.º Prazo, local de pagamento, caducidade e juros compensatórios 1 - ...
  • Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...

    ... judicial por eles deduzida contra a liquidação oficiosa de IRS do ano de 2004, e respetiva ... recurso apenas se discute matéria de direito, ou seja, os ora Recorrentes entendem que a ..., o tribunal efetua do regime de caducidade do direito à liquidação; v. Relativamente à ...
  • Acórdão nº 020970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997

    Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação em IVA deve-se ter em conta a notificação da liquidação inicialmente feita pelo Fisco e não a liquidação tornada definitiva pela intervenção, sob reclamação, da Comissão Distrital de Revisão (art. 85 do CIVA).

  • Acórdão nº 457/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Perante a ausência de actividade económica, por parte do sujeito passivo, nos exercícios em causa, as liquidações oficiosas de IRC devem ser anuladas em virtude da inexistência de facto tributário.

    ... em consequência, anulou os actos de liquidação sindicados. Desta sentença foi interposto o ... apreciação das razões de facto e de direito que se encontram subjacentes às liquidações ... julgamento quanto à preterição da caducidade do direito à liquidação [conclusões I) a V)]. ...
  • Acórdão nº 00610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005

    I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...

    ...ção que deduziu contra o acto de liquidação da receita tributária aduaneira, a que ... errada interpretação e aplicação do direito na situação doo autos. 2.° Contrariamente ao ...ária aduaneira, sujeita ao regime de caducidade da liquidação previsto para as restantes ...
  • Acórdão nº 00610/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005

    I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...

    ...ção que deduziu contra o acto de liquidação da receita tributária aduaneira, a que ... errada interpretação e aplicação do direito na situação doo autos. 2.° Contrariamente ao ...ária aduaneira, sujeita ao regime de caducidade da liquidação previsto para as restantes ...
  • Acórdão nº 02916/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I). Tendo a Administração Tributária procedido ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...

    ... da segunda colecta apurada em liquidação adicional, cujo registo não foi efectuado. 2 - ...caducidade é de 10 anos, por ter sido instaurado um ...direito (art.l0 do D.L.256-A/77, de 17 de Julho, ...
  • Acórdão nº 020639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, têm poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do E.T.A.F.). II - Por isso, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa apenas poderá ser conhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo quando haja ofensa duma disposição...

  • Acórdão nº 0178/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II – Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o...

    ...ção judicial que deduziu contra a liquidação oficiosa de IRC relativa ao exercício de 2003, ... a decisão ora recorrida, invocando, a caducidade do direito à liquidação do imposto. ...
  • Acórdão nº 0875/12.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    Não sendo possível o julgamento em substituição, impõe-se determinar a baixa do processo à primeira instância para conhecimento do outro vício invocado pelo impugnante – (i) erro sobre os pressupostos de facto e de direito, (ii) falta de fundamentação do ato, (iii) falta de requisitos legais da notificação datada de 31/07/2008, e, (iv) prescrição.

    ... - Pressupostos de facto e de direito errados - Errónea qualificação e ... da PI: «IV - Cautelarmente A) - Caducidade do Direito de Liquidação. B) Da ...
  • Acórdão nº 1188/10.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias e aduaneiras, tendo obtido com a redação que lhe foi dada pelo artigo 30.º da Lei n.º 75-A/2014, de 30/09, a denominação de “Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira”, com a qual passou a regular diretamente o procedimento de inspeção aduaneira. Porém, a aplicação do...

    ...liquidação de Imposto sobre o Álcool e as Bebidas ... sido notificada para o exercício do direito de audição, nos termos da alínea a) do n.° 1 ...ção graciosa, na qual alegou ainda a caducidade do direito de liquidação relativamente a ...
  • Acórdão nº 64125 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001

    1. A caducidade do direito à liquidação dos direitos e imposições aduaneiras no regime de aperfeiçoamento activo inicia-se findo o prazo sem que a condição, causa dessa suspensão da liquidação, tenha sido cumprida, ou no caso em que só por inspecção a posteriori se tome conhecimento da alteração dos elementos com base nos quais fora deferido tal pedido, tal prazo, conta-se desde a data em tal...

  • Acórdão nº 02076/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 1999

    1º Embora comunicantes entre si o nascimento ou constituição do imposto, a liquidação do mesmo, a constituição da dívida do imposto e sua prescrição são realidades distintas com momentos temporais próprios pelo que se não podem confundir. 2º Nomeadamente enquanto a caducidade do direito à liquidação se traduz no desaparecimento do direito potestativo de o Estado proceder à liquidação do Tributo...

  • Acórdão nº 3060/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2000

    1. Por disposição expressa do artº 11º do DL 154/91 de 23.4, diploma que aprovou o CPT , foi revogada "toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente decreto-lei, salvo as excepções previstas neste diploma" o que implica a revogação de todos os preceitos constantes dos Códigos fiscais sobre matéria de notificação dos actos tributários. 2. A preterição da formalidade da carta...

  • Acórdão nº 00916/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998

    I- 0 facto de a Alfândega de Lisboa não ter exigido, no momento do desembaraço aduaneiro, quaisquer imposições, não lhe retira "legitimidade" para, posteriormente, se vier a apurar que as mesmas são devidas, proceder à sua liquidação oficiosa e cobrança, como pode ainda corrigir " ex ofício" essa liquidação, se vier a apurar que o montante devido é superior ao liquidado, desde que, em ambos os...

  • Acórdão nº 3060/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000

    1. Por disposição expressa do artº 11º do DL 154/91 de 23.4, diploma que aprovou o CPT , foi revogada "toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente decreto-lei, salvo as excepções previstas neste diploma" o que implica a revogação de todos os preceitos constantes dos Códigos fiscais sobre matéria de notificação dos actos tributários. 2. A preterição da formalidade da carta...

  • Acórdão nº 025667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2001

    I - A caducidade do direito à liquidação constitui vício do acto tributário de liquidação, gerador de anulabilidade, não podendo ser apreciada, oficiosamente, pelo tribunal, devendo o impugnante argui-la em tempo, o que não acontece se o faz só aquando das alegações do recurso interposto para o STA de acórdão do TCA que confirmou sentença de tribunal tributário de 1ª instância. II - O docente...

  • Acórdão nº 3383/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    l. No regime de importação de mercadorias com suspensão dos direitos porque destinadas à exportação (aperfeiçoamento activo), a dívida aduaneira constitui-se findo o prazo concedido no despacho de autorização, para a operação, sem que tenha lugar a condição (exportação); 2.0 prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se desde a data da constituição da dívida aduaneira até à data em que...

  • Acórdão nº 2804/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2000

    I- Nos termos das disposições finais e transitórias do DL 329-A/95, de 12/12, que alterou o CPC, concretamente o seu artº 6º, al. c), passaram a ser de 30 dias os prazos cuja duração era igual ou superior a 18 e inferior a 25 dias. II- Havendo a oponente sido citada em 5/01/99 e o requerimento inicial da oposição sido apresentado em 16-4-99, ao abrigo do artº 285º do CPT na redacção dada pelo...

  • Acórdão nº 021494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - Verifica-se a caducidade do direito à liquidação do imposto, relativamente aos tributos periódicos, se esta não for notificada ao contribuinte no prazo de 5 anos contados a partir do termo daquele em que se verifica o facto tributário, do art. 33 n. 1 do CPT. II - A tal notificação é aplicável o art. 235 do CP.Civil, ex vi do art. 2 al. f) do CPT. III - Entendendo a decisão recorrida ter...

  • Acórdão nº 021124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    Tendo na contestação, em processo de transgressão fiscal, sido arguida a excepção de caducidade do direito de liquidação do imposto (sobre espectáculos cinematográficos), incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que condena a arguida no pagamento desse imposto sem ter apreciado tal excepção peremptória.

  • Acórdão nº 020408 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - Resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n. 111/86 de 21 de Maio, que as indemnizações pagas ao trabalhador por despedimento sem justa causa sempre estiveram sujeitas à incidência do imposto profissional, e só a partir desse diploma algumas indemnizações deixaram de estar sujeitas a imposto profissional. II - Para efeitos de caducidade do direito à liquidação de imposto profissional, deve-se ter...

  • Acórdão nº 020948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    I - A caducidade do direito de liquidação de imposto afere-se em relação ao sujeito passivo e não aos sócios gerentes do sujeito passivo; II - O sócio gerente do sujeito passivo é apenas um responsável subsidiário pelo pagamento dos impostos, se o sujeito passivo os não pagar nem tiver bens para cobrança coerciva.

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma modalidade de 'dissolução e liquidação na hora' para as sociedades comerciais, assim se ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ...
  • Acórdão nº 01948/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». II - Atendendo a que o facto extintivo do direito à liquidação do IVA é duradouro (o...

    ... intentada por não concordar com a liquidação adicional de IVA no valor de € 9.303,51 assim ... o Tribunal a quo que o prazo de caducidade" do direito à liquidação do IVA relativo ao per\xC3"...

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