caducidade contrato trabalho a termo
- Aviso (extrato) n.º 12335/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso (extrato) n.º 12334/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
-
Acórdão nº 01372/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo do pessoal docente envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.
... ão pela cessação dos seus contratos de trabalho a termo, celebrados ao abrigo do regime ... que o art.º 252.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (aprovado pela ... -
Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
... fez cessar, com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo ... de pagamento da compensação por caducidade do referido contrato que apresentou, comunicado ...
-
Acórdão nº 1073/11.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2013
I – No contrato de trabalho a termo, em que a trabalhora esteja grávida, puérpera ou lactante, equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito e optando por ela, a trabalhadora tem direito a indemnização de antiguidade. II – Não prevendo a lei a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, mesmo...
... em 2011-11-15 ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... em 26 de agosto de 2009, a termo incerto, para trabalhar sob a sua autoridade e ... cessação do contrato de trabalho por caducidade e que, além de não ter sido tal informação ... -
Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... – Instância Central – 1.ª Secção Trabalho, B ... instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... essencial, que por contrato de trabalho a termo certo celebrado em 17.06.2010 – e com efeitos a ... do respetivo contrato de trabalho, por caducidade, com efeitos em 31.12.2014 ... A Ré ainda não ...
-
Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... as seguintes conclusões: 1 – O contrato administrativo de provimento celebrado pelo rente converteu-se num contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... , em 12 de Julho de 2013, declarado a caducidade do contrato, a qual produziu efeitos reportados a ...
-
Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções...
... pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo que se verificou em ... ção por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas”, veio interpor ... -
Acórdão nº 03015/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
1 – -Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada, “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; 2 - Não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão
... ,52€ a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, inconformada com a Sentença ... -
Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data
... de pagamento de compensação por caducidade de contrato em funções públicas, ocorrida em ... ção por caducidade do contrato de trabalho que lhe possa ser devida, apenas poderia ser ... , porquanto os mesmos caducaram aquando do termo legal e contratualmente estabelecido, não ... -
Acórdão nº 00163/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I - Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008,
... condenada a pagar a compensação pela caducidade do contrato de trabalho no valor de 3.295,512€, ... autos caducaram por simples decurso do termo/prazo e não por efeito de qualquer declaração ... -
Acórdão nº 00008/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/
... ítulo de compensação por cessação do contrato a termo acrescido dos juros legais desde a data ... ao pagamento da compensação por caducidade do contrato a termo resolutivo celebrados com a ... ção pela cessação do seu contrato de trabalho a termo ... Cumpre decidir ... 2– ... - Aviso (extrato) n.º 7197/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 5953/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
-
Acórdão nº 1594/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2023
... e declarada a existência de um contrato individual de trabalho sem termo entre ela e a ... a fazer cessar o seu contrato por caducidade para o dia 11 de Novembro de 2021. Não obstante, ...
-
Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2013
I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...
... , Vila do Conde, intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, a presente acção emergente de ... Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão; B ... Reconhecer ... legal, desde a data da cessação do contrato de trabalho ... Para o efeito, alegou, em ... , como a ré sabia, sendo inválida a caducidade do contrato ... Conclui que não tendo a ré ... - Aviso (extrato) n.º 10437/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso (extrato) n.º 13738/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-25
- Aviso (extrato) n.º 5365/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 11422/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11421/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11786/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 1670/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso (extrato) n.º 10326/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 10325/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10