caça ao coelho
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Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...
... de verificação cumulativa dos três requisitos, sublinham PEREIRA COELHO e GUILHERME DE OLIVERA, «o filho viveu na posse de estado de filho quando ... a ação de determinação legal do pai num puro instrumento de caça à herança paterna…quando o pai fosse rico ... » E que «a principal ... -
Portaria n.º 83/99, de 03 de Fevereiro de 1999
... ; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Portaria n.º 130/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... ; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde
... e, finalmente, mais como argumento “ad terrarem”, o escopo “caça fortunas” ... O primeiro, encontra-se em conflito o direito ao ... Coelho, in “Curso de Direito da Família”, 1987, 274) ... Ao não aceitar, ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012
... junho de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã ... Rabaça Gaspar — Paula Maria von Hafe Teixeira da ... 254 2540 25401 Fabricação de armas de caça, de desporto e ... 25402 Fabricação de armamento ... 255 2550 25501 ...
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Lei n.º 82-E/2014
... O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho ... (a que se refere o artigo 18.º) ... Código do Imposto sobre o ... silvícolas ou pecuárias; ... b) A caça e a exploração de pastos naturais, água e ... outros produtos ...
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Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013
Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância
... Marco, R ... , Póvoa de Lanhoso, uma arma de fogo tipo espingarda de caça", de fabrico espanhol, marca “Ignacio Ugartechea-Eibar” com o n.º de s\xC3" ... do Porto de 21-11-2012, proc.° n.° 14/12.8 1"N I R.PI, rei. Coelho Vieira) perfilha-se a posição contrária, que é de resto a tradicional, ... -
Portaria n.º 889/2000, de 27 de Setembro de 2000
... ; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Portaria n.º 890/2000, de 27 de Setembro de 2000
... ; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Portaria n.º 42/99, de 21 de Janeiro de 1999
... -Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Portaria n.º 88/99, de 03 de Fevereiro de 1999
... -Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Portaria n.º 86/99, de 03 de Fevereiro de 1999
... -Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvidos o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e o Conselho Cinegético Municipal: Manda o ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Portaria n.º 82/99, de 03 de Fevereiro de 1999
... ; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Portaria n.º 90/99, de 03 de Fevereiro de 1999
... -Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Portaria n.º 247/2001, de 22 de Março de 2001
... ção de sinalização indicativa da proibição do exercício da caça nos mesmos ... Assim, com fundamento no disposto no artigo 49.º do ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Portaria n.º 1051/98, de 22 de Dezembro de 1998
... à Associação de Caçadores de Vale Salgueiro a zona de caça associativa da Herdade da Barroca da Figueira (processo n.º 1348-DGF), ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...
... , por integralmente reproduzido. «b) 1 (uma) caixa de cartuchos de caça de calibre 12, da marca “Polvichumbo”, com 25 (vinte e cinco) ... , acondicionados numa caixa plástica com a inscrição “Casa Coelho”, melhor descritas no exame pericial de fls. 2396 e 2397, que aqui se ... -
Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...
... a ação de determinação legal do pai num puro instrumento de caça à herança paterna…quando o pai fosse rico ... » E que «a principal ... a posição ulteriormente expressa, em obra conjunta com PEREIRA COELHO, aí referindo que «depois de se dar ao filho um direito imprescritível, ... -
Portaria n.º 638/2000, de 22 de Agosto de 2000
... ; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do ...
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Portaria n.º 553/2000, de 04 de Agosto de 2000
... -Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do ...
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Portaria n.º 637/2000, de 22 de Agosto de 2000
... ; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do ...
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Portaria n.º 588/2000, de 11 de Agosto de 2000
... ; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário do Estado do ...
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Portaria n.º 573/2000, de 08 de Agosto de 2000
... -Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento ...
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Portaria n.º 160/2000, de 18 de Março de 2000
... ; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, ...
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Portaria n.º 599/2000, de 14 de Agosto de 2000
... ; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do ...