Providências cautelares quanto aos meios de prova
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 105-106 |
Page105
Tudo parte desta base:
Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.
Que mais não é que o vazado no n.º 1, do art. 249.º do C.P.P.. E que transposta para o regime do processo penal tributário ficará:
... qualquer órgão de polícia criminal ou agente da administração tributária pratica, em caso de...
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