burla tributária

I - Tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro. II - A descriminalização operada pela nova lei não põe em causa a condenação cível.

Não decorre do n.º 7 do art. 8.º do RGIT a responsabilidade solidária do administrador ou gerente, co-arguido, pelo cumprimento da pena de multa criminal imposta à co-arguida pessoa colectiva.

I – Tendo, após a condenação do arguido em pena de prisão suspensa, condicionada ao pagamento de uma determinada quantia, entrado em vigor uma lei que indexa o período de suspensão ao tempo de prisão, se o período de suspensão anteriormente fixado for superior e permitir o cumprimento da condição de pagamento em tempo mais dilatado que o novel período, deve manter-se o período de suspensão...

1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,

1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,

I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

• Diário da República

• Diário da República

Não tendo Portugal nas declarações que fez à Decisão Quadro incluído nenhuma em conformidade com a norma descrita no art.º 32º e tendo optado pela aplicação imediata da Decisão Quadro, regulando expressamente que o regime do Mandado de Detenção Europeu é aplicado a todos os pedidos recebidos após 1 de Janeiro de 2004 - art.º 40º da Lei 65/2003, de 23-8, que aprovou o regime jurídico do Mandado de

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Perante a nova redacção introduzida na al. d), do n.º 2, do artigo 79.º, do RGICSF, pela Lei n.º 36/2010, de 02/09, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para o levantamento do sigilo bancário, no âmbito de uma investigação em processo penal. Com a actual redacção da mencionada alínea d), ao atribuir competência às autoridades judiciárias para solicitar as...

• Diário da República

O crime de fraude fiscal não exige a verificação de prejuízo para o fisco.

• Diário da República