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Aviso n.º 8107/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8107/2006 - AP

O Dr. Domingos Duarte, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 11716/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Santos Alves Ferreira, filho de Roldáo Cardoso Luís Ferreira e de Zita Olímpia dos Santos Alves Ferreira, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Fevereiro de 1966, titular da identificaçáo fiscal n. 155380613 e do bilhete de identidade n. 7348680, com domicílio na Avenida Infante D. Henrique, 5 A, 505, Edifícios Estúdios Residence, 6200--506 Covilhá, por se encontrar acusado da prática do crime de burla informática e nas comunicaçóes na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 5, alínea b), do Código Penal, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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