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Aviso n.º 6621/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6621/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 14/03.9PELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Rafael Almeida Monteiro, filho de Rafael Carlos Monteiro e de Deolinda do Sacramento Almeida Monteiro, natural de Resende, Sáo Joáo da Fontoura (Resende), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Maio de 1980, desconhecido, profissáo: desconhecida ou sem profissáo número de identificaçáo fiscal 218642091, titular do bilhete de identidade n. 12687278, com domicílio na Praceta de Francisco Borges 99, rés -do -cháo, hab.3, 4800 -410 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2003, um crime de burla informática e nas comunicaçóes na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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