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Anúncio 3910-VT/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-VT/2007

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo), n. 628/03.7PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Hermenegildo Amaro Cruz Lima, filho de Hélder da Cruz Lima e de Ana Celeste Amaro, natural de Angola, nascido em 2 de Novembro de 1981, solteiro, com domicílio na Rua Soeiro Pereira Gomes, 5, 2.-A, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a) e n. 3, do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2003 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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