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Aviso n.º 4995/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4995/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 138/04.5GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Gonçalves Bexiga, filho de Joaquim Manuel Bexiga e de Maria Filipa Costa Rosa Gonçalves Bexiga, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Maio de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n. 06940925, com domicílio na Rua do Oceano, Lote 23, subcave, direita, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 14 de Fevereiro de 2004, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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