Bens incomunicáveis
71 resultados para Bens incomunicáveis
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Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnico
... forçados, prisões arbitrárias e detenções incomunicáveis - foram registados durante a resposta das forças de segurança às ... -o a 5 anos de prisão e determinando a retirada de todos os seus bens e propriedades; • O requerente desconhece se esta situação está ... -
Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnicos ou...
... forçados, prisões arbitrárias e detenções incomunicáveis - foram registados durante a resposta das forças de segurança às ... -o a 5 anos de prisão e determinando a retirada de todos os seus bens e propriedades; ... • O requerente desconhece se esta situação está ... -
Acórdão nº 1358/19.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2023
I - A confissão parcial dos factos não tem que constar da matéria assente, desde que a mesma decorra da motivação. II - O arrependimento juridicamente relevante é um ato pessoal fidedigno situado na arena interior da consciência individual que seja de tal forma intenso e credível que venha a “tocar” na convicção ou múnus decisório do julgador; a demonstração desse estado de contrição tem de ser...
... º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, os seguintes bens: ... – um telemóvel da marca NOKIA 105 ( ... ), com o IMEI ... 56 e ... de outro arguido, do DD, pois trata-se de circunstâncias incomunicáveis que apenas dizem exclusivamente respeito e relevam em relação ao ... -
Acórdão nº 1078/21.9GAMTA.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022
I - A crítica à convicção a que chegou o Tribunal recorrido, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência comum, não pode ter sucesso ao alicerçar-se apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida; II - Perante a versão apresentada nas declarações prestadas pelo arguido em audiência de julgamento (e jamais como forma de ultrapassar qualquer silêncio do
... ão rodoviária, ainda que, de modo indirecto, sejam protegidos outros bens jurídicos, os quais respeitam à segurança das pessoas face ao trânsito ... não é feita por segmentos isolados, estanques, opacos e incomunicáveis entre si, mas antes através da análise de todo o acervo produzido e da ... -
Assento n.º DD42/87, de 28 de Maio de 1987
... que, obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, os cônjuges possam acordar em que a posição de arrendatário fique ... ali expressamente referidos, ainda se devem considerar 'incomunicáveis' todos os direitos de crédito constituídos intuitus personae a favor de ...
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Acórdão nº 2257/21.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do nº 1 do artigo 358º do CPP traduz-se numa concessão ao princípio da investigação da verdade material em prejuízo do princípio do acusatório, na medida em que permite, por razões de celeridade processual e com vista a alcançar a paz jurídica do arguido, ao juiz de julgamento simultaneamente investigar, por forma esgotante o objeto...
... indiscriminada e incontrolável, assim se prevenindo a lesão de bens jurídicos que podem ser postos em causa com esse tipo de comportamento ... -se que a culpa e os elementos para ela relevante são incomunicáveis entre os comparticipantes, conforme decorre do disposto no art.º 29º do ... -
Patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. Um projeto vitorioso do instituto dos advogados brasileiros.
... ativos é confiada a terceiros, nas quais o titular de determinados bens ou direitos transfere sua propriedade a administradores profissionais, ... incomunicáveis em relação ao patrimônio geral da empresa e, portanto, não são ...
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Acórdão nº 07B1329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1. Pelas dívidas contraídas no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o de separação de bens, são solidariamente responsáveis ambos os cônjuges, por aplicação da presunção de terem sido contraídas em proveito comum do casal, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil; 2. Com a dissolução do casamento, cessam as relações patrimoniais...
... rendas, quer porque era casado (não em regime de separação de bens) com a ré ao tempo da celebração do contrato, sendo-lhe aplicável a ... , as dívidas do casal, quer as comunicáveis, quer as incomunicáveis, não o fazendo os ex-cônjuges não podem beneficiar de regime ... -
Acórdão nº 160/1999.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... o seguinte: [1] A expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos confere ao expropriado o direito de receber o pagamento ... e caminhos cortam o imóvel em duas partes distintas e incomunicáveis” ... [73.º] “(..) quer durante a obra quer para o futuro após a ...
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Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
... à consciência ou ignorância, por parte dos arguidos, de que os bens cuja apropriação ilícita lhes é imputada pertenciam a uma ou a várias ... e o Museu O ... sejam estabelecimentos incomunicáveis entre si e, pois, realidades físicas diversas, em causa está tão-só -- ... -
Acórdão nº 08A3725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... bens do devedor uma outra garantia patrimonial sobre os bens do fiador: o ... na garantia) e a obrigação de garantia, que se mantêm incomunicáveis ao nível das excepções que o garante pode opor ao beneficiário, como ...
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Acórdão n.º 456/93, de 09 de Setembro de 1993
... ) se se atender ao 'peso privilegiado das singularidades incomunicáveis do caso concreto', para utilizar formulação de Costa Andrade, ao ... estrito), que se limitarão às medidas de protecção das pessoas e bens, vigilância de indivíduos e locais suspeitos, 'mas não podem ser ...
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Acórdão nº 072255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1987 (caso NULL)
As normas dos ns. 2 3 e 4 do artigo 1110 do Codigo Civil não são aplicaveis as uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores.
... permite que, obtido o divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens, os conjuges possam acordar em que a posição de arrendatario fique ... ali expressamente referidos, ainda se devem considerar "incomunicaveis" todos os direitos de credito constituidos intuitu personae a favor de um ... -
Acórdão nº 607/03 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2003
... de prova, emergem como direitos fundamentais erigidos em autênticos bens jurídicos. E, por isso, como referenciais e fundamentos autónomos duma ... se confronta com problemas existenciais e radicalmente incomunicáveis. Diários que a doutrina dos três degraus definiria como expressão ...