Bens incomunicáveis
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Acórdão nº 0636720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
O disposto no art. 51º nº 2 b) do CCJ não é aplicável às acções executivas integralmente sustadas nos termos do art. 871º do CPC.
... adiante citados): Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, sustar-se-á quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido ... das execuções para penhora de bens comuns por dívidas incomunicáveis suspensas até à partilha de bens (art. 825º nº 3); das execuções ... -
Acórdão nº 3434/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
I - É bem próprio, e não comum, o seguro de vida que, celebrado por um dos cônjuges casados no regime da comunhão geral de bens, se vence a seu favor. II - O dinheiro que tenha servido para pagar o prémio de tal seguro, mesmo que neste se pudesse destacar uma componente de investimento, não tem de ser relacionado com bem comum. III - Se o prémio foi suportado com recursos comuns do casal,...
... , pelo Tribunal Judicial de Guimarães, inventário para partilha dos bens deixado por sua mãe Maria…, falecida em 3 de Maio de 2005, e que foi ... de riscos sofridos por bens próprios também são incomunicáveis (al. e)). Mas a fórmula legal carece de apreciação. (…) está hoje ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ... ARTIGO 1733.º (Bens incomunicáveis) 1. São exceptuados da comunhão: a) Os bens doados ou deixados, ainda ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ção que constava do artigo 56.º, estabelecendo-se que, quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de terceiro mas pertençam ao ... , onde se lê 'Penhora de bens comuns do casal por dívidas incomunicáveis' deve ler-se 'Penhora de bens comuns do casal' ... No n.º 5 do artigo ...
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Acórdão nº 2663/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso None)
I - No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos cônjuges leve para o casamento ou adquira a título gratuito, por não resultarem do esforço comum do casal, não entram na comunhão e são considerados próprios - artº 1722º do C. Civ. - , conservando igualmente essa qualidade os sub-rogados directa ou indirectamente no lugar daqueles . II - A interpretação dominante do artº 1723º,
... à sua titularidade, por herança de seus pais e um tio, diversos bens que enumerou ... Com o produto obtido na venda de alguns desses bens, ... um tio, e a entrada dos bens que pretende ver considerados incomunicáveis à então sua mulher. E, não tendo ele tal comprovado, é óbvio que a ... -
Acórdão nº 3201/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso None)
I- No processo de inventário judicial para separação de bens as dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges não têm que ser nele relacionadas.
... (e depois de ter sido citada, após a penhora de bens ali levada a cabo, nos termos e para os efeitos do artigo 825 do CPC) ... nos seguintes termos: "1- Se é certo que pelas dívidas incomunicáveis só respondem, de forma subsidiária, os bens comuns, é certo também que ... -
Acórdão nº 377-C/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010
... pelo Tribunal Judicial de Valença, no inventário para partilha de bens de casal n.º 377-C/2001, instaurado por A…contra B…, em que aquela ... , as dívidas do casal, quer as comunicáveis, quer as incomunicáveis - o que supõe, em qualquer dos casos, a relacionação dos bens próprios ...
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Acórdão nº 504/08.7TBPMS. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... bens de comunhão de adquiridos, a dívida, contraída no exercício do ... em regra as dívidas contraídas por um dos cônjuges são incomunicáveis, o que se harmoniza com os princípios gerais das obrigações. Contudo, o ...
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Acórdão nº 14/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
... bens à penhora», requereu a mesma que esta recaísse sobre um prédio urbano ... aos casos de penhora em bens comuns do casal por dívidas incomunicáveis (em que é permitida hodiernamente a penhora desde logo em bens comuns do ...
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Despacho n.º 969/2019
... de Évora nos processos de aquisição, alienação e permuta de bens de interesse da Universidade; k) Tomar conhecimento da existência, da ... de valores fundamentais, legalmente previstos, são incomunicáveis, exceto se for possível apresentar uma cópia previamente expurgada; d) A ...
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Despacho n.º 6351/2021
... de Évora nos processos de aquisição, alienação e permuta de bens de interesse da Universidade; k) Tomar conhecimento da existência, da ... de valores fundamentais, legalmente previstos, são incomunicáveis, exceto se for possível apresentar uma cópia previamente expurgada; d) A ...
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Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... no art.º 1088.º, n.º 1, NCPCiv., reclamação à relação de bens oferecida por aquela cabeça de casal ... Para tanto, invocou que: - a ... Em sentido contrário, considerando que as «dívidas incomunicáveis de cada um dos ex-cônjuges (…) não são objecto de relacionação no ...
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Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-30
1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...
... no art.º 1088.º, n.º 1, NCPCiv., reclamação à relação de bens oferecida por aquela cabeça de casal ... Para tanto, invocou que: ... Em sentido contrário, considerando que as «dívidas incomunicáveis de cada um dos ex-cônjuges (…) não são objecto de relacionação no ... -
Regulamento n.º 1185/2023
... Vila Viçosa nos processos de aquisição, alienação e permuta de bens de interesse municipal, a exercer o direito de preferência e a pronunciar ... de valores fundamentais, legalmente previstos, são incomunicáveis, exceto se for possível apresentar uma cópia previamente expurgada; g ) ...
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Regulamento n.º 72/2021
... Bens Móveis de Interesse Cultural, Regulamento Arquivístico para as ... de valores fundamentais, legalmente previstos, são incomunicáveis, exceto se for possível apresentar uma cópia previamente expurgada. 7 - ...
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Edital n.º 1850/2023
... de Esposende nos processos de aquisição, alienação e permuta de bens ... de interesse municipal, a exercer o direito de preferência e a ... fundamentais, legalmente previstos, são incomunicáveis, exceto se for possível apresentar uma ... cópia previamente expurgada; ...
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Acórdão nº 20249/18.9T8LSB-A. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020
I - A comunhão de vida matrimonial- de pessoas e de bens – e a tutela dos valores sociais e culturais implícitos ao casamento propiciam a observância de um regime especial em relação ao direito comum das obrigações, no que diz respeito à responsabilidade por dívidas dos cônjuges. II. Sem embargo do princípio dominante da intangibilidade dos bens comuns para a satisfação de débitos...
... exclusiva do cônjuge executado; a penhorabilidade subsidiária dos bens comuns; finalidade da citação do cônjuge não executado; § O ... No que se refere às dívidas próprias, e às dívidas incomunicáveis, estabelece o artigo 1696, nº1 do Código Civil que respondem, em ... -
Acórdão nº 3322/06.3TBAGD-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
1.- Perante o incidente de reclamação de bens, a lei (art. 1348º e segs. CPC/61) prevê que o tribunal possa tomar uma das seguintes soluções: (1) decisão incidental definitiva, (2) decisão incidental provisória ou (3) remessa dos interessados para os meios comuns. 2.- O incidente da reclamação comporta dois articulados, o requerimento inicial e a resposta, nos quais devem ser indicadas as...
... 1.2.- O cabeça de casal, A…, apresentou a relação de bens ... 1.3.- A requerente reclamou acusando a falta ... “uso pessoal”, mas profissional e, por isso, não são incomunicáveis por força de lei ... Deste modo, impõe-se a ... -
Acórdão nº 1702/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-07
I - O processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles e deles para com terceiros, o que pressupõe sempre a relacionação de todos os bens, próprios ou comuns, e também daqueles créditos. II – O processo de inventário, enquanto processo especial, regula-se pelas...
... requerente e requerido foram casados no regime da comunhão geral de bens e requerido prazo para a apresentação da relação de bens ... A ... ívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges (incomunicáveis), essas não têm de relacionar-se (…) ... E as dívidas dos ... -
Acórdão nº 204/16.4T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do Relator) I- Não obstante a instauração de execução apenas contra um dos cônjuges, é permitido ao exequente alegar fundadamente que a dívida é comum a ambos os cônjuges, conquanto estejamos perante um título executivo diverso de sentença (art. 641º, n.º 1, do C. P. Civil). II- Assim, nos casos em que a estejamos perante uma dívida comum, mas em que a execução se baseia em sentença...
... nos autos principais de execução e os requeridos não têm bens suscetíveis de satisfazerem esse crédito ... Mais alega que ao ... por dívidas ainda que tidas como dívidas próprias ou incomunicáveis ... 4. Cremos que, face aos documentos constantes dos autos (Certidão ... -
Acórdão nº 0766/11.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...
... , todo o seu património, salvo se o limitar a determinados bens) o direito do credor, sendo esta obrigação acessória da que recai sobre ... na garantia), e a obrigação de garantia, que se mantêm incomunicáveis ao nível das excepções que o garante pode opor ao beneficiário, como ... -
Acórdão nº 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.
... democrático e social”, o que determinou o aparecimento de novos bens jurídicos, de cariz supraindividual, que o Estado procurou proteger ... pela sua pena) elas não são absolutamente estanques ou incomunicáveis ... Na verdade, o art. 3º, nº 3, do DL nº 28/84, de 20-1, prevê a ... -
Acórdão nº 41/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
1º- Para que um depósito de dinheiro feito num banco por um cônjuge casado em comunhão de bens possa ser considerado bem próprio dele e, por isso, excluído da relação de bens no inventário é necessário alegar e provar que foi feito com dinheiro dele. 2º- Tratando-se de dívidas da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, dentro do regime de comunhão geral de bens, respondem por essas...
... ão de Guimarães Nos presentes autos de inventário para partilha dos bens deixados por morte de A ... Oliveira, veio a interessada E ... Maciel ... incomunicáveis, e pelas quais a meação da cabeça de casal não pode responder, sob ... -
Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga
... na garantia) e a obrigação de garantia, que se mantêm incomunicáveis ao nível das excepções que o garante pode opor ao beneficiário, como ... bens do devedor uma outra garantia patrimonial sobre os bens do fiador. O ... -
Acórdão nº 113/22.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-10
I.O crime de importunação sexual, o bem jurídico protegido é a liberdade sexual de outra pessoa, visa-se a protecção da liberdade das pessoas a relacionarem-se, ou não, sexualmente com outrem e a escolherem com quem manterão esse tipo de relacionamento. É uma forma de expressão da liberdade sexual, representando, como se disse supra, um crime de resultado, já que a própria importunação representa
... bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade ... XLVII- E o nº 2 ... não é feita por segmentos isolados, estanques, opacos e incomunicáveis entre si, mas antes através da análise de todo o acervo produzido e da ...