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Acórdão nº 9720512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data21 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: TRATA-SE DE DOIS AGRAVOS.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1404 ART1412 ART1733 N1 C F ART1788 ART2133 N3. CPC67 ART293 N1 ART295 ART672 ART1404 N1. DL 448/80 DE 1980/10/06 ART1 ART2 A B ART5.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/07/07 IN CJ T4 ANOXVII PAG297. AC RP DE 1977/01/19 IN CJ T1 ANOII PAG72. AC RL DE 1996/04/30 IN CJ T2 ANOXXI PAG131. AC STJ DE 1974/07/26 IN BMJ N239 PAG163. AC RP DE 1996/05/09 IN CJ T3 ANOXXI PAG192. AC RC DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG41. AC RP DE 1986/01/14 IN CJ T1 ANOXI PAG159.

Sumário: I - Não é lícito ao cabeça de casal e requerente de inventário subsequente ao divórcio do seu casal desistir do pedido, mormente após citação do ex-cônjuge interessado no inventário, pelo que não é válida tal desistência. II - Não encerram qualquer contradição os despachos em que o juiz, em processo de inventário, mandou relacionar inicialmente, numa única verba, a licença de aluguer respeitante à...

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