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Acórdão nº 9720512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: TRATA-SE DE DOIS AGRAVOS.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1404 ART1412 ART1733 N1 C F ART1788 ART2133 N3. CPC67 ART293 N1 ART295 ART672 ART1404 N1. DL 448/80 DE 1980/10/06 ART1 ART2 A B ART5.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/07/07 IN CJ T4 ANOXVII PAG297. AC RP DE 1977/01/19 IN CJ T1 ANOII PAG72. AC RL DE 1996/04/30 IN CJ T2 ANOXXI PAG131. AC STJ DE 1974/07/26 IN BMJ N239 PAG163. AC RP DE 1996/05/09 IN CJ T3 ANOXXI PAG192. AC RC DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG41. AC RP DE 1986/01/14 IN CJ T1 ANOXI PAG159.

Sumário: I - Não é lícito ao cabeça de casal e requerente de inventário subsequente ao divórcio do seu casal desistir do pedido, mormente após citação do ex-cônjuge interessado no inventário, pelo que não é válida tal desistência. II - Não encerram qualquer contradição os despachos em que o juiz, em processo de inventário, mandou relacionar inicialmente, numa única verba, a licença de aluguer respeitante à...

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