Acórdão nº 0052451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Data03 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN DIR ANO106 PAG119.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART10. CPC67 ART825 N2 ART1038 N1. CCIV66 ART1696 N1. DL 363/77 DE 1977/09/02.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário: I - Três são os requisitos de aplicação do art. 10 do Código Comercial: a) que o credor, na falta de bens próprios do cônjuge que desacompanhado do outro cônjuge perante si se obrigou, pretenda obter pagamento através dos bens correspondentes à meação deste nos bens comuns do casal; b) que...

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