Acórdão nº 0045866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCOM888 ART100. CCIV66 ART1696 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/10/06 IN CJ ANO1988 T4 PAG258. AC RP DE 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG656.

Sumário: I - A comercialidade focada no artigo 10 do Código Comercial é a substancial. II - A não prestação de contas por um...

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