Acórdão nº 9620452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART825.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100.

Sumário: I - Desde que o título exequendo não afaste, pela sua leitura, que a dívida exequenda seja substancialmente comercial, deve ordenar-se a penhora de bens comuns do casal, desde que requerida conjuntamente com o pedido de citação do cônjuge do executado, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil. II - É ao cônjuge que, depois de citado...

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