banco portugal taxas
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... seja equivalente a um depósito a prazo, não está a celebrar com o Banco respetivo um contrato de gestão de carteira. 3 – A redução ou ... por entender que se tratava de um produto sem qualquer risco, com taxas de juro mais atrativas do que um mero depósito a prazo ... 27 - Os ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores ... , comissões de compensação e de câmbio, taxas regulatórias e outros custos impostos por lei, e ...
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Acórdão nº 01829/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2004
No domínio de aplicação do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios a pagar ao contribuinte por erro imputável aos serviços eram iguais aos juros legais previstos no artº 559º do Código Civil e respectivas portarias e não aos juros compensatórios, pois o nº 3 do artº 24º do CPT referia-se ao "número anterior" (o nº 2) e não ao nº 1, pelo que não tinha aplicação o disposto no artº 83
... a qual, no que dizia respeito aos juros indemnizatórios, aplicou as taxas de juros que foram sendo sucessivamente aprovadas, em vez de calcular o ... da taxa constante do Aviso n.º 1/96, de 1 de Fevereiro, do Banco de Portugal, acrescida de 5 pontos percentuais ... Inconformado, o ... -
Acórdão nº 01828/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2005
Os juros indemnizatórios devidos por anulação do acto de liquidação ocorrido por erro imputável aos serviços devem, na vigência do CPT, ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil conjugado com a Portaria nº 1171/95.
... tributária, será calculado com base na taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no início do retardamento da liquidação do imposto ... pelo contrário, deverá ser calculada tendo em conta as diferentes taxas que sucessivamente vigoraram desde a data do pagamento indevido do ... -
Deliberação n.º 1161/2016
... ções formuladas; No início do ano Portugal foi um dos poucos países a nível mundial que ... Banco de Portugal Em 2015, o Banco de Portugal cumpriu ... Com as taxas de realização verificadas nesse Quadro, o SREA ...
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Deliberação n.º 1161/2016
... ções formuladas; No início do ano Portugal foi um dos poucos países a nível mundial que ... Banco de Portugal Em 2015, o Banco de Portugal cumpriu ... Com as taxas de realização verificadas nesse Quadro, o SREA ...
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Portaria n.º 53/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
... Banco Central Europeu e o Fundo Monetário ... montantes, datas e formas de pagamento das taxas devidas à EP - Estradas de Portugal, S. A., pelo ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015
... com processo comum, ordinária, contra o “Banco.., S. A.”, com sede na cidade do Porto e “S ... % líquidos (docs de fls 52, 53, 56 e 57) as taxas de juro que o Autor obteria se, "em lugar da ... que seria chamado ao Banco de Portugal se ele, autor (atento o volume dos depósitos que ...
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Acórdão nº 01076/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
I - Em recurso fundado em oposição de acórdãos, o Pleno de Secção não está condicionado pelas soluções adoptadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento quanto à questão sobre a qual se gerou um conflito de jurisprudência, podendo sobre tal questão adoptar a solução jurídica que julgue adequada. II - O Código de Processo Tributário reconheceu de forma genérica o direito dos contribuintes...
... ânea), que liquidou em 21.727,767$40 por aplicação sucessiva das taxas de 15%, 10%, 19,5%, 10% e 7%, nos termos da Portaria n.º 339/87, de 24-de ... da taxa constante do Aviso n.º 1/96, de 1 de Fevereiro, do Banco de Portugal, acrescida de 5 pontos percentuais ... Inconformado, o ... -
Acórdão nº 00035/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
I - Não merece censura a actuação da AT que, face à contabilidade de uma contribuinte instituição de crédito, que indicava que uma provisão se destinava a fazer face a “riscos bancários gerais”, a desconsiderou como custo fiscal com o fundamento de que a mesma não estava prevista no Aviso n.º 3/95, de 30 de Junho, do Banco de Portugal, como realmente não está, uma vez que a relevância
... (AT), na sequência de uma inspecção ao “Banco , S.A.” (adiante Contribuinte, Impugnante ou ... do Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal, como exigido nos termos do art. 33.º, n.º 1, ... poder regulamentar de fixar as respectivas taxas e limites, neste caso delegou no Banco de ... -
Aviso n.º 24065/2023
... alteração ao regulamento, tabela de taxas e licenças e fundamentação eco- nómica ... seguinte ou com base na taxa definida pelo Banco" de Portugal e no INE. 2 — (redação atual). 3 \xE2" ...
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Despacho normativo n.º 121/77, de 20 de Maio de 1977
... a prazo e forma de reembolso, bem como as taxas de juro aplicáveis ficavam definidas no mesmo ... na taxa de desconto praticada pelo Banco de Portugal, conforme aviso n.º 1 do Banco de ...
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Acórdão nº 320/12.1TBVRM-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido
... ção de Guimarães no seguinte: RELATÓRIO Banco A, Plc, instaurou em 20/12/2012, execução para ... 369,82 euros de juros de mora vencidos, às taxas contratualizadas, acrescidas da sobretaxa de 4% ... – Sucursal em Portugal vendeu-lhe o crédito identificado com as ... -
Acórdão nº 14202/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... ação declarativa de condenação com processo comum contra Banco Bic Português, S.A ... Os AA. alegaram, em síntese, que em outubro de ... em referir que o autor marido só queria depósitos a prazo, mas com taxas altas, cotejados com o facto de o Banco réu não ter carreado para os ...
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Acórdão nº 1565/18.6T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
... , sob a forma de processo comum, contra Banco …, S.A., pedindo a condenação da Ré no ... …”; com capital garantido; quais eram as taxas subjacentes e qual era o prazo do produto, sendo ... ÇÃO Regras definidas pelo Banco de Portugal: - o reembolso do subscritor fica subordinado ao ...
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Relatório n.º 2/2018
... de acordo com o Aviso n.º 5/2015 do Banco de Portugal. A preparação de demonstrações ... ão à IAS 21 'Os efeitos de alterações em taxas de câmbio' e refere-se à determinação da ...
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Portaria n.º 134/79, de 27 de Março de 1979
... , a partir de 6 de Maio de 1978, as taxas de juro das operações passivas, o que mais veio ... novos aumentos, conforme aviso do Banco de Portugal de 6 de Maio de 1978, não pode, na ...
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Deliberação n.º 804/2018
... de indicadores de contexto/resultado do Portugal 2020. Recomendou às AE a importância de ... Banco de Portugal No contexto da função estatística, ... Com as taxas de realização verificadas nesse Quadro, o SREA ...
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Deliberação n.º 804/2018
... de indicadores de contexto/resultado do Portugal 2020. Recomendou às AE a importância de ... Banco de Portugal No contexto da função estatística, ... Com as taxas de realização verificadas nesse Quadro, o SREA ...
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Acórdão nº 0044951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
Tendo-se estipulado, em contrato de mútuo celebrado entre um banco e o seu cliente, que a taxa de juro fixada poderia ser alterada por decisão unilateral do banco na medida em que viesse a ser modificado o critério legal que presidia à fixação das taxas de juro a cobrar pelas instituições de crédito, um cliente, declaratário normal, do tipo previsto no artigo 236 n. 1 do Código Civil, compreende...
... ário: Tendo-se estipulado, em contrato de mútuo celebrado entre um banco e o seu cliente, que a taxa de juro fixada poderia ser alterada por ... a ser modificado o critério legal que presidia à fixação das taxas de juro a cobrar pelas instituições de crédito, um cliente, ... -
Acórdão nº 0044951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
Tendo-se estipulado, em contrato de mútuo celebrado entre um banco e o seu cliente, que a taxa de juro fixada poderia ser alterada por decisão unilateral do banco na medida em que viesse a ser modificado o critério legal que presidia à fixação das taxas de juro a cobrar pelas instituições de crédito, um cliente, declaratário normal, do tipo previsto no artigo 236 n. 1 do Código Civil, compreende...
... ário: Tendo-se estipulado, em contrato de mútuo celebrado entre um banco e o seu cliente, que a taxa de juro fixada poderia ser alterada por ... a ser modificado o critério legal que presidia à fixação das taxas de juro a cobrar pelas instituições de crédito, um cliente, ... -
Acórdão nº 0044951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
Tendo-se estipulado, em contrato de mútuo celebrado entre um banco e o seu cliente, que a taxa de juro fixada poderia ser alterada por decisão unilateral do banco na medida em que viesse a ser modificado o critério legal que presidia à fixação das taxas de juro a cobrar pelas instituições de crédito, um cliente, declaratário normal, do tipo previsto no artigo 236 n. 1 do Código Civil, compreende...
... ário: Tendo-se estipulado, em contrato de mútuo celebrado entre um banco e o seu cliente, que a taxa de juro fixada poderia ser alterada por ... a ser modificado o critério legal que presidia à fixação das taxas de juro a cobrar pelas instituições de crédito, um cliente, ... -
Acórdão nº 3888/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1.- As informações inexactas, incompletas ou falsas prestada por um Banco implica responsabilização civil pelos danos causados, tanto por via contratual, como por via extracontratual, consoante a particular especificidade fáctica do caso concreto. 2.- O dever de informação rigorosa e precisa quando um Banco contrata com os seus clientes traduz-se num dever de conduta fundamental cuja violação...
... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra o Banco B (…), S.A ... , já todos identificados nos autos, pedindo que se: a) ... , que privilegiava a garantia do capital, embora gostasse de ter boas taxas de rentabilidade” ... Não obstante também ter tido papel comercial, ... -
Acórdão nº 10416/18.0T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. A intervenção do STJ no âmbito da matéria de facto visa garantir, essencialmente, o cumprimento de normas de direito probatório material e ainda o cumprimento dos poderes conferidos pelo art. 662.º do CPC, estando fora das atribuições do STJ, enquanto tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art. 674.º, n.º
... intentou ação declarativa de condenação, na forma comum, contra Banco Santander Totta, S.A ... , peticionando a condenação do Réu no ... fiz, perguntando-lhe que obrigações havia no mercado – emitente, taxas e vencimentos – pois minha irmã pretendia reaplicar meios financeiros ... -
Acórdão nº 191/13.0 TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
1. – Numa acção em que é demandado um banco pelos seus clientes, com fundamento no incumprimento de restituição da quantia objecto de contrato de depósito, não está sujeita a sigilo bancário a informação revelada pelo réu no âmbito da defesa apresentada, no sentido de que não foi constituído um depósito, mas sim um investimento financeiro que implicava risco e no âmbito do qual os autores...
... RELATÓRIO: AP… e AB… intentaram contra o Banco…, SA acção declarativa com processo ordinário alegando, em síntese, ... ção da quantia de 750 000,00 euros e respectivos juros, às taxas fixadas em i e ii do ponto KK dos factos provados ... –Em qualquer ...