banco portugal taxas
4229 resultados para banco portugal taxas
-
Declaração n.º DD5509, de 31 de Dezembro de 1983
... De facto, a elevação das taxas de juro tornou desajustados determinados ... : a) Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que ...
-
Declaração n.º DD5520, de 31 de Dezembro de 1983
... De facto, a elevação das taxas de juro tornou desajustados determinados ... : a) Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que ...
-
Aviso n.º DD599/82, de 04 de Dezembro de 1982
Aviso O Banco de Portugal, sob superior orientação do ... á ser superior ao período que se deduz das taxas de reintegração constantes das tabelas anexas ...
-
Acórdão nº 7599/14.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I- De acordo com o AUJ de 13 de Novembro de 2015 é proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 15º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. II- Não é proibida a cláusula contratual geral que preveja
... I O Ministério Público intentou acção declarativa comum contra, Banco Santander Totta, SA, pedindo a declaração da nulidade das cláusulas 2ª ... á o Banco debitar ao cliente, no tocante a montantes despendidos com taxas de justiça e advogados contratados para esse efeito, como decorre da ... -
Aviso n.º 9635/2016
... equipamentos municipais, apoios municipais, taxas e preços municipais e fiscalização e ... Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP); Associação da Hotelaria, Restauração ... álcool desnaturado; f) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de ...
-
Acórdão nº 2200/10.6TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A existência de uma conta bancária pressupõe a celebração de um contrato denominado de abertura de conta bancária que disciplina as relações complexas que se passam a desenvolver entre o banco e o seu cliente, sendo o seu regime definido pelo acordo celebrado entre as partes, sendo um dos elementos mais comuns deste contrato a definição de quem pode movimentar essa conta, sendo preenchida...
... Adjuntos: Maria José Simões Augusto Carvalho Autora: B… Réu: Banco C…, S.A ... *A Autora intentou a presente ação declarativa comum, com ... 524,99; g) Acrescido de juros vincendos a essa data pelo valor das taxas de juros que ao Banco Réu pratica com a autora nos depósitos a prazo a ... -
Despacho n.º 679/2017
... úde (DGS), com o objetivo de aproximar Portugal dos melhores resultados verificados na Europa, de ... acerca da imperiosa necessidade de criar um Banco Público de Gâmetas, posição que manifestou ... se encontram já isentos do pagamento de taxas moderadoras os dadores vivos de células, tecidos ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... maio de 2011, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário ... de endividamento da EP — Estradas de Portugal, S. A. (E. P., S. A.), especialmente nas ... Secundária — a cobrança eletrónica de taxas de portagem aos utentes através de sistema de ...
-
Despacho normativo n.º 202/82, de 13 de Setembro de 1982
... de 26% deduzida de 4,5% a cargo do Banco de Portugal nos primeiros 5 anos das operações e as taxas de juro constantes do quadro anexo à portaria ...
-
Acórdão nº 170/11.2TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se mandatado para realizar alguns investimentos financeiros por conta da primeira; não sendo esta relação enquadrável em qualquer dos contratos de intermediação financeira tipificados, entende-se serem-lhe aplicáveis as regras gerais de tais contratos...
... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BPN – Banco Português de Negócios, S.A., BPN – SGPS, S.A., SLN – Sociedade Lusa ... 93. Procurando aplicações tidas por seguras e com taxas de rentabilidade que fossem além das que normalmente eram inerentes aos ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... Em Portugal, os consumidores dispõem já de um acervo de ... Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores ... 7) Em caso de aplicação de diferentes taxas nominais em diferentes circunstâncias, devem ser ...
-
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... Em Portugal, os consumidores dispõem já de um acervo de ... Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores ... 7) Em caso de aplicação de diferentes taxas nominais em diferentes circunstâncias, devem ser ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... maio de 2011, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário ... de endividamento da EP — Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), especialmente nas condições ... Secundária — a cobrança eletrónica de taxas de portagem aos utentes através de sistema de ...
-
Acórdão nº 20329/16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...
... instaurar a presente acção declarativa, com processo comum, contra Banco, SA, peticionando a final a condenação do réu a pagar aos autores a ... é a factualidade assente em absoluto omissa de quais as respectivas taxas ... -
Acórdão nº 231/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. Os veículos automóveis utilizados pelo locatário, no exercício da sua actividade comercial, podem ser considerados bens de equipamento. II. O contrato de seguro, como negócio formal, deve ser interpretado em conformidade com as regras previstas nos art.º s 236.º e 238.º do Código Civil. III. O contrato de seguro não pode ser alterado unilateralmente nos seus elementos essenciais. IV. O...
... disposição que tais juros correspondem à taxa de desconto do Banco de Portugal ... Assim sendo, e em conformidade com o disposto no art.º ... Na sua liquidação, devem ser tomadas em consideração as taxas fixadas pelos sucessivos avisos do Banco de Portugal, assim como o ... -
Deliberação n.º 821/2021
... da evolução do mercado de trabalho em Portugal. Toma nota e valoriza o trabalho de ... ) [Instituto Nacional de Estatística (INE), Banco de Portugal (BdP), Serviço Regional de ... das instituições financeiras monetárias, taxas de juro e emissões de títulos e publicou nova ...
-
Acórdão nº 100/13.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015
1. A relação bancária duradoura, estabelecida entre o banqueiro e o seu cliente, é uma relação de permanente informação entre as partes. 2. Os intermediários financeiros, como o são as instituições de crédito, estão sujeitos a elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, devendo orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiên
... A A, instaurou contra Banco B e G-SGPS, S.A., a presente acção declarativa de condenação, com ... aplicações de dinheiro que tivessem capital garantido, com taxas de juros e prazos definidos ... 13. RC, sabia que a autora apenas ... -
Relatório n.º 9/2022
... ção social que detém no capital social do Banco" Madesant — Sociedade ... Unipessoal, S. A., no \xC3" ... com o Aviso n.º 5/2015 do Banco de Portugal ... De acordo com o IAS 10, a não preparação ... 39 e IFRS 7 (alteração), ‘Reforma das taxas de juro de referência — fase 1’ ... Estas ...
-
Acórdão nº 433/11.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018
I - Tendo-se provado que a autora, no âmbito da relação de confiança que tinha com o serviço de “private banking” do banco, procedeu, em 2002, à aquisição de um produto financeiro que lhe foi assegurado tratar-se de uma aplicação sem qualquer risco, com garantia do capital investido, garantia essa que foi depois confirmada pela sua administração quando esta transmitiu aos clientes...
... Central – 1ª Secção Cível – J1 Apelação Recorrentes: “Banco B…, SA”; “C1…” Recorrido: “D….” Relator: Eduardo Rodrigues ... , que envolva moeda estrangeira, a possibilidade de modificação das taxas de câmbio ... No moderno tráfego bancário, os clientes valorizam ... -
Relatório n.º 6/2022
... IME iniciou uma parceria estratégica com o Banco CTT, S. A. (“Banco CTT”) ... para responder ... aplicações de serviços financeiros em Portugal, seja na Google Play ou na Apple Store. AAPP ... justo valor, consoante se tenham negociado taxas de juro variáveis ou fixas ... Durante o ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... dispõe sobre a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e sobre as ... álcool desnaturado; f ) Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de ... ção de Jogo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 3 — O registo é titulado pelo ...
-
Acórdão nº 1671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
Acordam no Tribunal da Relao de Lisboa: 1. Banco [] SA demandou Carlos [] e Paulo [] pedindo a condenao solidria dos rus no ... , no h qualquer limite estabelecido pelo Banco de Portugal para as taxas de juro a praticar por instituies de crdito sendo permitida igualmente a ...
-
Acórdão nº 01183/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
... , deverem os juros compensatórios ser calculados de harmonia com as taxas que sucessivamente vigoraram, acrescidas de cinco pontos percentuais ... , mantendo-se inalterada, ainda que a taxa básica de desconto do Banco de Portugal sofresse modificações ... O Exmº. Magistrado do Mº ...
-
Acórdão nº 01040/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
... , deverem os juros compensatórios ser calculados de harmonia com as taxas que sucessivamente vigoraram, acrescidas de cinco pontos percentuais ... , mantendo-se inalterada, ainda que a taxa básica de desconto do Banco de Portugal sofresse modificações ... O Exmº. Magistrado do Mº ...
-
Deliberação n.º 713/2017
... ) Instituto Nacional de Estatística (INE), Banco de Portugal (BdP), Serviço Regional de ... Com as taxas de realização verificadas nesse Quadro, o SREA ...