aviso previo trabalhador

I - Durante o prazo de aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos os direitos e obrigações que dele resultam para as partes. II - No decurso do aviso prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho,...

I - No caso da cessação do contrato por iniciativa e vontade unilateral do trabalhador, prevalece o princípio da denúncia livre ou da liberdade de desvinculação - o trabalhador não pode ser forçado a continuar a prestar trabalho contra a sua vontade, independentemente do modo como tal vontade se tenha manifestado - não tendo sentido exigir-se para a validade e eficácia da declaração de denúncia...

I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescrição...

I - Durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização, salvo acordo escrito em contrário (art. 105º, 1 do Código do Trabalho). II - Contudo, se o período experimental tiver durado mais de sessenta dias, para denunciar o contrato nos termos previstos no número anterior, o

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

I - Encontrando-se um trabalhador em regime de disponibilidade permanente para prestar serviços de clínica veterinária, em certos dias de descanso semanal e complementar, só o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções é que é remunerado como trabalho suplementar; II - Não tendo o autor especificado na petição inicial o tempo de serviço efectivo prestado nessas condições, tendo-se...

I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

I- Se o recorrente suscita uma questão nas alegações - no caso, a impugnação de uma parte da matéria de facto, com indicação dos concretos meios probatórios constantes da gravação e especificação da matéria considerada incorrectamente julgada - mas omite essa questão nas conclusões, é de concluir que quis tacitamente restringir o objecto do recurso, não devendo o tribunal de recurso conhecer...

I - O trabalhador que tenha denunciado o contrato com aviso prévio pode, no decurso do aviso prévio, resolver o contrato com justa causa. II - Se não houver audiência preliminar, a gravação da prova no processo laboral não pode ser requerida após a notificação do despacho saneador, pelo facto de o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil não ser aplicável, nessa parte, no processo...

I- O tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de indemnização por violação de um pacto de não concorrência se o mesmo pacto surgir necessariamente na sequência e materialmente integrado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. II- É aplicável à prescrição do pedido de pagamento de uma quantia a título de indemnização por violação do dever...

I - Se em discussão entre o patrão e o trabalhador este diz " faça as contas que eu no fim do mês vou-me embora ", ao que o primeiro responde " se queres ir no fim do mês vais já agora ", não se pode concluir pela existência de um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade verbalmente expressa do trabalhador na rescisão do contrato. II - A...

O art. 434 do Código do Trabalho dispondo que "o trabalhador pode mediante providência cautelar regulada no CPT, requerer a suspensão preventiva do despedimento no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento", está em oposição com o art. 42º do Código de Processo de Trabalho que prevê a suspensão do despedimento colectivo, entre outros, no caso de não ter

1 - Configura uma rescisão unilateral do contrato de trabalho a comunicação feita por uma trabalhadora à sua entidade patronal, por escrito de 30/11/2000, manifestando a intenção de deixar de exercer funções a partir daquela data, solicitando fosse dispensada do período de aviso prévio, o que foi logo anuído pelos representantes da entidade patronal. 2 - Embora a Autora se apresente a colocar...

I. Nos termos do art. 432º, d) do C. do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito se não tiver sido colocada à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401º e, bem assim, os créditos vencidos exigíveis em virtude da cessação do contrato II. Nos termos do art. 401º, n.º 4 do C. do Trabalho, "Presume-s

I - Não se mostra cumprido o ónus imposto no n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não é de conhecer da impugnação da matéria de facto, se nas conclusões das alegações de recurso a recorrente não indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados. II - A indemnização devida

I - A declaração da entidade empregadora a um trabalhador ao seu serviço de que "há previsão de salários em atraso" na empresa, pelo que ele ficaria, a partir do dia 1 do mês seguinte (Março) a tal comunicação (feita em Fevereiro) na situação de não receber salário por um período previsível de seis meses, período este em que o seu contrato de trabalho seria suspenso, tendo a entidade empregadora...

Nos termos do art. 431º nº 1 al. c) do Cód do Trabalho (CT) é ilícito o despedimento se o empregador que procede a um despedimento colectivo não colocar à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401 e bem assim os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. A recusa dos trabalhadores em...

I – Nos termos do artº 40º, nº 1, do D.L. nº 64-A/89, de 27/08, o “abandono do trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar. II – Trata-se de uma forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, que a lei faz equivaler à denúncia sem aviso...

I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,

I- A data da produção dos efeitos a que se refere o n. 1 do artigo 2 da Lei 38/76, de 31 de Agosto, é a da cessação do contrato de trabalho e não a data em que a entidade empregadora tomou conhecimento da declaração de rescisão, pelo trabalhador, do contrato de trabalho, mediante aviso prévio deste àquela. II-Tendo o trabalhador, por carta de 8 de Maio de 1997, notificado a empregadora que...

1. Não é qualquer conflito entre a entidade patronal e o trabalhador que pode justificar a rescisão imediata do contrato pelo trabalhador, sendo exigível que esse conflito configure alguma das situações legalmente integráveis na justa causa de rescisão e bem assim que ao trabalhador, dada a gravidade e consequências dessa situação, não possa exigir-se que continue ligado à empresa por mais tempo;

I - Tendo o trabalhador rescindido com justa causa o contrato de trabalho com fundamento na violação do direito à ocupação, cabe-lhe o ónus da prova desse fundamento, sob pena de improcedência da acção (artigo 342 n. 1 do CCIV66). II - Rescindido o contrato de trabalho sem observância do aviso prévio de 60 dias, o trabalhador constitui-se na obrigação de pagar à entidade patronal uma indemnização

I - Tendo o trabalhador rescindido com justa causa o contrato de trabalho com fundamento na violação do direito à ocupação, cabe-lhe o ónus da prova desse fundamento, sob pena de improcedência da acção (artigo 342 n. 1 do CCIV66). II - Rescindido o contrato de trabalho sem observância do aviso prévio de 60 dias, o trabalhador constitui-se na obrigação de pagar à entidade patronal uma indemnização

I - Se em discussão entre o patrão e o trabalhador este diz " faça as contas que eu no fim do mês vou-me embora ", ao que o primeiro responde " se queres ir no fim do mês vais já agora ", não se pode concluir pela existência de um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade verbalmente expressa do trabalhador na rescisão do contrato. II - A...

Se um trabalhador se auto-despediu sem aviso prévio e não provou factos impeditivos da manutenção da relação laboral durante o prazo desse aviso prévio, não tem direito a qualquer indemnização pela rescisão.