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Acórdão nº 96S144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART12 N5 ART35 N1 B F N4 ART36 ART38 ART39. CONST89 ART58 N1 ART59 N1 B. LCT69 ART18 N1 ART19 A C D. CCIV66 ART342 N1 ART848 N1. CPC67 ART234 N2 B ART511 N1. CPT81 ART59 N2 ART66 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/08 IN BMJ N264 PAG134. AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ N313 PAG288.

Sumário : I - Tendo o trabalhador rescindido com justa causa o contrato de trabalho com fundamento na violação do direito à ocupação, cabe-lhe o ónus da prova desse fundamento, sob pena de improcedência da acção (artigo 342 n. 1...

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