Auxílio estatal
556 resultados para Auxílio estatal
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Portaria n.º 438/84, de 05 de Julho de 1984
... que integram esta celebração, muitas das quais solicitam apoio estatal, sempre concedido dentro das naturais limitações existentes ... diversa natureza, mas essencialmente escolares, que solicitam auxílio e cooperação ... Por outro lado, a acção a desenvolver não se ...
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Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto de 1985
... Por tal motivo, a intervenção estatal veio a acentuar-se num organismo, o Instituto de Socorros a Náufragos, ... a servi-lo, contribuindo com o seu patrocínio, esforço ou auxílio monetário para desenvolvimento da acção humanitária do Instituto ...
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Acórdão nº 33/12.4PJOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2014
I - No STJ é maioritária a posição jurisprudencial que considera confirmatório, não só o acórdão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão de 1.ª instância, como aquele que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena aplicada ao arguido. II - Havendo confirmação por parte do Tribunal da Relação das penas parcelares aplicadas ao arguido em 1.ª instância, todas elas
... da norma, a conclusão do processo hermenêutico faz-se com o auxílio dos outros elementos da interpretação – os elementos histórico, ... uma barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- ... -
Acórdão nº 3006/20.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-09-2022
I - Comete um crime de violação o agente que, no exercício de pretensa terapêutica osteopata, introduz um dedo na vagina de uma paciente, sabendo que tal era contrário à vontade desta (e sendo que esta só não reagiu por tal ser de todo imprevisível e por pensar erradamente que tal pudesse ter alguma justificação terapêutica), assim a constrangendo à prática desse ato II - O silêncio ou...
... com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com auxílio das regras da experiência.” ... A contradição insanável ocorre ... e Processual Penal, Cádiz, 16 y 17 de Julio de 2020, Agencia Estatal", p. 288, perfilhando que o constrangimento exige apenas dissentimento da v\xC3" ... -
Acórdão nº 327/22.0T8OBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - A mãe que, colocada perante a hipótese de ficar com a filha, de dois meses, numa casa abrigo, para dela não ter que se separar, declina tal possibilidade, que muda a sua residência para local a cerca de 200 km da instituição onde a filha se encontra, sem comprovar motivos razoáveis para tal, que não a acompanha em internamento, que a visita com intervalos que chegam a exceder três meses, não...
... 211 - A legitimidade da intervenção estatal na protecção do menor, como medida de ingerência no seio da família, ... não quis, pelo que ele regressou a casa com a bebé e pediu auxílio à GNR que foi falar com a mãe da AA; não ter amigos em ... e muita ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... : «Culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena (em sentido ... social e democrático, onde quer a limitação do jus puniendi estatal, por efeito da missão de exclusiva protecção de bens jurídicos, ...
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Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... i. Prestar auxílio aos Utentes com mobilidade condicionada nos momentos de acesso e ... que permitam aumentar o número de passageiros • O financiamento estatal poderá ser aumentado através do PART ou outros programas (conforme se ... -
Acórdão nº 3006/20.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I - Comete um crime de violação o agente que, no exercício de pretensa terapêutica osteopata, introduz um dedo na vagina de uma paciente, sabendo que tal era contrário à vontade desta (e sendo que esta só não reagiu por tal ser de todo imprevisível e por pensar erradamente que tal pudesse ter alguma justificação terapêutica), assim a constrangendo à prática desse ato II - O silêncio ou...
... com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com auxílio das regras da experiência.” A contradição insanável ocorre ainda nas ... e Processual Penal, Cádiz, 16 y 17 de Julio de 2020, Agencia Estatal", p. 288, perfilhando que o constrangimento exige apenas dissentimento da v\xC3" ... -
Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016
... ítima em sofrimento e abandonada à sua sorte, sem prover ao seu auxílio, seja porque forma fosse, nomeadamente através de chamada ao INEM, ... uma barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- ...
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Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... : «Culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena (em sentido ... social e democrático, onde quer a limitação do jus puniendi estatal, por efeito da missão de exclusiva protecção de bens jurídicos, ...
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Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019
... Clama em seu auxilio da tese que propugna, o doutrinado no acórdão deste Supremo Tribunal de ... o Direito penal presta à manutenção da configuração social e estatal reside em garantir as normas. A garantia consiste em que as expectativas ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... deriva do primado do direito comunitário sobre a ordem jurídica estatal, que significa, para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a ... ência ou não de uma transferência, é mister o contributo ou auxílio de várias circunstâncias ou factores , enunciados, ... -
Decreto-Lei n.º 281/2007, de 07 de Agosto de 2007
... ública administrativa, embora tendo em consideraçáo que o apoio estatal constitui uma condiçáo fundamental para a prossecuçáo dos seus ... a) Humanidade - a Cruz Vermelha nasce da preocupaçáo de prestar auxílio a todos os feridos, dentro e fora dos campos de batalha; de prevenir e ...
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Decreto-Lei n.º 353-N/77, de 29 de Agosto de 1977
... e no das empresas privadas objecto de intervenção ou apoio estatal, acaba por recair, em última análise, sobre o Ministério das Finanças ... , por qualquer outra via, prestou - directa ou indirectamente - auxílio financeiro significativo, verifica-se a inexistência de instrumentos ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Humanidade - a Cruz Vermelha nasce da preocupação de prestar auxílio a todos os feridos, dentro e fora dos campos de batalha; de prevenir e ... ública administrativa, embora tendo em consideração que o apoio estatal constitui uma condição fundamental para a prossecução dos seus ...
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Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
... engendrado, no dia 26.04.2020, entre as 22h30 e 22h45, com o auxílio de duas pessoas do sexo masculino cuja identidade não se logrou apurar, ... ência do agregado é garantida essencialmente por subsídio estatal no montante de 276 €; abono da menor no valor de 67 €; valores ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... solução por parte dos súditos que, afinal, custeiam a máquina estatal com o pagamento de seus impostos ... Padecendo de crise em seu sistema ... á o Juiz determinar sua condução coercitiva, inclusive com o auxílio da Polícia (artigo 34 e seus parágrafos) ... 26 SANTOS, Moacyr do ...