Auxílio estatal
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Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...
... relação amorosa que mantinha com a irmã da CC e também pelo auxílio económico que dava à progenitora desta, o arguido logrou obter uma ... social e democrático, onde quer a limitação do jus puniendi estatal, por efeito da missão de exclusiva protecção de bens jurídicos, ... -
Acórdão nº 1074/16.8JAPRT.P1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - A assinatura electrónica de acórdão viola o estatuído nos arts. 374.º, n.º 3, al. e) e 95.º, do CPP, sendo que o âmbito de aplicação da Portaria 280/2013, de 26-08 encontra-se restringido aos processos de natureza cível e tramitados de acordo com o CEPMPL. II - A assinatura electrónica de acórdão integra uma irregularidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP a contrario, que...
... uma barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- ... tirar a vida à ofendida, o que só não conseguiu porque em seu auxílio apareceram a testemunha DD e depois a testemunha EE que alertados pelos ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... da norma, a conclusão do processo hermenêutico faz-se com o auxílio dos outros elementos da interpretação – os elementos histórico, ... ção no artigo 30.º e no n.º 2, no que concerne a indemnização estatal ...
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Acórdão nº 1231/09.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – O crime de escravidão previsto no art° 159° do C. Penal visou consagrar a que tal respeito se dispõe na Convenção de Genebra sobre a escravatura, assinada em 25/09/1926. II - Assim sendo, o tipo legal tem de ser interpretado e aplicado à luz dos conceitos e princípios constantes desse texto de Direito Internacional. III – Por escravatura entende-se «o estado ou condição de um...
... o controlo sobre D…, dificultando-lhe a solicitação de auxílio ... 32. D… vive num clima de intranquilidade, receando vir a ser ... estatal, passando a auferir o rendimento social de inserção ... g) Por ... -
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 01775/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: " A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Em matéria diferente, sobre recuperação de ajuda estatal ilegalmente concedida - artigo 93.º do Tratado - mas esclarecedor sobre ... C-24/95, caso Alcan: “ A recuperação de um auxílio ilegal deve ocorrer, em princípio, de acordo com as disposições ...