autoridade maritima
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Acórdão nº 08313/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
I. Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da preterição da notificação ao requerente das oposições e dos documentos juntos, apresentadas pelos requeridos. II. A inobservância dessa formalidade legal, é susceptível de gerar ou não nulidade, na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”, o que
... ão de eficácia do despacho do Comandante Geral da Polícia Marítima, constante na Ordem da Polícia Marítima 23/24-08-2011, que determina o ... pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, por inerência, Autoridade Marítima Nacional” ... Por sua vez decorre da vasta documentação ... -
Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... g) Garantir a execuçáo dos actos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violaçáo ... ópria, a vigilância, patrulhamento e intercepçáo terrestre e marítima, em toda a costa e mar territorial do continente e das Regióes ...
- Despacho (extracto) 19438/2006, de 22 de Setembro de 2006
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Despacho n.º 8619/2002(2ªSérie), de 29 de Abril de 2002
... devidas por serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e estabeleceu o destino das correspondentes ...
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Despacho n.º 25723/2002(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2002
... Estado-Maior da Armada interino, é nomeado director-geral da Autoridade Marítima, o vice-almirante Francisco da Franca Duarte Lima, em ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de Segurança ... Pública e da ... Segurança; ... i) A Autoridade Marítima Nacional; ... j) A Autoridade Aeronáutica Nacional; ... k) A ...
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Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
... reorganizou o então Ministério da Marinha, integrou a Polícia Marítima no seu quadro de pessoal civil. Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.° 49 078, ... integram-se no acervo das atribuições do sistema da autoridade marítima criado pelo Decreto-Lei n.° 300/84, de 7 de Setembro, pelo que ...
- Despacho n.º 22697/2008, de 04 de Setembro de 2008
- Despacho n.º 20307/2008, de 01 de Agosto de 2008
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Despacho n.º 10330/2001(2ªSérie), de 17 de Maio de 2001
... Ordenamento do Território no Conselho Consultivo do Sistema de Autoridade Marítima o engenheiro Carlos Alberto Mineiro Aires, presidente do ...
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Resolução n.º 25/93, de 15 de Abril de 1993
... , são requeridos meios adequados de combate à poluição marítima. Meios dos quais se pretende que possam acrescentar prontidão e eficácia ... de meios, se justifica e recomenda a atribuição ao Sistema da Autoridade Marítima das missões de execução e de coordenação da vigilância e ...
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Portaria n.º 404/95, de 05 de Maio de 1995
... ção e Transportes Marítimos e aos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima determinar a arqueação das embarcações, reconhecer os ...
- Despacho n.º 22702/2008, de 04 de Setembro de 2008
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Decreto n.º 18/2021
... da outra Parte, com base nos documentos de bordo emitidos pela Autoridade Marítima Competente da Parte em causa, nos termos da legislação em ...
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Despacho n.º 5/2003(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2003
... do Chefe do Estado-Maior da Armada, na sua qualidade de Autoridade Marítima Nacional, é nomeado subdirector-geral da Autoridade Marítima o ...
- Despacho n.º 25109/2006, de 07 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 0139/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ência exclusiva dos Capitães de Porto, órgão integrado na Autoridade Marítima Nacional, dependente do MDN – foi mal decidida, impondo-se a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa. Ver todas as alterações Alterado pelo/a ... a território português, entregará o comandante à autoridade marítima do lugar o outro exemplar do testamento, ou fará entrega de ambos, se ...
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Decreto-Lei n.º 17/87, de 10 de Janeiro de 1987
... érias relacionadas com o exercício global das actividades da autoridade marítima, cuja composição se alarga a um número considerável de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2001/A de 17 de Agosto
... ónio baleeiro e que se encontram a navegar mantêm, perante a autoridade marítima, o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas ...
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Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de Maio de 1993
... Polícia de Segurança Pública, Guarda Florestal e órgãos da autoridade marítima, quanto às infracções de que tomarem conhecimento; d) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A, de 17 de Agosto de 2001
... ónio baleeiro e que se encontram a navegar mantêm, perante a autoridade marítima, o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... ídrico, ou nela se executarem indevidamente quaisquer obras, a autoridade competente intimará o infractor a desocupá-la ou a demolir as obras ... áo do domínio público marítimo que possa afectar a segurança marítima", a preservaçáo do meio marinho ou outras atribuiçóes da Autoridade Mar\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... Exclusiva — Sub -Região Açores; f ) Cooperação com a Autoridade Marítima Nacional; g ) Colaboração com a investigação científica ...
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Edital n.º 185/2019
... do Douro, integrando a Via Navegável do Rio Douro e a frente marítima, entre o Cais de Carreiros e o Monte Negro, a sul da praia de Cortegaça ... normal, deverá efetuar comunicação prévia de movimento à Autoridade Marítima (AM), através do respetivo agente de navegação, com o mínimo ...