autoridade maritima
- Aviso n.º 21017/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Instituto de Socorros a Náufragos, de 30 de Julho de 2008
- Aviso n.º 15065/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Instituto de Socorros a Náufragos, de 15 de Maio de 2008
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Acórdão nº 00907/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. Dado que a impossibilidade de proceder à reflutuação total e definitiva da embarcação da Autora, tal como contratualizada, se ficou a dever a circunstâncias exógenas à empresa que ficou a cargo de tal tarefa, a qual mobilizou e empregou na operação os meios a que se tinha obrigado, e que respeitaram quer às condições meteorológicas e marítimas que se viriam a verificar após a apresentação do...
... relacionados com a segurança da navegação e poluição marítima. (…) 8. E ainda, que o não cumprimento ou cumprimento defeituoso das ... a segurança de pessoas e bens, determinará a intervenção da Autoridade Marítima, sendo, todavia, do proprietário a responsabilidade pelo ... -
Despacho n.º 3928/2006(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2006
... - Considerando que a Escola da Autoridade Marítima, adiante designada por EAM, é um centro de instrução e ...
- Despacho n.º 8456/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Despacho n.º 13639/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11
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Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02 de Março de 2002
... realidades e os novos desafios que se apresentam à segurança marítima, acompanhados pela evolução da regulamentação técnica internacional, ... , órgãos ou serviços com responsabilidades no exercício da autoridade marítima, com especial incidência nos instrumentos de articulação e ...
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Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ítimas, águas interiores náo marítimas sob jurisdiçáo da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do ...
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Acórdão nº 08030/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... devidos pelos serviços prestados pelos Órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional, a causa de pedir da Recorrente constitui fundamento de ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
... de 2 de Março No quadro da reestruturação do novo sistema da autoridade marítima, com vista a conferir uma maior eficácia à autoridade exercida ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... 2 - O CEMA é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e, nesta qualidade, depende do Ministro da Defesa ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... - Podem ser concedidas, pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizaçóes de acesso à zona internacional do porto para determinadas ... ário para comprovar o objectivo e as condiçóes da estada a autoridade de fronteira pode exigir ao cidadáo estrangeiro a apresentaçáo de prova ...
- Declaração de rectificação n.º 841/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima, de 19 de Março de 2009
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Lei n.º 31/2016
... situados além da margem, pode o Governo, por iniciativa da autoridade nacional da água, ou do Instituto da Conservação da Natureza e das ... ção dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 m. 3 - A margem das ...
- Declaração de rectificação n.º 840/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima, de 19 de Março de 2009
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Despacho n.º 20632/2006, de 11 de Outubro de 2006
... n.o 44/2002, de 2 de Maro, subdelego no subdirector-geral da Autoridade Martima, contra-almirante Jos Manuel Penteado e Silva Carreira, as ...
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Decreto-Lei n.º 112/2005, de 08 de Julho de 2005
... interiores marítimas e não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima ... Este diploma teve por objectivo combater situações ...
- Declaração de rectificação n.º 1031/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima, de 09 de Abril de 2009
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Decreto-Lei n.º 519/80, de 05 de Novembro de 1980
... ínqua e do alto, são obrigatoriamente visitadas por agentes da autoridade marítima à entrada e à saída dos portos nacionais ... 2 - O ...
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Acórdão nº 569/20.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... autos de outros processos cautelares, que instaurou contra a Autoridade Marítima nacional (AMN), inconformado, veio interpor recurso ...
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Portaria n.º 385/2002, de 11 de Abril de 2002
... No que respeita, em especial, à tarifa da autoridade marítima, o artigo 47.º daquele diploma estabelece o regime das taxas e ...
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Despacho (extracto) n.º 21421/2008, de 18 de Agosto de 2008
... Por despacho de 29 de Julho de 2008 do Director -Geral da Autoridade Marítima: ... Maria do Céu Sampaio Barbosa, assistente administrativa ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... edifi- cação do Centro de Excelência da NATO em informação Marítima Geoespacial, Meteorológica e Oceanográfica (NATO MGEOMETOC COE), a ... da Marinha e da Força Aérea afetos respetivamente à Autoridade Marítima Nacional e à Autoridade Aeronáutica Nacional, e, finalmente, ...
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Despacho n.º 21594/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
... º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, por proposta da Autoridade Marítima Nacional, é nomeado director-geral da Autoridade Marítima o ...
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Portaria n.º 522/2001, de 25 de Maio de 2001
... instituiu o quadro sancionatório dos ilícitos de poluição marítima, veio atribuir ao Conselho Consultivo do Sistema da Autoridade Marítima ...