automovel cct sector
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Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,
... , sejam aplicadas as cláusulas 41ª e 74ª-7 do CCTV aplicáveis ao sector, tendo por referência as tabelas salariais definidas nessa ... de 9:20 horas de trabalho, na condução do respectivo veículo automóvel pesado com o número de matrícula ... -..-VP e semi-reboque com o número ... -
Regulamento de Extensão N.º 10/2009 de 29 de Junho
... automóvel desenvolvida nas ilhas da Terceira, da Graciosa, de São Jorge, do Pico, ... as condições de concorrência entre empregadores do mesmo sector ... Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas ...
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Portaria n.º 1174/2008, de 15 de Outubro de 2008
... - Associaçáo Nacional dos Industriais do Ensino de Conduçáo Automóvel e o SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes, publicado no ... a extensáo das alteraçóes referidas a todas as empresas do sector do ensino de conduçáo automóvel náo representadas pela ANIECA e, por ...
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Regulamento de Extensão N.º 13/2009 de 24 de Agosto
... do CCT e alterações às actividades das escolas de condução automóvel e de aluguer de automóveis sem condutor desenvolvidas nas ilhas da ... as condições de concorrência entre empregadores do mesmo sector ... Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas ...
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Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... reduzir-lhe o salário e que lhe fosse entregue o veículo automóvel; a Ré, em junho de 2013 apenas lhe pagou a quantia de € 858,59 e, no ... à actividade contratada e que se insere num mercado e num sector competitivo, pelo que, o SEGUNDO OUTORGANTE, desde já aceita, quando tal ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... verificar uma compensação ou desconto voluntário ou convencional sector em que a autonomia dos sujeitos se afirma com grande vigor ... 24. Ora, ... Coletivo de Trabalho (C.C.T.) para o setor do comércio automóvel, publicado no B.T.E., 1.ª série, n.º 27, de 22/07/2003, e ...
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Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
... celebrado com a ré datar a Janeiro de 1994, o autor ingressou no sector portuário antes de 1993, razão pela qual nos termos do disposto ... por redução de horário de trabalho, subsídio de condução automóvel e prémio de motorista, os mesmos devem relevar para o cômputo da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2008 de 29 de Abril
... das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo (Sector de Indústria e Comércio de Carnes) - Alteração salarial e outras ... automóvel próprio ao serviço da entidade patronal, esta pagar-lhe-á um subsídio ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2010 de 19 de Agosto
... das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo (Sector de Indústria e Comércio de Carnes) - Alteração salarial e outras ... O ... Sempre que o trabalhador tenha de se deslocar em automóvel próprio ao serviço da entidade patronal, esta pagar-lhe-á um subsídio ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 49/2009 de 18 de Novembro
... das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Sector de Indústria e Comércio de Carnes - Revisão Global ... O CCT celebrado ... 2 - Sempre que o trabalhador tenha de se deslocar em automóvel próprio ao serviço da entidade patronal, esta pagar-lhe-á um subsídio ...
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Portaria de Extensão N.º 36/2010 de 26 de Abril
... entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços ... salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007. Os ...
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Lei n.º 99/2019
... , têxtil, vestuário, calçado, mar, agroindustrial, habitat, automóvel, mobiliário, entre outros), as artes e os ofícios locais (singulares de ... e a integridade territorial e aumentando a contribuição direta do sector mar para o PIB nacional. 3. Reforçar a capacidade científica e ...
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Portaria de Extensão N.º 43/2010 de 4 de Junho
... entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços ... salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007. Os ...
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Acórdão nº 518/14.8TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
1. O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação [ex vi do artigo 666º, do CPC] seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido. 2. Não tendo existido uma ordem expressa da empregadora no sentido de obrigar o trabalhador, com a categoria de “escriturário”, a
... , verificou-se uma acentuada quebra das vendas, particularmente no sector automóvel ... - Por essa razão viu-se forçada a adotar medidas de ... -
Acórdão nº 1883/21.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa...
... , no âmbito das funções comerciais, necessitava de veículo automóvel, para, dessa forma, poder visitar clientes e acompanhar obras ... 5. A ... além disso a sua aplicação poderá ser estendida a determinado sector de actividade, independentemente da filiação, por via de portaria de ... -
Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente...
... A associação profissional do sector – ANTRAM- Associação Nacional de Transportadores Públicos ... de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam ... -
Acórdão nº 1835/18.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II ̵
... é uma empresa do sector automóvel que se dedica à produção e comercialização de veículos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 140/2005 de 22 de Dezembro
... Sector da Construção Civil, estando presentes Isabel Alexandra de Melo Quadros ... - É o profissional que conduz e manobra uma máquina automóvel destinada a escavar, transportar e /ou carregar terras e materiais ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... viatura automóvel que o mesmo utilizava nas deslocações ao serviço da R. e da sua vida ... que tanto a CCT aplicável ao sector, como os CT/2003 e CT/2009, não estabelecem que os subsídios de Natal e ... -
Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
... concorrência entre modos de transporte terrestre, especialmente no sector rodoviário, e melhorar as condições de trabalho e a segurança ... veículos, conforme as seguintes definições: - «Veículo automóvel»: veículo provido de um dispositivo de propulsão, que circule na ...
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Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
... na área comercial e sector automóvel, e uma autonomia e responsabilidades acrescidas na orgânica da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... grau de habilitação profissional e a correspondente prática do sector, e efectua cálculos complementares dimensionares requeridos pela natureza ... - É o profissional que conduz e manobra uma máquina automóvel ...
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Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...
... ção em vigor e as normas da Convenção Colectiva aplicável ao sector (Convenção Colectiva de Trabalho acordada entre a Associação de ... -
Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... excepcional; [C.] Natureza retributiva do uso da viatura automóvel; [D.] Natureza retributiva do uso do telemóvel e da Internet; [E.] ... ção justificada, quer pelos usos da empresa, quer pelos usos do sector em que desenvolve a sua actividade ... LXXX. Neste contexto, a prova ...
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Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
... ça correspondente ao valor da utilização pessoal do veículo automóvel, cartão de combustível e telemóvel, deduzida das importâncias que o A ... , tem a ver com o despedimento do recorrente (que estava alocado no sector CM-SSM-CC - cfr. facto provado n.º 84) em 15 de setembro de 2008 (facto ...