automovel cct sector

Acórdão nº 00272/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
1. A jurisprudência é consonante na afirmação de que constitui tópico essencial das ajudas de custo o respectivo carácter compensatório, indemnizatório, objectivando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar ao serviço e em proveito da sua entidade patronal, por virtude de deslocações ou instalação em local diverso do habitual (contratualizado como “local de trabalho”

... 18ª - É justamente para situações deste tipo que o CCT para o sector da construção civil e obras públicas estabelece que as deslocações ... de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal na parte em que ambas excedam os ...
Acórdão nº 0313004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2003
I- A abertura de um estabelecimento de venda e reparação de veículos automóveis, a cerca de 1.100 metros do local onde a entidade empregadora já tinha um stand de vendas de veículos automóveis, que foi encerrado, por desactualização e desnecessário, quatro dias depois do outro ter sido aberto ao público, não constitui motivo justificativo para a celebração de contrato de trabalho a termo com...

... 27) Nesse sector trabalhava apenas um outro vendedor - D.. - e, além do A., foi admitido, ... alegados prejuízos causados pelo autor na venda de uma viatura automóvel, em consequência de ter dado ao veículo de retoma um preço superior ao ...