autoliquidação contribuições segurança social
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
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Acórdão nº 0443/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, através da Secção de Processo de Viana ... de dívida proveniente de contribuições" para a Segurança Social, pedindo que se declare \xC2"... Estamos perante um caso claro de autoliquidação, em que se o contribuinte não pagar o ... -
Acórdão nº 0952/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...
... 1 – Vem, o Instituto da Segurança Social, I.P. recorrer para este Supremo Tribunal ...ária, desde logo porque, as contribuições e quotizações para a segurança social são eto de autoliquidação pela requerente. 9 - Ao invés, e como vimos, o ... -
Acórdão nº 0899/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...
... Administrativo 1- Vem o Instituto da Segurança Social IP, com os sinais dos autos, recorrer para ...ária, desde logo porque, as contribuições e quotizações para a segurança social são eto de autoliquidação pelo sujeito passivo da relação jurídica ... -
Acórdão nº 0777/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2012
I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial. II – O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária. III – Não contendo a matéria de facto fixada na 1ª Instância pertinentes para a decisão de mérito impõe-se a baixa dos autos para a sua ampliação.
... Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, para a emissão de certidão da integral ...ária, desde logo porque, as contribuições e quotizações para a segurança social são eto de autoliquidação pelo sujeito passivo da relação jurídica ... -
Acórdão nº 0595/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
É nula, por falta de fundamentação de facto, a sentença que omite por completo a operação de julgamento da matéria de facto essencial para a apreciação da questão analisada e decidida [impugnabilidade do acto que constitui objecto da impugnação judicial], designadamente o concreto teor do acto impugnado, sua autoria e contexto circunstancial em que foi praticado.
...ários e Contribuintes do Instituto da Segurança Social», no pressuposto de que este acto a ... virtude de não ter feito incidir contribuições sobre as quantias pagas aos trabalhadores e ...autoliquidação de contribuições por parte do contribuinte, a ... -
Acórdão nº 1623/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2000
1. Em sede de oposição à execução fiscal apenas é possível discutir o acerto da liquidação ou seja a legalidade em concreto, se a lei não admitir meio judicial de impugnação ou de recurso contra a liquidação; 2. Tal meio de reacção judicial existe quanto às contribuições patronais devidas à Segurança Social, pelo que não existe o fundamento de oposição previsto na alínea g) do n.ºl do art.º 286.º
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Acórdão nº 0503/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...
... Administrativo 1- Vem o Instituto da Segurança Social IP, com os sinais dos autos, recorrer para ...ária, desde logo porque, as contribuições e quotizações para a segurança social são ecto de autoliquidação pelo sujeito passivo da relação jurídica ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... registos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, por terem apresentado declarações ... desajustado da realidade económico-social do País, tendo, desde aquela época, evoluído ... se instituem esquemas compreensivos de segurança social, já que os rendimentos do trabalho se ... contribuintes, instituiu-se a autoliquidação do imposto. 20 - Tendo sido legalmente definido o ...
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Acórdão nº 0937/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
Quer no âmbito do CPCI quer no do Código de Processo Tributário a caducidade não constituía fundamento de oposição à execução por o seu conhecimento implicar a apreciação da legalidade em concreto para cujo conhecimento existe a impugnação judicial.
... instaurada relativamente a dívidas à Segurança Social dos anos de 1989 a 1994. Por sentença ...ões: 1 - Não obstante as contribuições para a Segurança Social configurarem um caso de autoliquidação, ocorre, por vezes, o caso do contribuinte não ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... 3 - Desagregação da receita de "Contribuições" Quadro 4 - Receitas por origem Quadro 5 - ... ao registo de operações de autoliquidação e cobrança, sem validar os valores cobrados como ...
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Parecer n.º 2/2018
... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... 7 - Desagregação da receita de "Contribuições" Quadro C. 8 - Receitas por origem Quadro C. 9 - ... ao registo de operações de autoliquidação e cobrança, sem validar os valores cobrados como ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ...A obrigação de pagamento das contribuições e acréscimos legais à Segurança Social emerge ... os parafiscais e os actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; ...
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Parecer n.º 2/2019
....3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas ... em 1 282 M(euro), e da receita de contribuições sociais, em 732 M(euro), assim como a redução ... ao registo de operações de autoliquidação e cobrança, sem validar os valores cobrados como ...
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Acórdão nº 0702/21.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...: “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE ... correspondentes às dívidas por contribuições e quotizações para a Segurança Social, em ...ável subsidiário, no momento da autoliquidação do tributo, pela devedora originária ou se com a ... -
Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...
..., determino que o ISS proceda às autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do ... teve o seguinte teor: "O Instituto de Segurança Social notificado para proceder à ... do dever de pagamento das contribuições para a segurança social e, assim, salvaguardar o ... -
Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... a invalidade do ato de autoliquidação da Contribuição sobre o. Sector Bancário ... confiança e da segurança jurídica, corolário do princípio de Estado de ... contribuições (contribuições especiais e contribuições ... do setor e os mecanismos de segurança social .(…)”, tendo. estas finalidades sido ...