audiência de partes

“ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa...

I. Às partes que cabe o ónus de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, tal como resulta do art. 5.º, n.º 1 do CPC, sendo certo que “[o] juiz não pode considerar, na decisão, factos principais diversos dos alegados pelas partes (em articulado ou em resultado da instrução da causa).”; II. É certo que o juiz também pode considerar para além daqueles factos...

I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam

1 - Aquando do encerramento da audiência de discussão e julgamento, as partes podem verificar se a gravação está incompleta ou imperceptível, bastando, para o efeito, que requeiram ao tribunal a cópia do respectivo registo, devendo o tribunal entregar-lha no prazo máximo de oito dias (art. 7º, nº 2, e art. 9º, DL 39/95, de 15/02). 2 - No prazo de 10 dias, contado da entrega da cópia do registo

1 - Aquando do encerramento da audiência de discussão e julgamento, as partes podem verificar se a gravação está incompleta ou imperceptível, bastando, para o efeito, que requeiram ao tribunal a cópia do respectivo registo, devendo o tribunal entregar-lha no prazo máximo de oito dias (art. 7º, nº 2, e art. 9º, DL 39/95, de 15/02). 2 - No prazo de 10 dias, contado da entrega da cópia do registo

I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC). II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo...

• Legislação

I - A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, fazendo prova plena dos factos que nela ocorreram. E, não tendo sido arguida de falsa, tem de prevalecer sobre as versões apresentadas pelas partes quanto ao que na audiência se passou, não havendo assim lugar à produção de prova sobre tal matéria. II - A eventual recusa de funcionário judicial ao recebimento em mão dos preparos para...

I - Em nenhum caso é lícito suspender a audiência de julgamento para que uma das partes junte documentos ao processo. II - Se o arrendatário saíu do arrendado com intenção de lá não mais regressar, quebrando todos os laços que o ligavam às pessoas que com ele viviam em comunhão de mesa e habitação e permanecem lá, nada obsta à resolução do contrato de arrendamento, visto que, em última análise,...

I - Em nenhum caso é lícito suspender a audiência de julgamento para que uma das partes junte documentos ao processo. II - Se o arrendatário saíu do arrendado com intenção de lá não mais regressar, quebrando todos os laços que o ligavam às pessoas que com ele viviam em comunhão de mesa e habitação e permanecem lá, nada obsta à resolução do contrato de arrendamento, visto que, em última análise,...

O facto da prova pericial não ter sido requerida pelos autores no final da petição, não torna extemporâneo o mesmo requerimento no momento apresentado após a notificação de que a audiência prévia tinha sido dispensada.

I - A nulidade proveniente da omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, como a tentativa de conciliação, deve ser arguida no prazo legal, sem o que dela se não poderá tomar conhecimento ulteriormente. II - O adiamento da audiência por qualquer dos fundamentos legais não pode ser decretado em processo laboral, por falta de acordo das partes, se uma delas, ou o seu advogado, não...

I - A nulidade proveniente da omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, como a tentativa de conciliação, deve ser arguida no prazo legal, sem o que dela se não poderá tomar conhecimento ulteriormente. II - O adiamento da audiência por qualquer dos fundamentos legais não pode ser decretado em processo laboral, por falta de acordo das partes, se uma delas, ou o seu advogado, não...

I - A nulidade de sentença prevista no artigo 668, n. 1, alínea c), do CPC, só existe quando, os fundamentos invocados conduzem, logicamente, a resultado oposto, ou diferente, do expresso na decisão. II - A instância deve ser suspensa com a apresentação, na audiência, de documento comprovativo do falecimento de uma das partes, logo que esta apresentação se verifique antes do início da produção...