Acórdão nº 96S175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART65. CPC67 ART253 ART205 N1. CCIV66 ART374 N2 ART376 N1 ART395.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/05/29 IN CJ ANO1985 T3 PAG213.

Sumário : I - A nulidade proveniente da omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, como a tentativa de conciliação, deve ser arguida no prazo legal, sem o que dela se não poderá tomar conhecimento ulteriormente. II - O adiamento da audiência por qualquer dos fundamentos legais não pode ser decretado em processo laboral...

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