associacao senhorios
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Lei n.º 82-E/2014
... critos no n.º 5 do artigo 115.º sempre que os senhorios ... sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela ... obrigação de ...
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Acórdão nº 445/14.9TVPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I - O direito ao sossego, ao repouso e à tranquilidade da vida familiar constitui emanação do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio. II - Havendo colisão de direitos é necessário proceder a uma casuística ponderação judicial a realizar em função do princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da...
... serão sempre da responsabilidade exclusiva dos requeridos senhorios e proprietários do imóvel e nunca da recorrente arrendatária, ... -
Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... âncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências ...
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Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... çóes, a dirigir a diferentes entidades, com vantagem para senhorios e arrendatários, que desta forma podem fazer um ou mais pedidos ou ...
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Acórdão nº 326/16.1T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Relativamente ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 12 de Agosto de 1976, aplica-se á transmissão por morte o disposto no artº 58º, por expressa remissão do artº 26º-nº2 do NRAU, nos termos do qual “ O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos exerça...
... na oposição à renovação do contrato de arrendamento, pelos senhorios, deve ser reconhecida a obrigação de restituição do imóvel arrendado ... -
Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... o conhecimento e consentimento dos respetivos proprietários e senhorios do prédio; 28. (…) a sua última deslocação à G ( ... ) e à “Quinta ... -
Lei n.º 114/2017
... os meios descritos no n.º 5 do artigo 115.º sempre que os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela obrigação de ...
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Parecer n.º 2/2022
... juros a arrendatários e senhorios ... 09.06 Ativos Financeiros – ... Empréstimos de M/L prazo ... 096 2 ...
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Parecer n.º 2/2022
... juros a arrendatários e senhorios ... 09.06 Ativos Financeiros – ... Empréstimos de M/L prazo ... 096 2 ...
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Decreto-Lei n.º 161/2006, de 08 de Agosto de 2006
... ) Um representante do servio de finanas; c) Um representante dos senhorios, nomeado pelas associaes de senhorios; d) Um representante dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M, de 16 de Agosto de 2012
... 3 Incumbe aos proprietrios ou senhorios o cumpri- mento da obrigao prevista na alnea ... b) do n. 1. 4 Sempre ...
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Declaração n.º 70/2020
... Câmara Municipal de Lisboa e as contrapartidas exigidas aos senhorios e promotores, nos projetos de interesse municipal para a reabilitação. 2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... condicionada aos contratos de arrendamento celebrados, cujos senhorios usufruam de benefícios fiscais, no âmbito dos rendimentos auferidos com ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... Câmara Municipal de Lisboa e as contrapartidas exigidas aos senhorios e promotores, nos projetos de interesse municipal para a reabilitação. 2 ...
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Acórdão nº 4517/16.7 T8OER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2019
I– Nos termos do artº 483º do Código Civil, a responsabilidade civil por factos ilícitos tem como requisitos : o facto voluntário ; a ilicitude ; a culpa ; o dano ; o nexo de causalidade. II– Havendo compropriedade, à administração da coisa é aplicável o preceituado no artº 985º do Código Civil, “ex-vi” artº 1407º nº 1 do Código Civil. III– Nos termos do artº 985º
... /2013, destinou-se, assim, a formalizar a alteração de um dos senhorios e foi sempre a R. AE quem tratou com a arrendatária dos assuntos ... -
Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... senhorios, a quem notificou desse depósito, tendo também procedido ao depósito da ...
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Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... senhorios, a quem notificou desse depósito, tendo também procedido ao depósito da ...
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Acórdão nº 3730/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2010
I – A fusão ou cisão de sociedades comerciais (ou entidades equiparadas) não configura sublocação ou cedência ilícita do lugar arrendado a favor de terceiro, designadamente para os efeitos previstos nos. arts. 1083º, alínea e) do Código Civil (CC) e 14º, nº 1 do RAU. II – Nestes casos, a falta de comunicação ao senhorio da transformação da entidade locatária não dá lugar à resolução
... dos Motoristas de Viana do Castelo, sem consentimento dos senhorios ... Acrescentam, por outro lado, que os réus só lhes comunicaram a ... -
Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã
... , estes assumiram as referidas lojas como suas, pagando rendas a senhorios, fazendo obras, adaptando sistemas informáticos, explorando-as, retirando ... -
Lei n.º 38/2023
... senhorios com o Estado a garantir o pagamento após três meses de incumprimento, ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... senhorios requererem a avaliação fiscal extraordinária e de actualizarem a renda ...
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Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...
... Importa ainda salientar que, segundo os senhorios, I ... e J ... , o arguido introduziu substanciais alterações ao Café « ... -
Lei n.º 24-C/2022
... elétricas (150 M€), a compensação dos senhorios face à limitação a 2 % do aumento máximo ... das rendas das ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... humidade no quarto superior, com bolores no tecto, não tendo os senhorios diligenciado pela resolução de tais problemas ... CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º, 44º...
... na mesma data e com alteração de renda, por acordo entre os senhorios e o réu, de 50$00 para 150$00, em 1965, cuja prova se poderá fazer por ...