Acórdão nº 048956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART402 N2 A ART421.

Sum·rio : Tendo todos os arguidos sido condenados pelo crime de associaÁ„o criminosa e alguns deles recorrido para o TC para alegaÁ„o de inconstitucionalidades v·rias em sede de produÁ„o da prova em julgamento, uma vez que a sua eventual procedÍncia se repercutir· ao nÌvel dos demais interessados, cria-se assim um...

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