Acórdão nº 048956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RIBEIRO MENDES IN DIR PROC PEN VOLIII RECURSOS PAG129. MAIA GONÇALVES IN COD PEN 7ED PAG535.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPP87 ART3 ART97 N4 ART123 ART358 ART359 ART363 ART364 ART410 N2 ART433. CP82 ART287 ART313. CONST89 ART18 N1 ART32 N2. CP95 ART40 ART71 ART77 ART217 N1 ART218 N2 A ART299. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART11.

Referências Internacionais: CEDH ART6.

Jurisprudência Nacional: AC TC 210/86 IN DR IIS N255 DE 1986/11/05. AC STJ PROC41327 DE 1990/12/19.

Sumário : I - Não deixa de estar fundamentado o despacho que indeferiu a documentação em acta das declarações prestadas em julgamento remetendo para a posição assumida pelo Ministério Público e perfilhando os seus argumentos, já que se compreende as razões do indeferimento. II - A pobreza de fundamentação não se confunde com a falta total da mesma e...

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