artigo nº 1055º do código civil

I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...

I - A administração de justiça e principio com assento constitucional, principio esse que esta projectado, por reflexo, na Lei Estatutaria dos Magistrados Judiciais, na Lei Processual e na Lei Penal, integrando todo o sistema judiciario, sistema que tem por missão dar finalidade ao mesmo principio constitucional. II - Sendo assim, as nulidades cometidas por Magistrados, que sejam do tipo das...

I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...

«I - Nos crimes cometidos em co-autoria o recurso de um dos arguidos, desde que não fundado em motivos estritamente pessoais, aproveita aos demais. II - Havendo documentação dos actos da audiência (gravação das provas produzidas), mesmo que o recurso sobre matéria de facto não obedeça, na sua plenitude, aos requisitos consignados nos n.º 3 e 4, do art. 412º, do CPP, o tribunal de 2ª instância...

I - A administração de justiça e principio com assento constitucional, principio esse que esta projectado, por reflexo, na Lei Estatutaria dos Magistrados Judiciais, na Lei Processual e na Lei Penal, integrando todo o sistema judiciario, sistema que tem por missão dar finalidade ao mesmo principio constitucional. II - Sendo assim, as nulidades cometidas por Magistrados, que sejam do tipo das...

I - Apesar do contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel ser formal, a resolução do mesmo não está sujeita a forma. II - A entrega do veículo ao locador e aceitação do mesmo sem reserva configura um negócio extintivo ou distrate.

I - A qualificação do contrato de arrendamento para habitação por curtos periodos, em Termas, praias ou outros lugares de vilegiatura, tem de basear-se no conteudo das clausulas contratuais, não podendo atribuir-se tal qualificação a um contrato cujas clausulas não reflectem aquela situação. II - Determinar o sentido do termo "habitação", incluido no contrato, não contraria o conteudo do...

• Diário da República

I - Os direitos dos trabalhadores a sálarios e subsídio são irrenunciáveis, mas apenas durante a vigência do contrato de trabalho, o que não acontece quando o Autor assina o documento de quitação, quando já está extinto o seu contrato de trabalho e extinta a entidade patronal (em liquidação). II - A remissão é um contrato, pois é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a...

I - Os direitos dos trabalhadores a sálarios e subsídio são irrenunciáveis, mas apenas durante a vigência do contrato de trabalho, o que não acontece quando o Autor assina o documento de quitação, quando já está extinto o seu contrato de trabalho e extinta a entidade patronal (em liquidação). II - A remissão é um contrato, pois é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a...

I - Não é de arrendamento o contrato em que o montante a pagar pelo cessionário do gozo, temporário e para fins habitacionais, do imóvel tem apenas um limite mensal, que deve variar conforme o montante da amortização devida pelo cedente à instituição bancária financiadora do empréstimo para a compra daquele, e em que, acabado o pagamento do empréstimo, não há critério para determinação do que...

I - Não é de arrendamento o contrato em que o montante a pagar pelo cessionário do gozo, temporário e para fins habitacionais, do imóvel tem apenas um limite mensal, que deve variar conforme o montante da amortização devida pelo cedente à instituição bancária financiadora do empréstimo para a compra daquele, e em que, acabado o pagamento do empréstimo, não há critério para determinação do que...

• Diário da República

• Contratos - como devem ser redigidos

Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil

I- A interrupção da instância impõe um despacho a declará-la. II- Esse despacho tem natureza meramente declarativa, não constitutiva, pelo que a interrupção da instância verifica-se, não quando ocorre o despacho (a declará-la), mas logo que termina o prazo previsto no respectivo normativo legal (artº 285º). Ou seja, a declaração de interrupção deve ser entendida como valendo desde que se...