artigo nº 1055º do código civil
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Acórdão nº 0725/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2010
... ão, com os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 15º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... disposto na alínea a) do artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo, BT.- Uma vez face ... Civil proíbe por motivos de humanidade a penhora de ...
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Acórdão nº 356/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2006
... artigo 292º do Código Penal, na pena de 80 dias de ... não se está perante as regras de processo civil, não sendo possível haver, por via do pedido ...
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Decisões Sumárias nº 516/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2007
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei ... excluídos do âmbito do art° 1095° do C.Civil ... 2 Os arrendamentos referidos no ... artigos 1054° e art° 1055° do mesmo Código ... 3 O disposto no presente diploma ...
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Acórdão nº 4125/06.0 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Civil entender que tem uma duração limitada ... II - E exigindo o artº 238º do mesmo código que nos negócios formais a interpretação tenha ... C) Dispõe o número 1 do artigo 117.° do Regime do Arrendamento Urbano que As ...
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Acórdão nº 4125/06.0 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... Civil entender que tem uma duração limitada ... II - E exigindo o artº 238º do mesmo código que nos negócios formais a interpretação tenha ... C) Dispõe o número 1 do artigo 117.° do Regime do Arrendamento Urbano que As ...
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Acórdão nº 92/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC ... c) do Código de Processo Penal, enquanto não assegura todas ... 119º do Cód. Processo Civil, o que se não concede, sempre teria que se ...
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Acórdão nº 01058/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013
1_ O art. 141º do CPA não é aplicável quando está em causa uma situação de decurso do tempo de exercício de um direito já fixado à reposição de verbas devido à inércia e desinteresse do seu titular mas antes quando o acto tem na sua base um mero erro de cálculo ou um erro de direito. 2_ O art. 40º do DL 155/92 de 28/7 na versão introduzida pelo art. 77º da Lei 55-B/2004 de 30/12 é aplicável às...
... especialmente habilitado e sujeito a um código deontológico (Factos Assentes 10 e 11), ... 685.º, n.º 3 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” art. 140º do CPTA ... Mas, ... contabilidade pública, veio dispor no seu artigo 1º. nº. que “O regime financeiro dos ... -
Acórdão nº 1724/08.0 TBMJT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2011
I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos artigos 27º., nº 5 da Constituição de República Portuguesa e 225º., nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (redacção...
... a qualquer indemnização; - Nos termos do artigo 22º. da CRP o Estado é civilmente responsável ... erro grosseiro há lugar a responsabilidade civil do Estado. E é-o por violar o aludido artigo ... do Código de Processo Penal, inclusive nos casos em que o ... -
Acórdão nº 01331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...
... previstos na lei, conforme o disposto no artigo 177º nos 1 e 2 do CPA. No que respeita a um ... na alínea b) do artigo 173º do referido Código, o recurso "deve ser rejeitado", porquanto o acto ... da Administração directa do Estado, civil e militar, superintender na Administração ... -
Acórdão nº 0515898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
A noção de "justa causa" aplica-se tanto a comportamentos do trabalhador como a comportamentos da entidade empregadora, sendo que na aplicação de tal critério há que reter: (i) só actos graves de incumprimento do contrato ou a necessidade imperiosa de atalhar imediatamente a situações de inexigibilidade, de incompatibilidade ou perda de confiança, são susceptíveis de integrar e configurar a justa
... Proc. Civil, como se vê a fls. 1030], 20.º e 22.º a 33.º, ... Abílio Neto, in Código" de Processo Civil Anotado, 2003, pág. 972 e o Ac\xC3" ... pelo tribunal nos termos do n.º 5 do artigo 12.º, com as necessárias adaptações, o que ... -
Decreto-Lei n.º 224/84
... "la o ago 61 do Código CI ... Decretan 28/04 ... "lea ap 17 d Decio a ... Artigo 477 ... (enc pots arta deberas cena) ... 10 ...
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Acórdão nº 46/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... , ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, ... , in Manual dos Recursos em Processo Civil", 4.ª edição, p. 389) ... \xC2" ... artigos 2003.º e 2005.º do Código Civil e 399.º, n.º 2, do Código de Processo ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... artigo 28.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de ... çáo na lei ordinária, designadamente no Código do Procedimento Administrativo (3) ... No artigo ... entidades públicas «sáo responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acçóes ou ...
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Acórdão nº 02942/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I - A segunda parte do n.º 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõe sobre uma situação por natureza excepcional que permite a imediata execução do acto: quando o diferimento da execução, motivado pela demora do processo cautelar e pela suspensão automática imposta por lei, acarreta um grave prejuízo para o interesse público, independentemente de qualquer juízo...
... ao abrigo do disposto no art.º 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ... art. 9°-3, artigo que invoca expressamente, quanto a 119.6 milhões ... b), do Código de Processo Civil; Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, ... -
Acórdão nº 01S2552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... ção em nada contende com o disposto no artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, ... 3 do artigo 805º do Código Civil, no pagamento de juros de mora vencidos e ...
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Acórdão nº 05P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005
... Código Penal e Art°s 21° nº 1, 25° do DL 15/93 de 22 ... designa por "tráfico de menor gravidade" (artigo 25.º do Decreto Lei nº 15/93, de 22 de ... pais; trabalha como pintor d construção civil, sem carácter regular e estável; como ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...