artigo nº 1055º do código civil
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Decreto-Lei n.º 224/84
... "la o ago 61 do Código CI ... Decretan 28/04 ... "lea ap 17 d Decio a ... Artigo 477 ... (enc pots arta deberas cena) ... 10 ...
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Acórdão nº 46/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... , ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, ... , in Manual dos Recursos em Processo Civil", 4.ª edição, p. 389) ... \xC2" ... artigos 2003.º e 2005.º do Código Civil e 399.º, n.º 2, do Código de Processo ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... artigo 28.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de ... çáo na lei ordinária, designadamente no Código do Procedimento Administrativo (3) ... No artigo ... entidades públicas «sáo responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acçóes ou ...
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Acórdão nº 02942/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I - A segunda parte do n.º 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõe sobre uma situação por natureza excepcional que permite a imediata execução do acto: quando o diferimento da execução, motivado pela demora do processo cautelar e pela suspensão automática imposta por lei, acarreta um grave prejuízo para o interesse público, independentemente de qualquer juízo...
... ao abrigo do disposto no art.º 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ... art. 9°-3, artigo que invoca expressamente, quanto a 119.6 milhões ... b), do Código de Processo Civil; Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, ... -
Acórdão nº 05P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005
... Código Penal e Art°s 21° nº 1, 25° do DL 15/93 de 22 ... designa por "tráfico de menor gravidade" (artigo 25.º do Decreto Lei nº 15/93, de 22 de ... pais; trabalha como pintor d construção civil, sem carácter regular e estável; como ...
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Acórdão nº 01S2552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... ção em nada contende com o disposto no artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, ... 3 do artigo 805º do Código Civil, no pagamento de juros de mora vencidos e ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 531/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... ão da pena de multa o juiz a quo violara o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de o, bem como o artigo 50º, n.º 1, do Código Penal ... Posteriormente, e por requerimento ... 700º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que sobre a matéria do já referido despacho de ...
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Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A obrigação alimentar do pai para com o filho, decorrente do poder paternal, está contida nos artigos 1878º a 1880º do Código Civil, durando até à emancipação do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. 2. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas resultante...
... , sob o nº 481 e inscrito na matriz sob o artigo 1816º; - o referido prédio constituía a casa ... Civil, de acordo com as suas possibilidades, a ... sistematicamente inseridos na Secção do Código Civil atinente ao poder paternal e, por outro, ... -
Acórdão nº 01029/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008
... 150 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ... do dever de fundamentação constante do artigo 128º, nº 1 do Código do Processo nos Tribunais ... no artigo 514°, nº 2, do Código Processo Civil aplicável ex vi do disposto no artigo 1º, do ...
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Acórdão nº 671/08.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... a) e nº 2 e 267º, nº 1, alínea c), do Código Penal, e de burla qualificada, p. e p. pelos ... para preencher os pressupostos típicos do artigo 264° do C.P ... A decisão recorrida padece ... Civil), parte-se de um facto conhecido (base da ...
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
@Código civil ... [arts. 1022° a 1113°] ... Disposições gerais ... @@@@Artigo 1022.° Noção ... Locação é o contrato ... -
Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... que, como resulta do disposto no n.º 4 do artigo 87º do ED, o processo de inquérito pode ... de poder, por força do art.º432º do Código Penal vigente aquando da prática dos factos, uta ... ário que não do ramo de construção civil, e cuja actuação facilitava o negócio). Isto ...
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Acórdão nº 0712685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
Uma carta rogatória expedida na fase de julgamento não tem que ser lida na audiência para poder ser valorada como prova.
... b), do art. 210º do Código Penal, na pena de três (3) anos e oito (8) meses ... que obedecer aos requisitos exigidos pelo artigo 147.°, sob pena de não ser admissível a sua ... 16 anos de idade, no sector da construção civil; - aos 18 anos de idade, iniciou o consumo de ...