artigo nº 1055º do código civil
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Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
... @@Secção I. Disposições gerais ... @@@Artigo 1022.° Noção ... Locação é o contrato pelo qual uma das ... -
Acórdão nº 05B3318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. A revista pode fundar-se no erro na ... determinado meio de prova, nos termos do artigo 722º, nº 2, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 9440586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995
... previsto nos artigos 1052 e 1055 do Código de Processo Civil. II - Os vícios na ... árias e devem ser arguidas nos termos do artigo 205, n.1, do Código de Processo ...
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Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Na sequência da alteraçáo do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de contabilidade (NIC), nos termos do artigo 3. do Regulamento n. 1606/2002, do Parlamento ... 33,33 ... DIVISÁO IV ... Construçáo civil e obras públicas ... 1130 Construçóes ligeiras ...
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Acórdão nº 9250820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1993
I - Os arrendamentos a que se refere o artigo 5 nº 2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90 de 1990/10/15 ) podem ser livremente denunciados pelo senhorio, nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil, mesmo quando sejam anteriores a 1990/10/15. II - A acção, para exercício dessa denúncia, segue os termos do processo comum e, se tiver valor inferior à alçada do...
... : I - Os arrendamentos a que se refere o artigo 5 nº 2 alínea e) do Regime do Arrendamento ... , nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil, mesmo quando sejam anteriores a ... -
Acórdão nº 9521271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1996
... , de um automóvel, está previsto no artigo 5 n.2 alínea e), do Regime do Arrendamento ... nos termos gerais do artigo 1055 do Códigoódigo Civil ...
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Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... 256°., n°. 1, alínea d) e n°. 3 do Código Penal, decisão esta mantida pela decisão ora ... agravado nos termos previstos no artigo 21 e 24 al b, c, e j do DL 15/93 de 22/01, pelo ... a utilizar a actividade da construção civil como sendo aquela que estariam a levar a cabo, ... -
Acórdão nº 196/06.8GHCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2011
É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es) que se verifica o impedimento da participação em novo julgamento, a efectuar por força do reenvio do processo, de juiz que haja participado no julgamento anterior (cfr. artigos 40º e 426º-A, do C. Proc. Penal). A omissão dessa exigência legal configura nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 119.º, alínea a), do...
... e p. pelo art. 347.° do Código Penal (doravante designado apenas por CP), na ... e p. no artigo 3.°, n.°s 1 e 2, do DL n.° 2/98, de 3 de ... O arguido efectua biscates na construção civil, sempre que se proporciona ... Por carência de ... -
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... A. Art.º Artigo AR Assembleia da República BANIF-SGPS, S. A ... LREC Laboratório Regional de Engenharia Civil M.M. Futebol, S. A.D. Marítimo da Madeira ... ( 33 ) O IFC contabilizou em 2006, no código de receita do seu orçamento privativo 10.09.01 ...
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Acórdão nº 0052921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... iqual ao inicialmente fixado (art.1054 do Código Civil), sem que à recorrente assista a faculdade ... , um prédio urbano, no sentido definido no artigo 204 n. 2 do Código Civil. Um tal "espaço ... -
Acórdão nº 0052921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...
... iqual ao inicialmente fixado (art.1054 do Código Civil), sem que à recorrente assista a faculdade ... , um prédio urbano, no sentido definido no artigo 204 n. 2 do Código Civil. Um tal "espaço ... -
Regulamento n.º 615/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... ção pública decorre nos termos do artigo 3.º do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, ... e de 5 de Março, respectivamente, no Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado ... comissões especiais previstas no Código Civil e as entidades sem fins lucrativos que ...
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Acórdão nº 2582/2003-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)
... 668º do Código de Processo Civil ... V - Mas sempre a decisão ... ou aditada nos termos do disposto no artigo 712 do C. P. Civil desde que verificados os ...
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Acórdão nº 2582/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003
... 668º do Código de Processo Civil ... V - Mas sempre a decisão ... ou aditada nos termos do disposto no artigo 712 do C. P. Civil desde que verificados os ...
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Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va
... e p. pelo artigo 17º n.1 da Lei 34/87 de 16 de Julho na ... al. d) e 119º, 1, do Código Penal ... * Inconformado com tal decisão, dela ... , designadamente na área da construção civil ... -
Acórdão nº 0725/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2010
... ão, com os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 15º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e ... disposto na alínea a) do artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo, BT.- Uma vez face ... Civil proíbe por motivos de humanidade a penhora de ...
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Acórdão nº 356/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2006
... artigo 292º do Código Penal, na pena de 80 dias de ... não se está perante as regras de processo civil, não sendo possível haver, por via do pedido ...
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Decisões Sumárias nº 516/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2007
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei ... excluídos do âmbito do art° 1095° do C.Civil ... 2 Os arrendamentos referidos no ... artigos 1054° e art° 1055° do mesmo Código ... 3 O disposto no presente diploma ...
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Acórdão nº 4125/06.0 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Civil entender que tem uma duração limitada ... II - E exigindo o artº 238º do mesmo código que nos negócios formais a interpretação tenha ... C) Dispõe o número 1 do artigo 117.° do Regime do Arrendamento Urbano que As ...
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Acórdão nº 4125/06.0 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... Civil entender que tem uma duração limitada ... II - E exigindo o artº 238º do mesmo código que nos negócios formais a interpretação tenha ... C) Dispõe o número 1 do artigo 117.° do Regime do Arrendamento Urbano que As ...
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Acórdão nº 01058/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013
1_ O art. 141º do CPA não é aplicável quando está em causa uma situação de decurso do tempo de exercício de um direito já fixado à reposição de verbas devido à inércia e desinteresse do seu titular mas antes quando o acto tem na sua base um mero erro de cálculo ou um erro de direito. 2_ O art. 40º do DL 155/92 de 28/7 na versão introduzida pelo art. 77º da Lei 55-B/2004 de 30/12 é aplicável às...
... especialmente habilitado e sujeito a um código deontológico (Factos Assentes 10 e 11), ... 685.º, n.º 3 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” art. 140º do CPTA ... Mas, ... contabilidade pública, veio dispor no seu artigo 1º. nº. que “O regime financeiro dos ... -
Acórdão nº 92/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC ... c) do Código de Processo Penal, enquanto não assegura todas ... 119º do Cód. Processo Civil, o que se não concede, sempre teria que se ...
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Acórdão nº 1724/08.0 TBMJT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2011
I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos artigos 27º., nº 5 da Constituição de República Portuguesa e 225º., nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (redacção...
... a qualquer indemnização; - Nos termos do artigo 22º. da CRP o Estado é civilmente responsável ... erro grosseiro há lugar a responsabilidade civil do Estado. E é-o por violar o aludido artigo ... do Código de Processo Penal, inclusive nos casos em que o ... -
Acórdão nº 01331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...
... previstos na lei, conforme o disposto no artigo 177º nos 1 e 2 do CPA. No que respeita a um ... na alínea b) do artigo 173º do referido Código, o recurso "deve ser rejeitado", porquanto o acto ... da Administração directa do Estado, civil e militar, superintender na Administração ... -
Acórdão nº 0515898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
A noção de "justa causa" aplica-se tanto a comportamentos do trabalhador como a comportamentos da entidade empregadora, sendo que na aplicação de tal critério há que reter: (i) só actos graves de incumprimento do contrato ou a necessidade imperiosa de atalhar imediatamente a situações de inexigibilidade, de incompatibilidade ou perda de confiança, são susceptíveis de integrar e configurar a justa
... Proc. Civil, como se vê a fls. 1030], 20.º e 22.º a 33.º, ... Abílio Neto, in Código" de Processo Civil Anotado, 2003, pág. 972 e o Ac\xC3" ... pelo tribunal nos termos do n.º 5 do artigo 12.º, com as necessárias adaptações, o que ...