artigo nº 1055º do código civil
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 531/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... ão da pena de multa o juiz a quo violara o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de o, bem como o artigo 50º, n.º 1, do Código Penal ... Posteriormente, e por requerimento ... 700º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que sobre a matéria do já referido despacho de ...
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Acórdão nº 01029/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008
... 150 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ... do dever de fundamentação constante do artigo 128º, nº 1 do Código do Processo nos Tribunais ... no artigo 514°, nº 2, do Código Processo Civil aplicável ex vi do disposto no artigo 1º, do ...
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Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A obrigação alimentar do pai para com o filho, decorrente do poder paternal, está contida nos artigos 1878º a 1880º do Código Civil, durando até à emancipação do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. 2. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas resultante...
... , sob o nº 481 e inscrito na matriz sob o artigo 1816º; - o referido prédio constituía a casa ... Civil, de acordo com as suas possibilidades, a ... sistematicamente inseridos na Secção do Código Civil atinente ao poder paternal e, por outro, ... -
Acórdão nº 671/08.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... a) e nº 2 e 267º, nº 1, alínea c), do Código Penal, e de burla qualificada, p. e p. pelos ... para preencher os pressupostos típicos do artigo 264° do C.P ... A decisão recorrida padece ... Civil), parte-se de um facto conhecido (base da ...
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
@Código civil ... [arts. 1022° a 1113°] ... Disposições gerais ... @@@@Artigo 1022.° Noção ... Locação é o contrato ... -
Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... que, como resulta do disposto no n.º 4 do artigo 87º do ED, o processo de inquérito pode ... de poder, por força do art.º432º do Código Penal vigente aquando da prática dos factos, uta ... ário que não do ramo de construção civil, e cuja actuação facilitava o negócio). Isto ...
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Acórdão nº 0712685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
Uma carta rogatória expedida na fase de julgamento não tem que ser lida na audiência para poder ser valorada como prova.
... b), do art. 210º do Código Penal, na pena de três (3) anos e oito (8) meses ... que obedecer aos requisitos exigidos pelo artigo 147.°, sob pena de não ser admissível a sua ... 16 anos de idade, no sector da construção civil; - aos 18 anos de idade, iniciou o consumo de ... -
Acórdão nº 275/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
... ão da pena de multa o juiz a quo violara o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de o, bem como o artigo 50º, n.º 1, do Código Penal ... Posteriormente, e por requerimento ... 700º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que sobre a matéria do já referido despacho de ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
1. O preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ou suspeita, lançada, como tal, sobre terceiro. 2. Do ponto de vista do tipo subjectivo, trata-se de crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: por um lado, o agente terá de actuar «com a consciência da falsidade da imputação»;
... úncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ... -
Acórdão nº 408/08.3PRLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... 73.º do mesmo Código. A autonomização justificar-se-á com a ... artigo 131.º do Código Penal, na pena de 14 anos e 6 ... figura prevista no artigo 334.º do Código Civil ... O declarado pelas testemunhas de defesa ...
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Acórdão nº 1544/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2009
... e p. pelo artigo 164º, nº 1, do Código Penal, na pena de seis ... mil euros, a título de indemnização civil ... Inconformado, recorreu o arguido, nos termos ...
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Acórdão nº 0530823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
Quem formula o pedido de indemnização pelas benfeitorias úteis é que terá de alegar e provar factos que permitam concluir que elas não podem ser levantadas sem detrimento da coisa.
... fez má interpretação do estabelecido no artigo" 216°, violou as regras contidas nos artigos 1273\xC2" ... do preceituado no artigo 334°, todos do Código Civil, sendo igualmente certo que a sentença ... -
Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... do anexo I ao presente diploma; b) 'Código de lote' qualquer combinação distinta de ... prejuízo da responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, é considerada ...
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Acórdão nº 0443315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A alínea b) do n. 1 do artigo 256 do Código Penal de 1995 não abrange qualquer falsificação, mas apenas uma falsa declaração em documento regular.
... Singular, ao abrigo do disposto no artigo 16º, nº 3 do Código de Processo Penal, contra: ... , deduzir pedido de indemnização civil contra os arguidos, pedindo a sua condenação a ... -
Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... e p. pelo art. 299º, n.º 1 e 3 do Código Penal, na pena de 3 (Três) anos e 6 (Seis) meses ... outra forma, violou a decisão recorrida o artigo 308°, n° 3 do CPP, pelo que deve ser revogada, ... iniciado actividade laboral na construção civil, que levava a cabo conjuntamente com a actividade ... -
Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... De acordo com o disposto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de ... de Resíduos a qual, no sub-capítulo código 17 05, identifica os seguintes casos em que solos ... LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil - para os materiais reciclados, determinadas ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ...
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Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... SRPCBA - Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores ... SRPFP - Secretário ... Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da LEORAA, o Governo Regional deve ... Impostos Especiais ... Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (artigo 33.º - ...
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Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2003 (caso NULL)
... , de 15/11/94; - As constantes do n 1 do artigo 5 da Lei n 28/84, de 28 de Agosto (princpios da ... nos art.s 804 e 806, 325 e 326 do Cdigo Civil, bem como as normas mencionadas na anterior alnea ...
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Acórdão nº 0220473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
Não estando vedada a divisão de terrenos que sirvam de logradouro a prédios urbanos, nem sendo alterada, com a divisão, o fim que preside à sua afectação à RAN, não há obstáculo legal a uma divisão por forma a que cada comproprietário possa continuar a fruir de alguns metros quadrados de quintal.
... Civil) ... 6ª - A afectação de parte do solo ... a) e 2, 1376° e 1377° do Código Civil, art. 3° al. a) do Decreto-Lei n° 448/91, ... , ela tem assento no n° 2 do artigo 204° do Código Civil; aí se diz que se entende ... -
Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o
... de 1997 e da indemnização prevista no artigo 1.041º do C. Civil, no valor global de Esc ... 8 - Nos termos do art. 1.040º do Código Civil. deve o valor global das rendas pagas pela ... -
Acórdão nº 125/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... , ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, ... Código Civil) ... Entrando ...