artigo depositario fiel
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Acórdão nº 00511/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... artigo, conjugado com o ponto 8 da anotação ao artº ... o comandante da GNR, a executada e fiel depositária e o ora Reclamante (fls. 74 a 79 dos ... marido foi alvo ou a forma como o “depositário” do mesmo tratou o seu interior, mas sem que ... -
Edital n.º 946-D/2007, de 31 de Outubro de 2007
... de Setembro de 2007, e para cumprimento do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, ... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Edital n.º 166/2022
... cumprimento do disposto na alínea g ) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a ... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Edital n.º 166/2022
... cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, ... fiel depositário, para o ... caso de, findo o prazo, ...
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Acórdão nº 15420/18.6T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
... ignorou, de forma absoluta, o disposto no artigo 771º do Código de Processo Civil ... 3. O ... , é, salvo raras excepções, constituído fiel depositário dos bens por ele penhorados ... 4 ...
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Acórdão nº 0745105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2007
Se um quadro pertencente a A se encontra apreendido no processo, por ter sido vendido por B a C, através de conduta que preenche um crime de abuso de confiança, na decisão final deve ordenar-se a entrega do quadro a A.
... e p. pelo artigo 205º/1 e 4 alínea a) C Penal ... A ... ao ofendido C ... , a título de fiel depositário, declarando-se cessada aquela ... -
Acórdão nº 2727/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
I- A inversão do contencioso prevista no artigo 369.º, nº 1º do CPCivil só é admissível se a tutela cautelar puder substituir a definitiva e, tendo em conta o elenco previsto no artigo 376.º, nº 4 do mesmo diploma legal, apenas se a providência cautelar requerida de carácter nominado ou inominado - não tiver um sentido manifestamente conservatório. II- A inversão não é, deste modo, aplicável às
... : I- A inversão do contencioso prevista no artigo 369.º, nº 1º do CPCivil só é admissível se ... continuem, sendo apenas entregues ao depositário por ela indicado ... VII- A decisão assim ... ; d) – Requer-se ainda que seja nomeado fiel depositário o Senhor F… ... nos termos do ... -
Acórdão nº 1672/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
Os tribunais portugueses, em princípio, não têm competência internacional para arrolar o conteúdo de contas bancárias no estrangeiro.
... e depósitos bancários identificados no artigo 39º da petição inicial; b) O decretamento da ... da mesma; c) Que a requerente seja nomeada fiel depositária do veículo automóvel ... d) Que o requerido seja nomeado fiel depositário das contas existentes em França, designadamente ... -
Anúncio n.º 2105/2008, de 24 de Março de 2008
... Dos órgáos da Associaçáo Artigo 12 ... Especificaçáo ... 1 - Sáo órgáos da ... Ser fiel depositário dos fundos da Associaçáo e por ...
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Acórdão nº 01055/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I. Decorre da conjugação do art.º 639.º e 640.º do CPC que o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto da sentença, indicando as razões de direito e de facto que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. II. O recurso como meio de...
... artigo 3.º do Código da Insolvência e da ... sido notificado da penhora, na qualidade de fiel depositário do imóvel, em 14/02/2013 – cfr ... -
Anúncio n.º 7414/2007, de 02 de Novembro de 2007
... Artigo 1.o ... Denominaçáo e âmbito ... A ... a) Ser fiel depositário dos fundos da Associaçáo e por ...
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Acórdão nº 1027/21.4T9ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2023
I – O n.º 3 do artigo 311.º do Código de Processo Penal foi aditado para reforçar a clareza do modelo acusatório e explicitar as funções dos vários sujeitos processuais, dele decorrendo, além do mais, que aquando da prolação do despacho de saneamento do processo o juiz está impedido de, num papel equivalente ao do Ministério Público, fazer um juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos...
... E ainda que: apesar de se referir, no artigo 3.º que o arguido “não procedeu, naquele ... ? Executado? Detentor? Foi sequer nomeado fiel" depositário do mesmo? Não estamos perante quest\xC3" ... -
Acórdão nº 05B818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Resolvido o contrato de locação financeira de automóvel pela locadora, com fundamento em incumprimento da locatária, à luz de específica previsão contratual nesse sentido, deve o automóvel locado ser por esta restituído àquela; II - A recusa de restituição justifica a instauração da providência cautelar de entrega judicial do automóvel prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de
... entregue já a título provisório a fiel depositário, mercê da providência cautelar ... a título de indemnização, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, das «Condições Gerais» do ... -
Acórdão nº 0766/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 2006
I - A sociedade notificada, por via postal, para o Porto, aonde tem sede, da penhora do crédito da executada sobre ela, dispõe, para declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução, do prazo de 10 dias, acrescido da dilação de 5 dias, se o processo executivo corre em Braga. II - Na execuçã
... a cominação prevista no n.° 3 do citado artigo não operou; N)Porquanto a notificação que foi ... depositário o devedor ou o seu legítimo representante, e com ... o devedor da penhora, de que é nomeado fiel depositário, e de que se não exonera pagando ... -
Acórdão nº 1493/18.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I - A remoção do cargo de fiel depositário pode constituir acto lesivo dos direitos e interesses daquele que foi nomeado para esse cargo. II - Apesar da escolha do fiel depositário pelo funcionário poder recair sobre o executado, este não tem direito a ser nomeado quando o bem penhorado seja um veículo automóvel. III - O interesse do executado na guarda e conservação do bem penhorado está...
... , apresentou reclamação, nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo ... instaurado, ordenou a sua remoção enquanto fiel depositário de veículo automóvel penhorado ... -
Acórdão nº 0827227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I - Constatada no processo a não apresentação injustificada dos bens pelo depositário, no prazo que lhe foi dado em notificação previamente efectuada, o tribunal não pode deixar de ordenar o arresto nos bens próprios do depositário, se tal lhe foi requerido pelo titular dos bens. II - O preceito do n.° 2 do art. 854.° do Código de Processo Civil, na sua formulação actual, continua a prever a...
... diligências levadas a efeito, absteve-se o fiel depositário dos bens móveis que nestes autos ... ário, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 854.º do Código de Processo Civil, para ... -
Acórdão nº 15/12.6PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.
... e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... 03.2009), ficou clarificado que «o depositário que faça transitar na via pública um veículo ... civil com a designação do arguido como fiel depositário, legitima a ordem de proibição da ... -
Anúncio n.º 7371/2007, de 31 de Outubro de 2007
... Artigo 1.o ... Denominaçáo e sede ... A Associaçáo ... Compete ao tesoureiro: ... 1) Ser fiel depositário dos fundos da Associaçáo e por ...
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Acórdão nº 9910022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - O fiel depositário não é o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação do artigo 355 do Código Penal, não gozando, por isso, da faculdade de se constituir assistente.
... CP95 ART355 ... Sumário: I - O fiel depositário não é o titular do interesse que a ... quis proteger com a incriminação do artigo 355 do Código Penal, não gozando, por isso, da ... -
Acórdão nº 9910022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
I - O fiel depositário não é o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação do artigo 355 do Código Penal, não gozando, por isso, da faculdade de se constituir assistente.
... CP95 ART355 ... Sumário: I - O fiel depositário não é o titular do interesse que a ... quis proteger com a incriminação do artigo 355 do Código Penal, não gozando, por isso, da ... -
Acórdão nº 08369/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... se mostra preenchida a previsão do actual artigo 24º da LGT, não sendo o executado por reversão ... Mais lhe foi aí comunicado, na qualidade de fiel depositário, que deveria cumprir o disposto no ...
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Despacho n.º 12123-I/2021
... Ouro e distintivo laranja, designando seu fiel depositário a Liga dos ... Bombeiros ... Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento de Concessão da Me- ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para ... n.º 1, pode o proprietário ser designado fiel depositário do veículo ... 5 - No caso de ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... údo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora. A concentração no RGOIC ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ...
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Acórdão nº 9631304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
... de divórcio litigioso, o marido foi nomeado fiel depositário dos bens comuns, pode posteriormente ... o manifesto inconveniente a que alude o artigo 426 n.2 do Código de Processo Civil ...