artigo depositario fiel
1569 resultados para artigo depositario fiel
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Lei n.º 155/2015
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... v) Designar o notário depositário" do arquivo, nos casos ... de licenças de instala\xC3" ... -se fiel ...
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Acórdão nº 45/21.7T8MDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023
1. Em matéria de nulidades, o regime aplicável às chamadas nulidades secundárias, inominadas ou atípicas remete o julgador para uma análise casuística, só sendo de invalidar o acto que não possa, de todo, ser aproveitado. 2. O despacho que defere ao requerido pelo Agente de Execução, no sentido de pedir o auxílio da força pública para tomar posse efectiva do imóvel já penhorado, a fim de...
... ários dos bens penhorados, nos termos do artigo 756° do CPC, os executados, AA e BB ... e substituição das fechaduras, nomeando-se fiel depositário pessoa a indicar pela exequente, ... -
Acórdão nº 166/11.4T3STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
Os custos do depósito suportados por entidade privada devem ser pagos à mesma pelo IGFEJ, mas, por outro lado, esses custos são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo, o que equivale a dizer que eles entrarão, a final, na regra de custas.
... 2 - Se o depositário civil se presume gratuito, por maioria de razão ... de uma sociedade comercial, porém, o artigo exige que essa sociedade tenha por profissão ser fiel depositária, o que não é o caso ... 3 - O ... -
Regulamento n.º 983/2021
... ção da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento ... fiel depositário, para o ... caso de, findo o prazo, ...
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Acórdão nº 08978/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1) A falta de afixação de edital à porta do prédio penhorado implicou o cerceamento dos direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como de potenciais interessados na venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da
... do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo …………, da freguesia do ………….., ... notificados da decisão de nomeação de fiel depositário (fato não impugnado, artigo 30 da ... -
Acórdão nº 2184/20.2T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
Atentas as características e funções próprias do arrolamento, preliminar da acção de divórcio, deve o cônjuge ou cônjuges titulares das contas bancárias ser nomeados como depositários desses saldos, a fim de não inviabilizar a sua utilização normal e evitar que um dos cônjuges administre os mesmos de forma a comprometer definitivamente os interesses patrimoniais do outro, em conformidade com o...
... Foi nomeada a Requerente/Recorrente fiel depositária do saldo da conta conjunta (entidade ... 33) e o Requerido/Recorrido fiel depositário de todas as restantes contas tituladas pelo ... a aplicação do regime regra do artigo 426.º n.º 2 do CPC, concretamente, da manifesta ... -
Aviso n.º 10775/2008, de 07 de Abril de 2008
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91. da lei 169/99, de 18 de Setembro, que por ... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Regulamento n.º 561/2008, de 03 de Novembro de 2008
... u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro na ... pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Acórdão nº 14/16.9MASTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021
... pelo artigo 348º, nº 1, al. b) do CP, na pena de 65 ... 2. O arguido foi nomeado fiel depositário dos bens atrás referidos, tendo ...
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Aviso n.º 19418/2008, de 04 de Julho de 2008
... público, para preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, ... pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Acórdão nº 06739/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... despacho que ordena a remoção de depositário e sua substituição por outro no âmbito do ... ; 8-Estabelece a alínea a), do artigo 123°, do Código de Procedimento Administrativo, ... respeito à remoção e nomeação de novo fiel depositário por parte do Exmo. Sr. Chefe das ...
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... em 2 por conta do proprietário D… e do fiel depositário do veículo até este ser ... teria incorrido em omissão de pronúncia (artigo 615º/1/d) CPC) e, em contrapartida, se não ...
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Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho de 2013
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ... 3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o centro de recolha oficial, o ...
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Aviso n.º 1628/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo ... pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...
... ção, de acordo com o preceituado no artigo" 267º do CPC; 6- Apesar de reconhecer que a aferi\xC3" ... bens, como requerido pela autora e nomeado o fiel depositário da quota penhorada [folha 11], assim ... -
Acórdão nº 2894/19.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I - Se a depositária dos bens móveis arrolados não deduziu perante a 1.ª instância pedido de escusa do cargo, com invocação dos motivos pelos quais pretende ser substituída, antes se limitando a interpor recurso do despacho que a nomeou, não exerceu a faculdade que o artigo 761.º, n.º 3, do CPC, concede ao depositário; II - Não tendo a depositária formulado pedido de escusa perante a 1.ª instância
... artigo 366º deduzir oposição, quando pretenda alegar ... despacho recorrido designou a Requerida como fiel depositária dos bens móveis (recheio) que se ... que “Depositário é o próprio possuidor ou detentor dos bens, ... -
Acórdão nº 00176/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... elementos essenciais da venda previstos no artigo 886. °-A do CPC de 1961, aplicável ao processo ... Notifique o fiel depositário para o cumprimento do dever previsto ... -
Acórdão nº 1548/10.4TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013
A suspensão da execução a que se refere o n.º 2 do artigo 818.º do (anterior) CPC traduz-se numa suspensão da instância executiva. E, estando suspensa a execução, nela podem praticar-se "actos urgentes destinados a evitar dano irreparável".
... coisas, 35 vacas[1], tendo sido nomeado fiel depositário desses bens o executado M… ... dos animais penhorados, nos termos do artigo 886º-C do Código de Processo Civil." … ... -
Acórdão nº 2239/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
Nas custas da insolvência devem incluir-se as despesas com a realização do arresto realizado antes do decretamento da insolvência, sendo este um encargo da massa que deve ser satisfeito à custa dos bens que a compõem, se o processo de execução foi suspenso devido à insolvência e é agora a insolvente que tira proveito do depósito.
... o direito, que lhe é reconhecido pelo artigo 20.4 RCP, de reclamar o pagamento das quantias ... fiel depositário das mesmas um Sr. Silvestre … ... -
Acórdão nº 98/20.5T9RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património que terá sido danificado ou destruído. Afigura-se-nos que, na fase do inquérito, exige-se, tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o...
... E. Foi violado, entre outros artigos, o artigo 68º do Código de Processo Penal” ... B - ... estavam ao cuidado do participado, enquanto fiel depositário, para o crime em apreço se ... -
Despacho n.º 20299/2008, de 31 de Julho de 2008
... artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, ... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Acórdão nº 00335/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – A falta de citação do cônjuge do Executado nos termos e para os efeitos do artigo 239º nº 1 do CPPT é uma nulidade processual insanável e de conhecimento oficioso que pode ser arguida e deve ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigos 165º nºs 1 e 4 do CPPT). Logo, carece de sentido questionar a legitimidade do executado para arguir essa nulidade. II - A...
... arguidas, da venda da Fracção D do artigo 2971 da matriz urbana das freguesia de ( ... ) ... notificação da venda e da nomeação como fiel depositário em virtude do previsto no n& 9 do ... - Aviso n.º 28802/2008, de 03 de Dezembro de 2008
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Regulamento n.º 24/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... Artigo 1.o ... Lei habilitante ... O presente ... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
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Acórdão nº 0441120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... dívida; Em tal acto, foi a arguida nomeada fiel depositária do referido bem penhorado, sendo ... cautelares, (face ao crime tipificado no artigo 391º, do C. P. Civil),já que quanto às ... Sendo certo que o depositário é obrigado a apresentar os bens, quando lhe for ...