artigo depositario fiel

1569 resultados para artigo depositario fiel

  • Acórdão nº 96A854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

    Se não se pretende o arresto de bens do requerido, visando garantir um direito de crédito face a um justo receio de insolvência, mas sim uma abstenção do requerido em proceder à transmissibilidade de letras de câmbio do aceite do requerente, devendo com tal fim, proceder-se ao respectivo sequestro e depósito, a providência cautelar adequada para o efeito é a providência cautelar não especificada.

    ... se mostre adequada à situação, indica o artigo 399 do Código de Processo Penal três tipos ... bens móveis ou imóveis a um terceiro como fiel depositário. Anteriormente o artigo 405 diria "a ...
  • Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.

    ... de 2008, com a nomeação do 5o réu como fiel depositário, indicado para esse efeito pelo pai ... ção F, e na matriz predial urbana sob o artigo 5290; b) o recheio da moradia sita na Avenida ...
  • Acórdão nº 9440685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - O arguido que vende veículo automóvel de que é proprietário e de que foi constituido fiel depositário, em consequência da penhora em execução por custas, comete o crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público previsto e punido pelo artigo 396 do Código Penal de 1982 ( cfr. artigo 355 do Código Penal de 1995 ).

    ... é proprietário e de que foi constituido fiel depositário, em consequência da penhora em ... o poder público previsto e punido pelo artigo 396 do Código Penal de 1982 ( cfr. artigo 355 do ...
  • Acórdão nº 048887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996 (caso NULL)

    I - Comete o crime de abuso de confiança ("in casu", o da previsão do artigo 300, n. 2, alíneas a) e b), do CP/82) e não de furto contemplado nos artigos 296 e 297, n. 1, do mesmo Código, o fiel depositário do direito ao trespasse e arrendamento de um prédio penhorado em determinada execução fiscal que nesta foi arrematado por 4060000 escudos pelos demandantes cíveis a quem o arguido não entregou

    ... confiança ("in casu", o da previsão do artigo 300, n. 2, alíneas a) e b), do CP/82) e não de ... 1, do mesmo Código, o fiel depositário do direito ao trespasse e ...
  • Acórdão nº 9540277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995
    ... ção só é manifestamente infundada - artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - ... II - O fiel depositário de bens penhorados que não os ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... lugar pela violação das obrigações do fiel depositário ... Artigo 24.º Indemnização 1 - ...
  • Acórdão nº 0040286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 042048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

    Ao retirar os selos apostos pela Direcção Geral da Inspecção Economica e ao derramar o liquido, sabendo que inutilizava a apreenção realizada, que não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel depositario, devia zelar pela conservação e inviolabilidade do produto apreendido, o arguido comete um crime de destruição de objectos colocados sob o poder publico - - artigo 396, n. 1, do Codigo Penal.

    ... não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel depositario, devia zelar pela conservação e ... objectos colocados sob o poder publico - - artigo 396, n ...
  • Acórdão nº 042048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    Ao retirar os selos apostos pela Direcção Geral da Inspecção Economica e ao derramar o liquido, sabendo que inutilizava a apreenção realizada, que não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel depositario, devia zelar pela conservação e inviolabilidade do produto apreendido, o arguido comete um crime de destruição de objectos colocados sob o poder publico - - artigo 396, n. 1, do Codigo Penal.

    ... não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel depositario, devia zelar pela conservação e ... objectos colocados sob o poder publico - - artigo 396, n ...
  • Acórdão nº 01491/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2010

    I - Os recursos destinam-se, em geral, a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, motivo por que não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso. II - Não é de ordenar a convolação para o meio processual idóneo

    ... aos reclamantes, por violação do artigo 38.º n.º 1 do CPPT ... m) Conforme norma ... em causa, tendo sido remetidas cópias ao fiel depositário, por este não se encontrar presente ...
  • Decreto-Lei n.º 212/93, de 16 de Junho de 1993
    ... : Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o ... e patrimonial; b) Assegurar a função de fiel depositário das receitas consignadas ao DE e ...
  • Regulamento n.º 543/2021
    ... Execução (EOSAE) determina, no n.º 1 do artigo 177.º, que o agente de execução pode delegar ... realizar, indicação dos bens de que seja fiel depositário e dos saldos depositados nas contas ...
  • Acórdão nº 0161/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - O executado deve ser notificado do despacho que designa a venda por negociação particular em processo de execução fiscal na sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada (art. 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (art. 201.º, n.º 1, do CPC) a omissão dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de...

    ... , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 4653 – Fracção BV, penhorado no âmbito ... Notifique-se o executado, o fiel depositário e os credores com garantia real ...
  • Acórdão nº 9510401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

    I - A correcta qualificação jurídico-criminal pela não apresentação da coisa depositada terá de ser feita a partir dos factos descritos na acusação dado o princípio do acusatório. II - Não vindo imputada à arguida na acusação qualquer actividade de apropriação ou de subtracção de máquina ( de que ela havia sido nomeada fiel depositária e que não apresentou em tribunal não obstante ter sido...

    ... de máquina ( de que ela havia sido nomeada fiel depositária e que não apresentou em tribunal ... autoria quer de um crime de previsão do artigo 300, quer do crime de previsão do artigo 396, ... a subtrair a coisa à guarda do depositário ), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades ... ão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios e a ... depositário dos livros, documentos e demais elementos da ...
  • Acórdão nº 08P2807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não o crime de desobediência qualificada do art. art. 22.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

    ... daquele que, tendo sido nomeado depositário de um veículo automóvel, apreendido ao abrigo ... Depois o n.° 4, deste artigo, limita-se a prever que o proprietário pode r, como ocorreu nos autos, como fiel depositário do veículo apreendido, não ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo" 56.º, no uso da competência prevista nas ... al\xC3" ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo, salvo se ... puderem ser removidos, sem ... fique o fiel depositário ... 3 — No caso referido no ...
  • Acórdão nº 2184/20.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
    ... Nomeia-se a requerente como fiel depositária do saldo da conta conjunta ... Nomeia-se o requerido como fiel depositário dos saldos das contas bancárias tituladas pelo ... artigo 2, nº 2, do C.P.C., “a todo o direito, excepto ...
  • Acórdão nº 0310286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1990

    I - O normativo do artigo 388, nº 1 do Código Penal só tem aplicação em situações de formalizada desobediência " desprovidas de específica sanção ". II - Assim, não comete o aludido crime, o patrão que notificado para proceder ao desconto de 1/6 do vencimento do executado, o não efectua. III - É que para esta conduta existe específica sanção que é a prevista no artigo 860, nº 3 do Código de...

    ... Sumário: I - O normativo do artigo 388, nº 1 do Código Penal só tem aplicação ... do incumprimento das obrigações do depositário ou do patrão são diferentes, como se verifica ... Código de Processo Civil: enquanto para o fiel depositário se prevê procedimento criminal que ...
  • Acórdão nº 0132/21.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    O depositário de bens penhorados em execução fiscal recebe, a título de remuneração, a quantia que lhe for fixada pelo tribunal e que se contenha dentro dos limites impostos pelo n.º 6 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais.

    ... pela ali Reclamante, na qualidade de fiel depositária, revogando a sentença no segmente ... ção do montante a pagar ao depositário, mantendo-a na parte restante e com ... que são de particular relevância social (artigo 150º do CPTA) ... Pois é certo que a ...
  • Acórdão nº 074262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1987 (caso None)

    I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do estabelecimento bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento pode ser feito pelo arrendatario executado que, não obstante a penhora, continua sujeito...

    ... no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do ... bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento ...
  • Acórdão nº 074262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1987

    I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do estabelecimento bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento pode ser feito pelo arrendatario executado que, não obstante a penhora, continua sujeito...

    ... no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do ... bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento ...
  • Acórdão nº 02459/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I. Se a sentença não contiver análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do art.º 125.º n.º 1 do CPPT alínea b) do art.º 668.º do CPC (atual 615.º). II. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, nº 2 do CPC, (ex- artigo 660.º

    ... “não constar de forma expressa no do artigo 908º do CPC”, o facto do adquirente/requerente ... não conseguiu encontrar a viatura ou o seu fiel depositário” e que o mesmo terá efetuado ...
  • Acórdão nº 0040286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000
  • Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ... ário ou quem o represente ser designado fiel depositário, com a obrigaçáo de náo utilizar ...

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