Acórdão nº 9910022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART68 N1 A. CP95 ART355.

Sumário: I - O fiel depositário não é o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação do artigo 355 do Código Penal, não gozando, por isso, da faculdade de se constituir assistente.

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